O fundamento central da condena\u00e7\u00e3o em honor\u00e1rios \u00e9 a no\u00e7\u00e3o de causalidade. Assim, cabe o pagamento \u00e0\u00a0parte vencedora\u00a0mesmo que extinto o processo sem reconhecimento da sucumb\u00eancia.<\/p>\n
Foi com base nesse entendimento que a 5\u00aa Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que cabe pagamento de verba honor\u00e1ria mesmo quando\u00a0a a\u00e7\u00e3o \u00e9 encerrada sem a resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito. O entendimento foi fixado em 18 de dezembro de 2019.<\/p>\n
\u201cComo est\u00e1 pacificado na doutrina, na lei e na jurisprud\u00eancia, o fundamento central da condena\u00e7\u00e3o em honor\u00e1rios \u00e9 a no\u00e7\u00e3o central de causalidade, de sorte tal que, mesmo extinto o processo sem o reconhecimento da sucumb\u00eancia, a s\u00f3 provoca\u00e7\u00e3o do aparato judicial, gerando a atua\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria do advogado da parte contr\u00e1ria, consumindo-lhe tempo e exigindo a prepara\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as, al\u00e9m de demandar deslocamento aos f\u00f3runs judiciais, \u00e9 o que basta para justificar a condena\u00e7\u00e3o\u201d, afirmou o ministro Douglas Alencar Rodrigues, relator do caso.<\/p>\n
O colegiado considerou que a sucumb\u00eancia n\u00e3o \u00e9 um princ\u00edpio em si mesmo, mas um indicador do verdadeiro princ\u00edpio: a causalidade. Assim, responde pelo custo do processo aquele que deu causa a ele, seja ao propor demanda inadmiss\u00edvel ou sem ter raz\u00e3o, seja obrigando quem tem raz\u00e3o a vir a ju\u00edzo para obter ou manter aquilo que j\u00e1 tinha direito.<\/p>\n
Omiss\u00e3o<\/strong> O entendimento foi tomado com base no artigo 769 da CLT, que afirma que \u201cnos casos omissos, o direito processual comum ser\u00e1 fonte subsidi\u00e1ria do direito processual do trabalho\u201d. Assim, considerou que cabe o uso do artigo 22 da\u00a0Lei 8.906\/94<\/a>.<\/p>\n \u201cN\u00e3o parece haver sentido jur\u00eddico ou l\u00f3gico-sist\u00eamico em limitar a incid\u00eancia da verba honor\u00e1ria apenas aos casos de sucumb\u00eancia, afastando o direito dos advogados, essenciais \u00e0 administra\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a, \u00e0 percep\u00e7\u00e3o dos valores devidos em raz\u00e3o do exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, ainda que limitado ou facilitado em raz\u00e3o do desfecho da demanda\u201d, prossegue o relator.<\/p>\n A tese, foi fixada por unanimidade pela 5\u00aa Turma ao julgar recurso de revista em face de ac\u00f3rd\u00e3o que negou pagamento dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n Clique\u00a0aqui<\/a>\u00a0para ler a decis\u00e3o
\nDe acordo com a decis\u00e3o, o sil\u00eancio da\u00a0Lei 13.467\/17<\/a>\u00a0a respeito de casos em que o desfecho da lide se d\u00e1 por raz\u00f5es como aus\u00eancia de resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito configura omiss\u00e3o, \u201cabrindo espa\u00e7o para aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria da legisla\u00e7\u00e3o processual comum\u201d.<\/p>\n
\nRR 1001945-20.2017.5.02.0263<\/strong><\/p>\n