O ano forense de 2020 come\u00e7a no Superior Tribunal de Justi\u00e7a\u00a0nesta segunda-feira (3\/2) com a conclus\u00e3o de julgamentos de v\u00e1rios recursos repetitivos que ter\u00e3o impacto direito em milh\u00f5es de processos em todo o pa\u00eds.<\/p>\n
A Corte Especial\u00a0dever\u00e1 concluir o julgamento do\u00a0Tema 929, no qual cinco processos discutem as hip\u00f3teses de aplica\u00e7\u00e3o da repeti\u00e7\u00e3o em dobro prevista no\u00a0artigo 42, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/p>\n
Outro caso que deve ter conclus\u00e3o em 2020 \u00e9 o\u00a0Tema 986, que discute a inclus\u00e3o da Tarifa de Uso do Sistema de Transmiss\u00e3o de Energia El\u00e9trica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribui\u00e7\u00e3o de Energia El\u00e9trica (TUSD) na base de c\u00e1lculo do ICMS.<\/p>\n
No\u00a0Tema 1.037, os ministros discutem a incid\u00eancia ou n\u00e3o do imposto de renda prevista no inciso XIV do\u00a0artigo 6\u00ba\u00a0da Lei\u00a07.713\/1998, sobre os rendimentos de portador de doen\u00e7a grave que se encontra no exerc\u00edcio de sua atividade laboral.<\/p>\n
J\u00e1 no\u00a0Tema 1.011, o colegiado discute uma quest\u00e3o previdenci\u00e1ria. Os dois recursos afetados tratam sobre a incid\u00eancia ou n\u00e3o do fator previdenci\u00e1rio no c\u00e1lculo da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o de professor, quando a implementa\u00e7\u00e3o dos requisitos necess\u00e1rios \u00e0 obten\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio se der ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o da Lei 9.876\/1999.<\/p>\n
Incidente de Assun\u00e7\u00e3o de Compet\u00eancia<\/strong> Poupan\u00e7a<\/strong> Audi\u00eancia p\u00fablica<\/strong> Criminal<\/strong> Corte Especial<\/strong> Verba alimentar<\/strong> Nas turmas<\/strong> No\u00a0REsp 1.353.300, o colegiado discute se \u00e9 poss\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o da Lei de Marcas e Patentes para prote\u00e7\u00e3o de marca de partido pol\u00edtico (atividade n\u00e3o econ\u00f4mica), a fim de garantir sua explora\u00e7\u00e3o comercial.<\/p>\n Fertiliza\u00e7\u00e3o\u00a0in vitro<\/em><\/strong> Recursos de Lula<\/strong> No\u00a0HC 544.812, o questionamento \u00e9 sobre o compartilhamento de mensagens entre o ex-juiz do caso \u2013 o atual ministro da Justi\u00e7a, Sergio Moro \u2013 e procuradores que atuavam na for\u00e7a-tarefa da “lava jato”.<\/p>\n Ex-governador da Para\u00edba<\/strong>
\nEm 2020, al\u00e9m dos repetitivos, a Primeira Se\u00e7\u00e3o dever\u00e1 julgar o\u00a0Incidente de Assun\u00e7\u00e3o de Compet\u00eancia 6, que discute os efeitos da Lei 13.876\/2019 na modifica\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia para o processamento e julgamento dos processos que tramitam na Justi\u00e7a Estadual no exerc\u00edcio da compet\u00eancia federal delegada. A lei em quest\u00e3o trata do pagamento de honor\u00e1rios periciais em a\u00e7\u00f5es que t\u00eam o INSS como parte.<\/p>\n
\nNa Segunda Se\u00e7\u00e3o, tr\u00eas temas repetitivos s\u00e3o relacionados aos expurgos inflacion\u00e1rios da caderneta de poupan\u00e7a e dever\u00e3o ser julgados ao longo deste ano.<\/p>\n
\nEm 10 de fevereiro, o STJ sediar\u00e1 uma audi\u00eancia p\u00fablica para discutir o\u00a0Tema 1.016\u00a0dos repetitivos.\u00a0O assunto \u00e9 a validade da cl\u00e1usula contratual de plano de sa\u00fade coletivo que prev\u00ea reajuste por faixa et\u00e1ria e o \u00f4nus da prova da base atuarial do reajuste.<\/p>\n
\nNa Terceira Se\u00e7\u00e3o, os ministros definir\u00e3o, no \u00e2mbito do\u00a0Tema 1.027, se, nos crimes previstos na Lei 11.343\/2006, deve ser aplicado o rito processual disposto no\u00a0artigo 400\u00a0do C\u00f3digo de Processo Penal, em homenagem aos princ\u00edpios constitucionais do contradit\u00f3rio e da ampla defesa, ou o rito espec\u00edfico da legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria (artigo 57\u00a0da Lei das Drogas), em raz\u00e3o do princ\u00edpio da especialidade.<\/p>\n
\nNo\u00a0REsp 1.758.708, a Corte Especial discute se, nos casos de senten\u00e7a coletiva em a\u00e7\u00e3o promovida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, eventual pedido de liquida\u00e7\u00e3o coletiva da senten\u00e7a pelo MP\u00a0interrompe prazo de prescri\u00e7\u00e3o para pedidos de liquida\u00e7\u00e3o de particulares.<\/p>\n
\nOutro caso em julgamento na Corte \u00e9 o\u00a0REsp 1.815.055, que trata da possibilidade de o sal\u00e1rio do devedor ser penhorado para o pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios, por se tratarem estes de verba alimentar. O recurso foi remetido \u00e0 Corte Especial para sanar eventual imprecis\u00e3o na defini\u00e7\u00e3o das express\u00f5es “verbas de natureza alimentar” e “presta\u00e7\u00f5es aliment\u00edcias”.<\/p>\n
\nA 4\u00aa Turma dever\u00e1 concluir o julgamento que vai definir se um condom\u00ednio residencial pode proibir a oferta de im\u00f3veis para aluguel por meio de plataformas digitais como o Airbnb.<\/p>\n
\nNa 3\u00aa Turma, o\u00a0REsp 1.794.629\u00a0discute se a seguradora \u00e9 obrigada a arcar com o tratamento de fertiliza\u00e7\u00e3o\u00a0in vitro<\/em>. O recurso discute, tamb\u00e9m, a distin\u00e7\u00e3o entre esse tipo de procedimento e a insemina\u00e7\u00e3o artificial, e se, em caso de d\u00favida, a interpreta\u00e7\u00e3o deve ser mais favor\u00e1vel ao consumidor.<\/p>\n
\nA 5\u00aa Turma dever\u00e1 analisar dois habeas corpus do ex-presidente Lula. No\u00a0HC 533.725, a defesa pede a suspei\u00e7\u00e3o do desembargador do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o Thompson Flores para atuar no processo do s\u00edtio de Atibaia. Esse caso aguarda parecer do MPF.<\/p>\n
\nA 6\u00aa\u00a0Turma julgar\u00e1 o m\u00e9rito do habeas corpus do ex-governador da Para\u00edba Ricardo Coutinho, investigado na “opera\u00e7\u00e3o calv\u00e1rio”. Ele foi\u00a0solto\u00a0por uma liminar do ministro Napole\u00e3o Nunes Maia Filho, no dia 21 de dezembro (HC 554.349).\u00a0Com informa\u00e7\u00f5es da assessoria de imprensa do STJ.<\/em><\/p>\n