A instaura\u00e7\u00e3o de processo administrativo disciplinar contra servidor efetivo cedido deve ocorrer\u00a0no \u00f3rg\u00e3o em que tenha sido praticada a suposta irregularidade (cession\u00e1rio), devendo o julgamento e a eventual aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00e3o ocorrer no \u00f3rg\u00e3o ao qual o servidor efetivo estiver vinculado (cedente).<\/p>\n
Essa \u00e9 uma das 14 teses destacadas pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a na nova edi\u00e7\u00e3o do Jurisprud\u00eancia em Teses. A ferramenta\u00a0apresenta entendimentos do STJ sobre temas espec\u00edficos, indicando\u00a0os precedentes mais recentes\u00a0at\u00e9 a data especificada no documento. Esta \u00e9 a terceira edi\u00e7\u00e3o com o tema Processo Administrativo Disciplinar.<\/p>\n
Outra tese destacada define\u00a0que a imparcialidade de membro de comiss\u00e3o n\u00e3o fica prejudicada pelo fato de ele compor mais de uma comiss\u00e3o processante institu\u00edda para apura\u00e7\u00e3o de fatos distintos que envolvam o mesmo servidor.\u00a0Com informa\u00e7\u00f5es da assessoria de imprensa do STJ.<\/em><\/p>\n Veja as 14 teses selecionadas:<\/strong><\/p>\n\n\n
\n 1) A Lei 8.112\/1990 pode ser aplicada de modo supletivo aos procedimentos administrativos disciplinares estaduais, nas hip\u00f3teses em que existam lacunas nas leis locais que regem os servidores p\u00fablicos.<\/td>\n<\/tr>\n \n 2) \u00c9 poss\u00edvel a substitui\u00e7\u00e3o de membros da comiss\u00e3o processante, desde que respeitados, quanto aos membros designados, os requisitos insculpidos no artigo 149 da Lei 8.112\/1990.<\/td>\n<\/tr>\n \n 3) As alega\u00e7\u00f5es de imparcialidade e de suspei\u00e7\u00e3o de membro da comiss\u00e3o processante devem estar fundadas em provas, n\u00e3o bastando meras conjecturas ou suposi\u00e7\u00f5es desprovidas de qualquer comprova\u00e7\u00e3o.<\/td>\n<\/tr>\n \n 4) A imparcialidade de membro de comiss\u00e3o n\u00e3o fica prejudicada t\u00e3o somente por este compor mais de uma comiss\u00e3o processante institu\u00edda para apura\u00e7\u00e3o de fatos distintos que envolvam o mesmo servidor.<\/td>\n<\/tr>\n \n 5) A simples oitiva de membro da comiss\u00e3o processante, de autoridade julgadora ou de autoridade instauradora como testemunha ou como informante no bojo de outro processo administrativo ou at\u00e9 mesmo penal que envolva o investigado n\u00e3o enseja, por si s\u00f3, o reconhecimento da quebra da imparcialidade.<\/td>\n<\/tr>\n \n 6) Na composi\u00e7\u00e3o de comiss\u00e3o de processo administrativo disciplinar, \u00e9 poss\u00edvel a designa\u00e7\u00e3o de servidores lotados em \u00f3rg\u00e3o diverso daquele em que atua o servidor investigado, n\u00e3o existindo \u00f3bice nas legisla\u00e7\u00f5es que disciplinam a apura\u00e7\u00e3o das infra\u00e7\u00f5es funcionais.<\/td>\n<\/tr>\n \n 7) Em regra, a instaura\u00e7\u00e3o de processo administrativo disciplinar contra servidor efetivo cedido dar-se-\u00e1 no \u00f3rg\u00e3o em que tenha sido praticada a suposta irregularidade (cession\u00e1rio), devendo o julgamento e a eventual aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00e3o ocorrer no \u00f3rg\u00e3o ao qual o servidor efetivo estiver vinculado (cedente).<\/td>\n<\/tr>\n \n 8) A participa\u00e7\u00e3o de membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico em conselho da Pol\u00edcia Civil torna nulo o procedimento administrativo disciplinar instaurado para processar e para julgar servidor p\u00fablico estadual por pr\u00e1tica de ato infracional.<\/td>\n<\/tr>\n \n 9) A convalida\u00e7\u00e3o de atos, determinada pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 388, n\u00e3o alcan\u00e7a aqueles produzidos no \u00e2mbito de processo administrativo disciplinar declarado nulo em raz\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o de membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico em conselho da Pol\u00edcia Civil estadual.<\/td>\n<\/tr>\n \n 10) Compete ao Ministro de Estado da Educa\u00e7\u00e3o a instaura\u00e7\u00e3o de procedimento administrativo disciplinar e a aplica\u00e7\u00e3o de penalidades previstas na Lei 8.112\/1990 contra servidor integrante do quadro de pessoal de Universidade P\u00fablica Federal, por for\u00e7a do disposto nos Decretos 3.035\/1999 e 3.669\/2000.<\/td>\n<\/tr>\n \n 11) O superintendente regional de Pol\u00edcia Federal \u00e9 competente para designar os membros de comiss\u00e3o permanente de disciplina, bem como para determinar a abertura de procedimento administrativo disciplinar no \u00e2mbito da respectiva superintend\u00eancia.<\/td>\n<\/tr>\n \n 12) A designa\u00e7\u00e3o de comiss\u00e3o tempor\u00e1ria para promover processo administrativo disciplinar \u00e9 leg\u00edtima, nos termos da Lei 8.112\/1990, j\u00e1 que a exist\u00eancia de comiss\u00e3o permanente para a apura\u00e7\u00e3o de faltas funcionais s\u00f3 \u00e9 exigida para os casos determinados em lei.<\/td>\n<\/tr>\n \n 13) Os policiais rodovi\u00e1rios federais se sujeitam \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es da Lei 8.112\/1990, que nada disp\u00f5e sobre a necessidade de ser permanente a comiss\u00e3o que conduz o processo administrativo disciplinar instaurado para apurar responsabilidade de servidor por infra\u00e7\u00e3o praticada no exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es.<\/td>\n<\/tr>\n \n 14) A designa\u00e7\u00e3o de comiss\u00e3o tempor\u00e1ria para promover processo administrativo disciplinar contra servidor policial federal viola os princ\u00edpios do juiz natural e da legalidade, a teor da Lei 4.878\/1965, que exige a condu\u00e7\u00e3o do procedimento por comiss\u00e3o permanente de disciplina.<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n