N\u00e3o cabe reclama\u00e7\u00e3o para discutir a aplica\u00e7\u00e3o indevida de recurso repetitivo. O entendimento foi firmado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justi\u00e7a nesta quarta-feira (5\/2)<\/p>\n
No julgamento, sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, o colegiado acompanhou o voto da ministra Nancy\u00a0Andrighi, relatora do caso que fixou a tese.<\/p>\n
Segundo ela, \u201cn\u00e3o se consegue conceber que seja admitido o cabimento de reclama\u00e7\u00e3o para que seja examinada a aplica\u00e7\u00e3o supostamente indevida de precedente oriundo do recurso especial repetitivo\u201d.<\/p>\n
Ainda de acordo com a ministra, se a reclama\u00e7\u00e3o fosse aceita, \u201cal\u00e9m de fixar a tese, tamb\u00e9m incumbiria a este STJ o controle de sua aplica\u00e7\u00e3o individualizada em cada caso concreto, em descompasso com a fun\u00e7\u00e3o constitucional do tribunal\u201d.<\/p>\n
Nancy argumentou que, ao admitir o cabimento do\u00a0instrumento jur\u00eddico, o tribunal atentaria justamente contra a\u00a0finalidade principal dos recursos repetitivos, que \u00e9 conferir\u00a0maior\u00a0celeridade, isonomia e seguran\u00e7a jur\u00eddica no julgamento de casos que tratam da mesma controv\u00e9rsia.<\/p>\n
\u201cA aceita\u00e7\u00e3o da Rcl em tela tornaria est\u00e9rea a veda\u00e7\u00e3o do CPC quanto \u00e0 interposi\u00e7\u00e3o de agravo quando o recurso especial \u00e9 inadmitido na origem, em raz\u00e3o da coincid\u00eancia entre o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido e a tese repetitiva do STJ. Isso porque, bastaria \u00e0 parte cumprir formalmente com a exig\u00eancia de interposi\u00e7\u00e3o de agravo interno no tribunal local para ent\u00e3o submeter seu lit\u00edgio concreto ao exame desta Corte Superior\u201d, argumenta.<\/p>\n
A maioria acolheu a tese da relatora. Ficaram vencidos os ministros Og Fernandes, Napole\u00e3o Nunes Maia Filho e Raul Ara\u00fajo.<\/p>\n
O caso concreto envolvia uma a\u00e7\u00e3o contra a Telef\u00f4nica.\u00a0Os autores afirmaram que o Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo aplicou erroneamente a tese repetitiva firmada no\u00a0REsp 1.301.989<\/strong>.<\/p>\n