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Passados pouco mais de dois anos desde a promulgação da reforma trabalhista, norma que alterou profundamente a CLT, o número de processos na primeira instância da Justiça do […]

Por ser meramente informativa ou orientadora, a tabela da Ordem dos Advogados do Brasil não vincula o juiz no ato de arbitrar os honorários devidos pelo Estado […]

O uso da Legal Intelligent Advisor (Leia) Precedentes, solução que utiliza Inteligência Artificial (IA) para identificação de processos vinculados a temas de precedente, pode diminuir o volume […]

O acordo de delação premiada é um contrato jurídico que prevê direitos e obrigações das partes. A Lei 13.964/2019, sancionada nesta terça-feira sob o apelido de “pacote anticrime” dedica […]