{"id":7480,"date":"2021-07-23T12:22:11","date_gmt":"2021-07-23T12:22:11","guid":{"rendered":"https:\/\/gestaolegalnaadvocacia.com.br\/site\/?p=7480"},"modified":"2021-07-23T12:22:11","modified_gmt":"2021-07-23T12:22:11","slug":"a-viabilidade-da-dispensa-do-empregado-por-meio-do-whatsapp","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/gestaolegalnaadvocacia.com.br\/site\/a-viabilidade-da-dispensa-do-empregado-por-meio-do-whatsapp\/","title":{"rendered":"A viabilidade da dispensa do empregado por meio do WhatsApp"},"content":{"rendered":"

Por\u00a0Alan Dantas<\/a><\/p>\n

Recentemente, in\u00fameras quest\u00f5es surgiram sobre a viabilidade da extin\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho por meio do WhatsApp, principalmente em decorr\u00eancia da decis\u00e3o do Tribunal Superior do Trabalho (TST) proferida nos autos do AIRR-10405-64.2017.5.15.0032, que condenou um empregador a indenizar a trabalhadora dispensada pelo aplicativo em quest\u00e3o.<\/p>\n

Antes de abordar os aspectos constitucionais e legais da extin\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho, se faz necess\u00e1rio destacar os termos que levaram \u00e0 condena\u00e7\u00e3o do empregador no processo supramencionado, dado que a determina\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o de dano moral n\u00e3o se construiu pela utiliza\u00e7\u00e3o do WhatsApp para comunica\u00e7\u00e3o da extin\u00e7\u00e3o do contrato, mas pelo fato incontroverso de falsifica\u00e7\u00e3o de assinatura em documentos de resili\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00c9 dizer, embora o referido julgamento n\u00e3o tenha explorado a fundo a aplicabilidade da comunica\u00e7\u00e3o via aplicativos de mensagens, \u00e9 poss\u00edvel, a partir de alguns elementos, analisar alguns aspectos e refletir sobre a viabilidade do WhatsApp para an\u00fancio da extin\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho. Vejamos.<\/p>\n

A extin\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho ocorre por tr\u00eas caminhos: 1) resili\u00e7\u00e3o; 2) resolu\u00e7\u00e3o; e 3) rescis\u00e3o. O primeiro gera o t\u00e9rmino sem justo motivo, o segundo, por outro lado, tem seu fato gerador em um justo motivo e\u00a0o terceiro, quando presente uma nulidade contratual.<\/p>\n

Como se v\u00ea, nenhuma modalidade possui contornos objetivos acerca da comunica\u00e7\u00e3o de extin\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho, restando para sua efetiva\u00e7\u00e3o formal \u00e0 mera ci\u00eancia expressa do notificado. Sendo assim, a an\u00e1lise sobre a aplicabilidade das ferramentas atuais de comunica\u00e7\u00e3o \u00e9 imperativa, visto estar diretamente relacionada \u00e0 moderniza\u00e7\u00e3o dos institutos \u00e0 \u00e9poca atual, sobretudo diante dos avan\u00e7os do home office<\/em>.<\/p>\n

Nesse passo, a aprecia\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o tem seu in\u00edcio no poder diretivo do empregador previsto no artigo 2\u00ba da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho\u00a0(CLT), que lhe concede poder de dispensa a qualquer tempo, bastando seguir as obriga\u00e7\u00f5es legais estabelecidas no ato da extin\u00e7\u00e3o, levando-se em conta o princ\u00edpio fundamental da dignidade da pessoa humana anunciado pelo artigo 1\u00ba, III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

Ou seja, a extin\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho, independentemente do meio de comunica\u00e7\u00e3o eleito pelo empregador, n\u00e3o poder\u00e1 jamais ir de encontro \u00e0 dignidade da pessoa humana, sob pena de ocasionar dano extrapatrimonial indeniz\u00e1vel ao empregado por for\u00e7a do artigo 5\u00ba, X, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, artigos 186, 187 e 927 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n

O julgamento mencionado inicialmente exemplifica bem essa quest\u00e3o na medida em que avalia a abordagem utilizada pelo empregador na comunica\u00e7\u00e3o da demiss\u00e3o: “Bom dia, Voc\u00ea est\u00e1 demitida. Devolva as chaves e o cart\u00e3o da minha casa. Receber\u00e1 contato em breve para assinar documentos”<\/em>.<\/p>\n

N\u00e3o bastasse, mesmo seguindo uma linguagem de comunica\u00e7\u00e3o individualizada, informativa, e que exprima o devido respeito e considera\u00e7\u00e3o ao empregado, h\u00e1 de ser ter cautela com o \u00f4nus de provar o t\u00e9rmino do contrato de trabalho, conforme preceitua a S\u00famula 212 do TST.<\/p>\n

Esse segundo crit\u00e9rio de observa\u00e7\u00e3o aflora alguns questionamentos sobre como demonstrar a efetiva ci\u00eancia da comunica\u00e7\u00e3o e como utilizar a prova realizada por WhatsApp judicialmente, sem que seja levantada a hip\u00f3tese de manipula\u00e7\u00e3o do di\u00e1logo.<\/p>\n

A esse respeito, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a, segundo julgamento do RHC 133.430, entende pela n\u00e3o aceita\u00e7\u00e3o das provas eventualmente obtidas de prints<\/em> do WhatsApp, justamente em raz\u00e3o da possibilidade de fraude.<\/p>\n

Por outro lado, no \u00e2mbito trabalhista, as mensagens trocadas por WhatsApp s\u00e3o amplamente aceitas como meio de prova, inclusive para demonstrar o fim do v\u00ednculo de emprego, cabendo ao empregado o dever de desconstituir a prova apresentada.<\/p>\n

Sendo assim, por mais que a legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia n\u00e3o preveja o meio de comunica\u00e7\u00e3o adequado para a formaliza\u00e7\u00e3o de extin\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo de emprego, h\u00e1 de se observar as fragilidades que os aplicativos de mensagens representam no que se refere ao \u00f4nus da prova.<\/p>\n

Posto isso, at\u00e9 o amadurecimento do tema nos tribunais, revela-se mais segura a utiliza\u00e7\u00e3o e o arquivamento do maior n\u00famero poss\u00edvel de documentos com a comunica\u00e7\u00e3o da extin\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo, tais como: comprovante de pagamento das verbas rescis\u00f3rias; aceite do termo de rescis\u00e3o do contrato de trabalho, se necess\u00e1rio, com a participa\u00e7\u00e3o do ente sindical representante da categoria profissional; registro de prova coletado por servi\u00e7os especializados que indiquem a preserva\u00e7\u00e3o das mensagens, entre outros.<\/p>\n

FONTE: CONJUR<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

23 de julho de 2021 Por\u00a0Alan Dantas Recentemente, in\u00fameras quest\u00f5es surgiram sobre a viabilidade da extin\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho por meio do WhatsApp, principalmente em [\u2026]<\/span><\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":2089,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[9],"tags":[],"class_list":["post-7480","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-categoria-noticias"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/gestaolegalnaadvocacia.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7480","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/gestaolegalnaadvocacia.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/gestaolegalnaadvocacia.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gestaolegalnaadvocacia.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gestaolegalnaadvocacia.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=7480"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/gestaolegalnaadvocacia.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7480\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gestaolegalnaadvocacia.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/2089"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/gestaolegalnaadvocacia.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=7480"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/gestaolegalnaadvocacia.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=7480"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/gestaolegalnaadvocacia.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=7480"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}