{"id":8113,"date":"2021-11-08T11:03:33","date_gmt":"2021-11-08T11:03:33","guid":{"rendered":"https:\/\/gestaolegalnaadvocacia.com.br\/site\/?p=8113"},"modified":"2021-11-08T11:03:33","modified_gmt":"2021-11-08T11:03:33","slug":"contratacao-de-advogados-sem-licitacao-pode-esbarrar-na-lei-de-improbidade-diz-especialista","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/gestaolegalnaadvocacia.com.br\/site\/contratacao-de-advogados-sem-licitacao-pode-esbarrar-na-lei-de-improbidade-diz-especialista\/","title":{"rendered":"Contrata\u00e7\u00e3o de advogados sem licita\u00e7\u00e3o pode esbarrar na Lei de Improbidade, diz especialista"},"content":{"rendered":"
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O Supremo voltaria a julgar na semana que vem a\u00e7\u00f5es sobre a possibilidade de dispensa de licita\u00e7\u00e3o para contrata\u00e7\u00e3o por entes p\u00fablicos, mas tirou de pauta.<\/div>\n
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\"Contrata\u00e7\u00e3o<\/picture><\/div>\n

Licita\u00e7\u00f5es e a Lei de Improbidade Administrativa: entes p\u00fablicos podem contratar advogados sem licita\u00e7\u00e3o? O Supremo Tribunal Federal (STF) voltaria a julgar na semana que vem tr\u00eas a\u00e7\u00f5es sobre a possibilidade de dispensa de licita\u00e7\u00e3o para contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os jur\u00eddicos por entes p\u00fablicos. Entretanto, a Corte tirou de pauta os processos.<\/p>\n

A movimenta\u00e7\u00e3o acontece ap\u00f3s o presidente Jair Bolsonaro sancionar a norma que altera a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429\/1992), que trata das puni\u00e7\u00f5es a agentes p\u00fablicos e pol\u00edticos em pr\u00e1ticas de enriquecimento il\u00edcito, danos aos cofres p\u00fablicos ou outros crimes contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n

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O relator dos processos, ministro Dias Toffoli, entende que a contrata\u00e7\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel, tomadas as devidas precau\u00e7\u00f5es, e para que tal ato configure improbidade administrativa \u00e9 necess\u00e1ria a comprova\u00e7\u00e3o de presen\u00e7a de dolo ou culpa por parte dos agentes envolvidos.<\/div>\n<\/div>\n

Em entrevista a O Antagonista<\/strong>, o especialista em licita\u00e7\u00e3o Wesley Bento afirma que\u00a0o resultado servir\u00e1 de norte n\u00e3o s\u00f3 para o julgamento de mais de uma centena de processos judiciais que aguardam essa defini\u00e7\u00e3o e que pode\u00a0ser afetado por causa da nova Lei de Improbidade.<\/p>\n

\u201cA posi\u00e7\u00e3o at\u00e9 ent\u00e3o defendida pelo ministro Dias Toffoli \u00e9 de que somente caracteriza improbidade se comprovado o dolo ou a culpa, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o do agente p\u00fablico, na pr\u00e1tica dessa contrata\u00e7\u00e3o. A reforma recente da Lei de Improbidade exclui a possibilidade de responsabiliza\u00e7\u00e3o dos agentes envolvidos em caso de culpa, mas exclusivamente de dolo. Al\u00e9m disso, no caso de frustra\u00e7\u00e3o do processo licitat\u00f3rio ou dispensa indevida de licita\u00e7\u00e3o, a nova reda\u00e7\u00e3o da Lei de Improbidade exige que tenha acarretado perda patrimonial efetiva, n\u00e3o bastando a simples conduta\u201d, <\/em>diz.<\/p>\n

Segundo o especialista, diversos entes p\u00fablicos possuem procuradorias institu\u00eddas e seus advogados s\u00e3o contratados por concurso p\u00fablico.<\/p>\n

\u201cH\u00e1 munic\u00edpios e entidades com \u00f3rg\u00e3os jur\u00eddicos ainda ocupados por advogados ocupantes de cargo em comiss\u00e3o, de livre nomea\u00e7\u00e3o do gestor. E existe a contrata\u00e7\u00e3o de escrit\u00f3rios de advocacia que prestam servi\u00e7o de consultoria ou de contencioso em car\u00e1ter permanente para os munic\u00edpios ou, ainda, escrit\u00f3rios que s\u00e3o contratados para emiss\u00e3o de pareceres ou patroc\u00ednio de causas espec\u00edficas, por licita\u00e7\u00e3o ou mediante contrata\u00e7\u00e3o direta\u201d, afirma.<\/p>\n

