Se o Estado tem a obriga\u00e7\u00e3o de promover a assist\u00eancia jur\u00eddica integral ao hipossuficiente, \u00e9 inconstitucional sujeitar a abertura de uma nova a\u00e7\u00e3o trabalhista ao pagamento de custa referente a processo anterior.<\/p>\n
Foi com base nesse entendimento que o Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 11\u00aa Regi\u00e3o declarou a inconstitucionalidade de dispositivo da CLT inserido pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467\/17<\/a>). A decis\u00e3o \u00e9 do dia 11 de dezembro, em sede de argui\u00e7\u00e3o incidental de inconstitucionalidade.<\/p>\n O questionamento em quest\u00e3o diz respeito ao\u00a0artigo 844, par\u00e1grafo 3\u00ba, da normativa. O trecho determina que o benefici\u00e1rio da justi\u00e7a gratuita que tenha processo arquivado por falta injustificada pague as custas para poder fazer uma nova propositura.<\/p>\n Segundo a decis\u00e3o, o par\u00e1grafo representa flagrante “viola\u00e7\u00e3o \u00e0s garantias fundamentais do acesso \u00e0 Justi\u00e7a e de presta\u00e7\u00e3o de assist\u00eancia judici\u00e1ria integral e gratuita aos necessitado”. A relatora do caso foi a desembargadora Ormy da Concei\u00e7\u00e3o Dias Bentes.<\/p>\n Para a magistrada, obrigar o benefici\u00e1rio ao pagamento de custas “assume fei\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00e3o processual de cunho punitivo, albergada sob o p\u00e1lio do ‘desest\u00edmulo \u00e0 litig\u00e2ncia descompromissada’, o que n\u00e3o pode ser chancelado ao fulminar, praticamente, a possibilidade de acesso \u00e0 Justi\u00e7a, precisamente daquele que n\u00e3o disp\u00f5e de recursos para suportar tal encargo”.<\/p>\n Segundo a decis\u00e3o, ao dificultar o acesso \u00e0 Justi\u00e7a, o par\u00e1grafo impugnado contraria o artigo 5\u00ba, incisos XXXV e LXXIV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, al\u00e9m do princ\u00edpio da isonomia, previsto no artigo 5\u00ba, caput.<\/p>\n “Enquanto cidad\u00e3os carecedores de recursos encontram na Justi\u00e7a Comum amplo acesso para a defesa de seus direitos fundamentais, especialmente os direitos prestacionais inerentes ao m\u00ednimo existencial, o trabalhador sem recurso \u00e9 compelido a utilizar verbas alimentares, indispens\u00e1veis a seu sustento, auferidas em processo trabalhista, para pagar custas e despesas processuais”, prossegue a decis\u00e3o.<\/p>\n Artigo 844, par\u00e1grafo 2\u00ba<\/strong> O par\u00e1grafo, na \u00edntegra, diz que “na hip\u00f3tese de aus\u00eancia do reclamante, este ser\u00e1 condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolida\u00e7\u00e3o, ainda que benefici\u00e1rio da justi\u00e7a gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a aus\u00eancia ocorreu por motivo legalmente justific\u00e1vel”.<\/p>\n Seis dos 14 desembargadores que comp\u00f5em o Tribunal Pleno (incluindo a relatora) declararam, em sede de controle difuso, a inconstitucionalidade material da express\u00e3o. Eles, no entanto, ficaram vencidos.<\/p>\n Clique\u00a0aqui<\/a>\u00a0para ler a decis\u00e3o <\/p>\n
\nA argui\u00e7\u00e3o da inconstitucionalidade tamb\u00e9m questionava a express\u00e3o “ainda que benefici\u00e1rio da justi\u00e7a gratuita”, presente no artigo 844, par\u00e1grafo 2\u00ba, da CLT.<\/p>\n
\n0000123-06.2019.5.11.0000<\/strong><\/p>\n