O corregedor nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ary Raghiant Neto, expediu um despacho determinando que as seccionais de S\u00e3o Paulo e Rio de Janeiro iniciem procedimento para suspender ou cancelar a inscri\u00e7\u00f5es de dois escrit\u00f3rios estrangeiros e um brasileiro, contratados para prestar consultoria ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Social (BNDES).<\/p>\n
Contrato de R$ 48 milh\u00f5es com BNDES motivou apura\u00e7\u00e3o da Corregedoria da OAB.<\/p>\n
A corregedoria chegou \u00e0 conclus\u00e3o de que as empresas desrespeitaram dispositivos do Provimento 91\/2000 da OAB, que regula\u00a0o exerc\u00edcio das entidades de Direito estrangeiro no pa\u00eds.<\/p>\n
O imbr\u00f3glio\u00a0come\u00e7ou<\/a>\u00a0com\u00a0uma reportagem publicada pelo jornal\u00a0O Estado de S\u00e3o Paulo<\/em>\u00a0mostrando\u00a0que o contrato entre o banco p\u00fablico e o escrit\u00f3rio\u00a0Cleary Gopttlieb Steen & Hamilton LLP custou R$ 48 milh\u00f5es.<\/p>\n O servi\u00e7o contratado foi o de auditoria e o contrato foi firmado com a justificativa de que seria aberta\u00a0a \u201ccaixa preta\u201d do banco estatal. A apura\u00e7\u00e3o, entretanto, n\u00e3o conseguiu identificar nenhuma irregularidade.<\/p>\n O contrato resultou em um pedido de esclarecimento\u00a0formulado pela Coordena\u00e7\u00e3o Nacional de Fiscaliza\u00e7\u00e3o da Atividade Profissional da Advocacia, \u00f3rg\u00e3o vinculado \u00e0 OAB.\u00a0A inten\u00e7\u00e3o era elucidar a participa\u00e7\u00e3o do escrit\u00f3rio estrangeiro na auditoria, assim como a subcontrata\u00e7\u00e3o da banca brasileira Levy & Salom\u00e3o.<\/p>\n No documento desta ter\u00e7a-feira (12\/5), o corregedor Nacional da OAB aponta que\u00a0que os escrit\u00f3rios estrangeiros Cleary Gottlieb Steen & Hamilton e Clifford Chance possuem inscri\u00e7\u00e3o em Seccional da OAB diversa daquela onde se prestou o servi\u00e7o, sem ter inscri\u00e7\u00e3o suplementar para atuar na circunscri\u00e7\u00e3o da localidade onde se prestou\/presta o servi\u00e7o, violando, assim, as disposi\u00e7\u00f5es do art. 2\u00ba e do o art. 7\u00ba do Provimento 91.<\/p>\n O provimento 91\/2000 do Conselho Federal disciplina o exerc\u00edcio da atividade de consultores e sociedades em direito estrangeiro no Brasil, regulamentando os limites de atua\u00e7\u00e3o do profissional estrangeiro no territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n O despacho tamb\u00e9m aponta que a subcontrata\u00e7\u00e3o do escrit\u00f3rio brasileiro Levy & Salom\u00e3o feita pelo escrit\u00f3rio estrangeiro Cleary Gottlieb Steen & Hamilton configura, expressamente, que houve consultoria\/assessoria de direito brasileiro na modalidade de concurso com escrit\u00f3rio nacional, o que viola o inciso II do \u00a7 1\u00ba do art. 1\u00ba do Provimento 91\/2000.<\/p>\n Diante disso, a Corregedoria Nacional da OAB\u00a0recomendou a lavratura de termo de compromisso entre as entidades (BNDES e CFOAB) para que, entre outras coisas, nos pr\u00f3ximos editais de contrata\u00e7\u00e3o de escrit\u00f3rios estrangeiros, passe a constar a necessidade de atendimento \u00e0 Lei n. 8.906\/1994 e ao Provimento n. 91\/2000 do CFOAB, e que se impe\u00e7a a subcontrata\u00e7\u00e3o de escrit\u00f3rios brasileiros.<\/p>\n O corregedor tamb\u00e9m determina que se instaurarem procedimento em face dos escrit\u00f3rios e consultores envolvidos, visando suspender ou cancelar suas inscri\u00e7\u00f5es por descumprimento do Provimento 91\/2000, no que toca \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de atividade fora do Estado onde se tem inscri\u00e7\u00e3o e, em rela\u00e7\u00e3o ao escrit\u00f3rio Cleary Gottlieb Steen & Hamilton, por prestar concurso com o escrit\u00f3rio brasileiro Levy & Salom\u00e3o para consultoria em direito nacional. Por fim, o despacho pede que se verifique a possibilidade de oferecimento de Representa\u00e7\u00e3o junto ao Tribunal de Contas da Uni\u00e3o.<\/p>\n Clique\u00a0aqui<\/a>\u00a0para ler o despacho na \u00edntegra<\/strong><\/p>\n