{"id":4650,"date":"2020-03-31T19:01:37","date_gmt":"2020-03-31T19:01:37","guid":{"rendered":"http:\/\/gestaolegalnaadvocacia.com.br\/site\/?p=4650"},"modified":"2020-03-31T19:01:37","modified_gmt":"2020-03-31T19:01:37","slug":"veja-as-propostas-para-mudanca-temporaria-de-leis-durante-epidemia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/gestaolegalnaadvocacia.com.br\/site\/veja-as-propostas-para-mudanca-temporaria-de-leis-durante-epidemia\/","title":{"rendered":"Veja as propostas para mudan\u00e7a tempor\u00e1ria de leis durante epidemia"},"content":{"rendered":"

Em um momento excepcional como o da pandemia do coronav\u00edrus, \u00e9 mais vi\u00e1vel suspender temporariamente algumas regras legislativas para dar seguran\u00e7a jur\u00eddica e garantir o funcionamento m\u00ednimo do pa\u00eds. Por esse motivo, o\u00a0projeto de lei emergencial<\/a>\u00a0que tramita no Senado prev\u00ea que a suspens\u00e3o de diversos dispositivos do Direito Privado at\u00e9 o final deste ano.<\/p>\n

Os pontos principais tratam da suspens\u00e3o de prazo prescricional e de aquisi\u00e7\u00e3o para a propriedade, nas diversas esp\u00e9cies de usucapi\u00e3o. O texto muda as regras para despejo de inquilinos que alugam im\u00f3veis residenciais: os despejos de ficam suspensos at\u00e9 31 de dezembro, \u201cmas n\u00e3o se liberam os inquilinos de pagar os alugu\u00e9is\u201d. H\u00e1 tamb\u00e9m a permiss\u00e3o de que os valores atrasados, ap\u00f3s 31 de outubro,\u00a0sejam pagos em parcelas.<\/p>\n

Um cap\u00edtulo espec\u00edfico trata da\u00a0pris\u00e3o civil por d\u00edvida aliment\u00edcia, que dever\u00e1 ser\u00a0cumprida exclusivamente na modalidade domiciliar, como j\u00e1 previsto na\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o\u00a062\/2020, do\u00a0Conselho Nacional de Justi\u00e7a. Desde sua edi\u00e7\u00e3o, a\u00a0medida j\u00e1 foi aplicada\u00a0diversas vezes<\/a>\u00a0pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a e por tribunais estaduais do pa\u00eds, sendo inclusive\u00a0parabenizada<\/a>\u00a0pela Comiss\u00e3o Interamericana de Direitos Humanos (CIDH).<\/p>\n

Fruto de um esfor\u00e7o conjunto entre o Judici\u00e1rio e o Legislativo, a proposta foi protocolada nesta segunda-feira (31\/3) e n\u00e3o altera nem revoga leis em vigor.<\/p>\n

Seus redatores se preocuparam com pontos que\u00a0estavam previstos para adentrar na legisla\u00e7\u00e3o. \u00c9 o caso da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD), cujo marco inaugural para a entrada em vigor seria agosto de 2020, mas que, pelo texto, pode ter prorrogado o in\u00edcio de\u00a0sua vig\u00eancia em 36 meses.<\/p>\n

Outra preocupa\u00e7\u00e3o foi a de deixar claro que os efeitos da pandemia \u201cequivalem ao caso fortuito ou de for\u00e7a maior, mas n\u00e3o se aproveitam a obriga\u00e7\u00f5es vencidas antes do reconhecimento da pandemia\u201d. Ou seja, trata-se \u00e9 uma interven\u00e7\u00e3o m\u00ednima para evitar o “calote generalizado” e pr\u00e1ticas anticoncorrenciais.<\/p>\n

S\u00e3o criadas restri\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias de acesso e de obras em condom\u00ednios.\u00a0Al\u00e9m disso, se aprovado, o texto tamb\u00e9m permite assembleias virtuais de empresas, condom\u00ednios e outras pessoas jur\u00eddicas. Dividendos e outros proventos poder\u00e3o ser antecipados.<\/p>\n

J\u00e1 sobre as rela\u00e7\u00f5es de consumo, o projeto restringe at\u00e9 outubro a aplica\u00e7\u00e3o do artigo 49 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, que prev\u00ea o direito de devolu\u00e7\u00e3o de produtos, adquirido por entrega domiciliar (delivery<\/em>).<\/p>\n

J\u00e1 contratos agr\u00e1rios podem ser prorrogados e fica suspensa, at\u00e9 30 de outubro de 2020, a proibi\u00e7\u00e3o de firmar contrato\u00a0de arrendamento com empresas nacionais cujo capital social perten\u00e7a majoritariamente a pessoas naturais ou jur\u00eddicas estrangeiras.<\/p>\n

Veja um resumo dos principais pontos do projeto:<\/strong><\/p>\n