Em termos legislativos, o direito \u00e0 licen\u00e7a-maternidade evoluiu de um direito de prote\u00e7\u00e3o ao ingresso das mulheres no mercado de trabalho para a garantia materno-infantil de prote\u00e7\u00e3o \u00e0s crian\u00e7as e ao direito \u00e0 conviv\u00eancia delas com suas m\u00e3es e pais.<\/p>\n
Foi com base nesse entendimento que o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, decidiu liminarmente que a licen\u00e7a-maternidade s\u00f3 deve come\u00e7ar a contar ap\u00f3s a alta hospitalar da m\u00e3e ou\u00a0do rec\u00e9m-nascido (a que ocorrer por \u00faltimo). A determina\u00e7\u00e3o \u00e9 desta quinta-feira (12\/3).<\/p>\n
A medida responde a uma a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade movida pelo partido Solidariedade na \u00faltima sexta-feira (6\/3), conforme\u00a0informado em primeira m\u00e3o<\/a>\u00a0pela\u00a0ConJur,<\/strong>\u00a0no \u00faltimo domingo (8\/3).<\/p>\n Na ADI, o partido requereu a interpreta\u00e7\u00e3o conforme a Constitui\u00e7\u00e3o\u00a0dos artigos 392, par\u00e1grafo 1\u00ba, da\u00a0CLT<\/a>, e do artigo 71 da\u00a0Lei 8.213\/91<\/a>, com reda\u00e7\u00e3o dada pela\u00a0Lei 10.710\/03<\/a>. Os dispositivos impugnados determinam que o in\u00edcio da licen\u00e7a maternidade ocorra entre o 28\u00ba dia anterior ao parto e o nascimento.<\/p>\n Ao julgar liminarmente a quest\u00e3o, Fachin destacou que n\u00e3o existe previs\u00e3o legal para casos em que a m\u00e3e e a crian\u00e7a necessitam de uma interna\u00e7\u00e3o mais longa, o que acabou servindo nos \u00faltimos anos para fundamentar decis\u00f5es judiciais que negaram o direito \u00e0 extens\u00e3o da licen\u00e7a-maternidade.<\/p>\n Segundo o ministro, no entanto, “a aus\u00eancia de lei n\u00e3o significa, afinal, aus\u00eancia da norma”. “Subsiste, por ora, omiss\u00e3o legislativa quanto \u00e0 prote\u00e7\u00e3o das m\u00e3es e crian\u00e7as internadas ap\u00f3s o parto, a qual n\u00e3o encontra crit\u00e9rio discriminat\u00f3rio racional e constitucional. Essa omiss\u00e3o pode ser conformada judicialmente”, diz.<\/p>\n Ainda de acordo com o ministro, “a licen\u00e7a maternidade, direito de natureza trabalhista, est\u00e1 necessariamente ligada ao sal\u00e1rio-maternidade, benef\u00edcio previdenci\u00e1rio, de modo que h\u00e1 duas rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas conexas, o que, portanto, imp\u00f5e que o complexo normativo seja impugnado integralmente”.<\/p>\n Objetivo primordial<\/strong> Ainda segundo a ADI, “ocorre que ap\u00f3s o parto \u2014 sobretudo no Brasil, que registra o nascimento de 279.300 beb\u00eas prematuros por ano e altos \u00edndices de complica\u00e7\u00f5es maternas e p\u00f3s parto \u2014, n\u00e3o s\u00e3o raros os casos que ensejam interna\u00e7\u00e3o m\u00e9dico-hospitalar subsequente da m\u00e3e e\/ou da crian\u00e7a, que, em hip\u00f3teses extremas, pode perdurar meses”.<\/p>\n A ADI foi ajuizada pelos advogados\u00a0Rodrigo de Bittencourt Mudrovitsch<\/strong>\u00a0e\u00a0Guilherme Pupe da N\u00f3brega<\/strong>, ambos colaboradores da\u00a0ConJur<\/strong>,\u00a0Rita de C\u00e1ssia Ancelmo Bueno<\/strong>\u00a0e\u00a0Victor Santos Rufino<\/strong>.<\/p>\n Rufino comemorou a determina\u00e7\u00e3o de Fachin. “A decis\u00e3o do STF \u00e9 uma adequa\u00e7\u00e3o da interpreta\u00e7\u00e3o das leis trabalhistas aos imperativos constitucionais da prote\u00e7\u00e3o \u00e0 maternidade, \u00e0 inf\u00e2ncia, e ao conv\u00edvio familiar. Ela refor\u00e7a a relev\u00e2ncia do STF na defesa dos direitos fundamentais de todos os brasileiros”, afirmou \u00e0\u00a0ConJur<\/strong>.<\/p>\n Clique\u00a0aqui<\/a>\u00a0para ler a decis\u00e3o
\nA pe\u00e7a ajuizada pelo Solidariedade afirma que “n\u00e3o s\u00e3o necess\u00e1rios muitos esfor\u00e7os para se chegar \u00e0 conclus\u00e3o de que o objetivo primordial do constituinte origin\u00e1rio, ao reportar-se por diversas vezes \u00e0 indispensabilidade da prote\u00e7\u00e3o \u00e0 maternidade e \u00e0 inf\u00e2ncia, era garantir que essas etapas fosse plenamente vividas pela m\u00e3e e pelo novo integrante da fam\u00edlia”.<\/p>\n
\nADI\u00a06.327<\/strong><\/p>\n