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Já está disponível no site do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) o novo sistema para restituição de custas judiciais e porte de remessa e retorno (quando […]

O fundamento central da condenação em honorários é a noção de causalidade. Assim, cabe o pagamento à parte vencedora mesmo que extinto o processo sem reconhecimento da sucumbência. […]

Os Estados Unidos são um país de duas tribos que vivem em guerra. São dois partidos políticos, o republicano e o democrata. E duas ideologias, a […]