A Comiss\u00e3o Especial de Precat\u00f3rios do Conselho Federal da OAB enviou nesta ter\u00e7a-feira (31) of\u00edcios ao presidente do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, ministro Dias Toffoli, e ao presidente do Conselho da Justi\u00e7a Federal, Jo\u00e3o Ot\u00e1vio de Noronha, requerendo a imediata libera\u00e7\u00e3o dos precat\u00f3rios federais com pagamento previsto para 2020. No documento, a OAB pede ainda que sejam adotadas, junto aos Tribunais Regionais Federais, provid\u00eancias que viabilizem a expedi\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rios federais at\u00e9 1\u00ba de julho de 2020, para pagamento em 2021.<\/p>\n
Nesse sentido, a Ordem sugere a cria\u00e7\u00e3o de cronograma, referente ao primeiro semestre de 2020, para que a expedi\u00e7\u00e3o e migra\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rios, no \u00e2mbito da Justi\u00e7a Federal, sejam realizadas em per\u00edodos espec\u00edficos, com a fixa\u00e7\u00e3o de metas; a reorganiza\u00e7\u00e3o dos per\u00edodos de inspe\u00e7\u00e3o de varas federais, de modo que n\u00e3o coincidam com os meses de maior volume de trabalho, no tocante \u00e0 expedi\u00e7\u00e3o e \u00e0 migra\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rios; e a orienta\u00e7\u00e3o e treinamento das se\u00e7\u00f5es e subse\u00e7\u00f5es da Justi\u00e7a Federal, viabilizando a expedi\u00e7\u00e3o e o pagamento de cr\u00e9ditos superpreferenciais, nos termos do artigo 9\u00aa da Resolu\u00e7\u00e3o 303\/2019, do CNJ.<\/p>\n
A OAB argumenta que a libera\u00e7\u00e3o dos precat\u00f3rios federais com pagamento previsto para o ano de 2020 \u00e9 fundamental \u201cante a necessidade de liquidez imediata da parcela da sociedade mais vulner\u00e1vel \u00e0 infec\u00e7\u00e3o pelo coronav\u00edrus e a urg\u00eancia do est\u00edmulo \u00e0 economia no atual cen\u00e1rio de isolamento social\u201d. \u201cTais medidas mitigar\u00e3o os efeitos negativos das provid\u00eancias tomadas para fins de conten\u00e7\u00e3o do coronav\u00edrus, proteger\u00e1 a sociedade e alavancar\u00e1 a economia brasileira\u201d, diz o documento.<\/p>\n
Entidades<\/strong> \u201cO cen\u00e1rio atual exige di\u00e1logo e converg\u00eancia de ideias. \u00c9 imperativo reavaliar, de maneira respons\u00e1vel e justa, as poss\u00edveis formas de proteger credores, devedores, a sociedade, e, em \u00faltima an\u00e1lise, o Brasil. Vale destacar que a maioria dos precat\u00f3rios estaduais e municipais, objeto das medidas ora propostas, tem como benefici\u00e1rios pessoas que integram o grupo de risco da COVID-19, em especial idosos e portadores de doen\u00e7as graves\u201d, diz o documento da OAB.<\/p>\n A OAB aponta que se a proposta de suspens\u00e3o do pagamento dos precat\u00f3rios seja adotada acarretar\u00e1 grav\u00edssimas consequ\u00eancias de curto, m\u00e9dio e longo prazos. A Ordem destaca que tal medida pode causar repress\u00e3o do PIB, destruir riquezas, obstruir a circula\u00e7\u00e3o de dinheiro na economia, agravar a crise de endividamento nas empresas, aumentar o desemprego, aumentar o endividamento dos entes p\u00fablicos, gerar inseguran\u00e7a jur\u00eddica e desmoralizar o pa\u00eds perante os investidores nacionais e estrangeiros.<\/p>\n \u201cO espectro de possibilidades e de ganhos econ\u00f4micos com a ruptura do obsoleto e perverso sistema de precat\u00f3rios no Brasil vem sendo debatido e apresentado pela OAB mesmo antes do caos econ\u00f4mico instaurado pelo coronav\u00edrus. S\u00e3o propostas que, se constru\u00eddas de forma consensual junto ao Poder Legislativo, Poder Executivo e entes devedores e credores, t\u00eam grande possibilidade de transformar a realidade de milh\u00f5es de brasileiros, bem como contribuir para amenizar os cru\u00e9is efeitos da crise econ\u00f4mica, sem precedentes, que se aproxima rapidamente\u201d, afirma a OAB.\u00a0Fonte: Conselho Federal da OAB.]<\/em><\/p>\n
\nTamb\u00e9m por interm\u00e9dio da Comiss\u00e3o Especial de Precat\u00f3rios, a OAB Nacional prop\u00f4s a ado\u00e7\u00e3o de medidas para prevenir a suspens\u00e3o de pagamento de precat\u00f3rios em meio \u00e0 crise do coronav\u00edrus. O documento foi encaminhado, nesta ter\u00e7a-feira (31), ao presidente do Comit\u00ea Nacional dos Secret\u00e1rios de Fazenda dos Estados e do DF (COMSEFAZ), Rafael Tajra Fonteles, e ao secret\u00e1rio executivo da Frente Nacional de Prefeitos, Gilberto Perre. Em of\u00edcio, a Ordem alerta que a proposta de suspens\u00e3o dos pagamentos de precat\u00f3rios em 2020 e de prorroga\u00e7\u00e3o do prazo final para os entes devedores de 2024 para 2030 trar\u00e1 muito mais preju\u00edzos do que benef\u00edcios ao Brasil.<\/p>\n