O Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal para questionar a validade do artigo 11 da Resolu\u00e7\u00e3o 125\/2010 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, que disp\u00f5e sobre a atua\u00e7\u00e3o de advogados e defensores p\u00fablicos nos Centros Judici\u00e1rios de Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos e Cidadania (Cejuscs). A a\u00e7\u00e3o foi distribu\u00edda ao ministro Lu\u00eds Roberto Barroso.<\/p>\n
A entidade argumenta que a express\u00e3o \u201cpoder\u00e3o atuar\u201d, contida na norma, permite a interpreta\u00e7\u00e3o de que a presen\u00e7a dos advogados e dos defensores p\u00fablicos nos centros \u00e9 meramente facultativa, independentemente do contexto ou da fase em que se d\u00ea o acesso por parte do jurisdicionado.<\/p>\n
A quest\u00e3o da facultatividade ou da obrigatoriedade da assist\u00eancia por advogado, segundo a OAB, \u00e9 mat\u00e9ria que ultrapassa a compet\u00eancia constitucional conferida ao CNJ, pois n\u00e3o diz respeito ao controle administrativo, financeiro e disciplinar da magistratura, mas ao exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o jurisdicional. Para o exerc\u00edcio de sua atividade normativa prim\u00e1ria, o Conselho deve estar adstrito \u00e0s suas compet\u00eancias constitucionais, afirma.<\/p>\n
Outro argumento apresentado \u00e9 o de que tanto a Lei de Media\u00e7\u00e3o (13.140\/2015<\/a>) quanto o C\u00f3digo de Processo Civil (CPC) determinam que as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores p\u00fablicos em audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A OAB pede que, at\u00e9 o julgamento de m\u00e9rito da a\u00e7\u00e3o, nenhum magistrado, tribunal ou administrador p\u00fablico possa conferir ao artigo 11 da Resolu\u00e7\u00e3o 125\/2010 do CNJ qualquer interpreta\u00e7\u00e3o no sentido da facultatividade da representa\u00e7\u00e3o por advogado nos Cejuscs.\u00a0Com informa\u00e7\u00f5es da assessoria de imprensa do STF<\/em>.<\/p>\n