{"id":4555,"date":"2020-03-18T13:38:15","date_gmt":"2020-03-18T13:38:15","guid":{"rendered":"http:\/\/gestaolegalnaadvocacia.com.br\/site\/?p=4555"},"modified":"2020-03-18T13:42:07","modified_gmt":"2020-03-18T13:42:07","slug":"portaria-para-combater-coronavirus-suscita-divergencias-entre-advogados","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/gestaolegalnaadvocacia.com.br\/site\/portaria-para-combater-coronavirus-suscita-divergencias-entre-advogados\/","title":{"rendered":"Portaria para combater coronav\u00edrus suscita diverg\u00eancias entre advogados"},"content":{"rendered":"

Uma\u00a0portaria editada nesta ter\u00e7a-feira<\/a>\u00a0(17\/3) pelos minist\u00e9rios da Justi\u00e7a e da Sa\u00fade prev\u00ea que o descumprimento de algumas medidas para evitar a prolifera\u00e7\u00e3o do coronav\u00edrus\u00a0ser\u00e1 considerado conduta tipificada em artigos do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n

Como a tipifica\u00e7\u00e3o est\u00e1 sendo feita por ato normativo secund\u00e1rio \u2014 inclusive com emprego de for\u00e7a policial \u2014, a\u00a0ConJur<\/strong>\u00a0ouviu a opini\u00e3o de juristas acerca de eventuais problemas na portaria.<\/p>\n

Condutas tipificadas<\/strong>
\nTais medidas s\u00e3o: isolamento, quarentena e determina\u00e7\u00e3o e realiza\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria de\u00a0exames m\u00e9dicos,\u00a0testes laboratoriais e\u00a0tratamentos m\u00e9dicos espec\u00edficos.<\/p>\n

Elas\u00a0constam da\u00a0Lei 13.979\/20<\/a>, editada justamente para enfrentar a situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia em sa\u00fade p\u00fablica decorrente da pandemia.\u00a0Segundo o diploma, a provid\u00eancia de isolamento se refere a pessoas que j\u00e1 est\u00e3o contaminadas por coronav\u00edrus, o que a difere da quarentena, aplicada a quem est\u00e1 com suspeita de contamina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Mas a lei n\u00e3o menciona “crime”; seu par\u00e1grafo\u00a04\u00ba do artigo 3\u00ba apenas\u00a0prev\u00ea que o descumprimento das medidas acarretar\u00e1 responsabiliza\u00e7\u00e3o, nos termos previstos em lei.<\/p>\n

Coube \u00e0\u00a0portaria, ent\u00e3o, a previs\u00e3o de que o descumprimento dessas medidas configuram as condutas tipificadas pelos artigos 268 e 330 do C\u00f3digo Penal. Que versam, respectivamente, sobre “infra\u00e7\u00e3o de medida sanit\u00e1ria preventiva” (deten\u00e7\u00e3o, de um m\u00eas a um ano, e multa) e “desobedi\u00eancia a ordem de funcion\u00e1rio p\u00fablico” (deten\u00e7\u00e3o, de 15 dias a seis meses, e multa).<\/p>\n

Norma penal em branco<\/strong>
\nPara\u00a0Thiago Bottino<\/strong>, professor da FGV Direito Rio, a portaria prev\u00ea uma pena para quem\u00a0desrespeitar medidas sanit\u00e1rias j\u00e1 existentes desde 1940, quando o C\u00f3digo Penal atual foi criado. “\u00c9 o que se chama de norma penal em branco, que\u00a0vai ser sempre complementada\u00a0por uma norma sanit\u00e1ria”, afirma.<\/p>\n

Para Bottino, portanto,\u00a0a portaria n\u00e3o est\u00e1 criando\u00a0um crime, mas apenas estabelecendo uma medida sanit\u00e1ria. “N\u00e3o h\u00e1 nada de errado no texto”, diz.<\/p>\n

J\u00e1 para o advogado criminalista\u00a0Alberto Zacharias Toron<\/strong>, a\u00a0portaria apresenta problemas, pois jamais\u00a0poderia criminalizar, ela mesma, o descumprimento do que quer que seja. Assim, o ato normativo, para ele,\u00a0viola o princ\u00edpio da legalidade, previsto pelo inciso XXXIX da Constitui\u00e7\u00e3o. “Como consequ\u00eancia, a pol\u00edcia s\u00f3 poderia ser empregada se houvesse crime; nunca em virtude do descumprimento de regras m\u00e9dico-sanit\u00e1rias”, afirma.<\/p>\n

“A\u00a0lei n\u00e3o fala em crime. Norma penal em branco existe quando a lei remete a uma portaria ou outro dispositivo administrativo, como a lei de drogas, que se vale de uma lista elaborada por \u00f3rg\u00e3o administrativo”, acrescenta.<\/p>\n

A constitucionalista\u00a0Vera Chamin<\/strong>\u00a0discorda. Para ela, a portaria apenas disciplina a lei. “Portanto, na verdade n\u00e3o \u00e9 ela [a portaria] que criminaliza, e sim a Lei 13.979\/20,\u00a0que, por sua vez, se compatibiliza com o artigo 268 do C\u00f3digo Penal”, afirma.<\/p>\n

Outros crimes<\/strong>
\nSylvia Urquiza<\/strong>, especialista em Direito Penal e s\u00f3cia do Urquiza, Pimentel e Fonti Advogados, afirma que o C\u00f3digo Penal brasileiro traz tamb\u00e9m outros dois crimes que devem ser observados: o perigo de cont\u00e1gio de mol\u00e9stia grave e o perigo para a vida ou sa\u00fade de outra pessoa.<\/p>\n

“O primeiro, que tem pena de reclus\u00e3o de um a quatro anos e multa, criminaliza qualquer ato que tenha como inten\u00e7\u00e3o o fim de transmitir a terceiro mol\u00e9stia grave de que est\u00e1 contaminado. J\u00e1 o segundo,
\ncom pena de tr\u00eas\u00a0meses a um\u00a0ano, dispensa a inten\u00e7\u00e3o e criminaliza qualquer ato que, por si s\u00f3, coloque a vida ou a sa\u00fade de outra pessoa a perigo direto e iminente”, explica.<\/p>\n

Pol\u00edtica p\u00fablica<\/strong>
\nIndependentemente da legalidade e constitucionalidade da portaria, Bottino entende que a portaria tende a ser in\u00f3cua, pois as pessoas n\u00e3o podem ser presas. “Elas ser\u00e3o levadas a uma delegacia, para assinar um termo circunstanciado de comprometendo a comparecer a um juizado especial criminal futuramente, em que no m\u00e1ximo haver\u00e1 uma multa, presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, cesta b\u00e1sica”, explica.<\/p>\n

“Acho que tem um efeito mais pol\u00edtico e simb\u00f3lico do que jur\u00eddico. A campanha de informa\u00e7\u00e3o para as pessoas ficarem em casa \u00e9 muito mais pertinente do que uma medida de natureza penal. At\u00e9 porque sabemos que ser\u00e1 muito pouco eficaz”, complementa.<\/p>\n

O criminalista e mestre em Direito Penal e Processual Penal,\u00a0Daniel Gerber<\/strong>, avalia que o descumprimento das medidas gera a possibilidade de pris\u00e3o em flagrante. Para ele, fica sem d\u00favida alguma a autoridade policial autorizada pela pr\u00f3pria lei a interceder da forma correta, prender o cidad\u00e3o e dar-lhe o encaminhamento devido”.<\/p>\n

Fonte: ConJur\u00a0<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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