Leia a \u00edntegra da entrevista:<\/p>\n

Qual \u00e9 a import\u00e2ncia desse julgamento? Por que?<\/strong><\/p>\n

O julgamento tem grande import\u00e2ncia e repercute nacionalmente. Isso porque o resultado servir\u00e1 de norte n\u00e3o s\u00f3 para o julgamento de mais de uma centena de processos judiciais que aguardam essa defini\u00e7\u00e3o, mas para orientar a conduta de entes p\u00fablicos e de bancas de advogados sobre a possibilidade e sobre em que termos \u00e9 poss\u00edvel a contrata\u00e7\u00e3o direta de escrit\u00f3rios de advocacia sem licita\u00e7\u00e3o, conferindo maior seguran\u00e7a jur\u00eddica a essas contrata\u00e7\u00f5es.<\/em><\/p>\n

Esse julgamento pode ser afetado por causa da nova Lei de Improbidade? Como?<\/strong><\/p>\n

Sim. A posi\u00e7\u00e3o at\u00e9 ent\u00e3o defendida pelo ministro Dias Toffoli \u00e9 de que somente caracteriza improbidade se comprovado o dolo ou a culpa, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o do agente p\u00fablico, na pr\u00e1tica dessa contrata\u00e7\u00e3o. A reforma recente da Lei de Improbidade exclui a possibilidade de responsabiliza\u00e7\u00e3o dos agentes envolvidos em caso de culpa, mas exclusivamente de dolo. Al\u00e9m disso, no caso de frustra\u00e7\u00e3o do processo licitat\u00f3rio ou dispensa indevida de licita\u00e7\u00e3o, a nova reda\u00e7\u00e3o da Lei de Improbidade exige que tenha acarretado perda patrimonial efetiva, n\u00e3o bastando a simples conduta.<\/em><\/p>\n

A nova lei de licita\u00e7\u00f5es (Lei n. 14.133\/2021), que ser\u00e1 obrigat\u00f3ria a partir de 2023 (mas que j\u00e1 pode ser acionada concomitantemente com a Lei n. 8.666\/93) tamb\u00e9m altera o panorama jur\u00eddico da discuss\u00e3o porque agora permite a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os jur\u00eddicos por inexigibilidade sem exig\u00eancia do requisito da singularidade (art. 74, III, e), mas apenas da not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Como \u00e9 feita hoje a contrata\u00e7\u00e3o de advogados por entes p\u00fablicos?<\/strong><\/p>\n

Diversos entes p\u00fablicos possuem procuradorias institu\u00eddas e seus advogados s\u00e3o contratados por concurso p\u00fablico. H\u00e1 munic\u00edpios e entidades com \u00f3rg\u00e3os jur\u00eddicos ainda ocupados por advogados ocupantes de cargo em comiss\u00e3o, de livre nomea\u00e7\u00e3o do gestor. E existe a contrata\u00e7\u00e3o de escrit\u00f3rios de advocacia que prestam servi\u00e7o de consultoria ou de contencioso em car\u00e1ter permanente para os munic\u00edpios ou, ainda, escrit\u00f3rios que s\u00e3o contratados para emiss\u00e3o de pareceres ou patroc\u00ednio de causas espec\u00edficas, por licita\u00e7\u00e3o ou mediante contrata\u00e7\u00e3o direta.<\/em><\/p>\n

Se der maioria para seguir Toffoli, qual ser\u00e1 o impacto?<\/strong><\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o aos processos j\u00e1 em andamento, a afirma\u00e7\u00e3o do voto de que a improbidade s\u00f3 se caracteriza quando comprovada a exist\u00eancia de dolo ou culpa, poderia resultar na modifica\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es judiciais que tenham considerado como \u00edmproba a contrata\u00e7\u00e3o sem a presen\u00e7a desses requisitos.<\/em><\/p>\n

Se der maioria contra o entendimento de Toffoli, como ser\u00e1?<\/strong><\/p>\n

Do ponto de vista das a\u00e7\u00f5es j\u00e1 ajuizadas, haveria a manuten\u00e7\u00e3o daquelas que reputaram \u00edmprobo o ato mesmo sem a comprova\u00e7\u00e3o de dolo ou culpa na celebra\u00e7\u00e3o do contrato sem licita\u00e7\u00e3o. Do ponto de vista da contrata\u00e7\u00e3o em si, ela continuaria sendo autorizada pela Lei antiga (Lei n. 8.666\/93), desde que diante de singularidade do servi\u00e7o e not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o; e pela Lei nova (Lei n. 14.133\/2021), com comprova\u00e7\u00e3o da not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o. Apenas n\u00e3o se teria o efeito esperado pela OAB e pelos advogados em geral de que o STF definisse balizas mais objetivas que permitissem uma maior seguran\u00e7a na celebra\u00e7\u00e3o desses contratos e afastasse interpreta\u00e7\u00f5es casu\u00edsticas do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/em><\/p>\n

FONTE: O ANTAGONISTA<\/a><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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