{"id":3951,"date":"2020-01-08T20:03:48","date_gmt":"2020-01-08T20:03:48","guid":{"rendered":"http:\/\/gestaolegalnaadvocacia.com.br\/site\/?p=3951"},"modified":"2020-01-08T20:03:48","modified_gmt":"2020-01-08T20:03:48","slug":"custas-ao-perdedor-derrubam-novas-acoes-trabalhistas-em-32","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/gestaolegalnaadvocacia.com.br\/site\/custas-ao-perdedor-derrubam-novas-acoes-trabalhistas-em-32\/","title":{"rendered":"Custas ao perdedor derrubam novas a\u00e7\u00f5es trabalhistas em 32%"},"content":{"rendered":"

Passados pouco mais de dois anos desde a promulga\u00e7\u00e3o da\u00a0reforma trabalhista<\/a>, norma\u00a0que alterou profundamente a CLT, o n\u00famero de processos na primeira inst\u00e2ncia da Justi\u00e7a do Trabalho diminuiu quase 32%.<\/p>\n

De acordo com dados do Tribunal Superior do Trabalho, entre janeiro e outubro de 2019 foram abertos 1,5 milh\u00f5es de novos processos. No mesmo per\u00edodo de 2017, as varas do trabalho contavam com 2,2 milh\u00f5es de a\u00e7\u00f5es. A reforma entrou em vigor em novembro de 2017.<\/p>\n

Para\u00a0Ricardo Calcini<\/strong>, especialista em rela\u00e7\u00f5es trabalhistas e sindicais e professor de Direito do Trabalho na FMU, a queda na quantidade de processos pode ser explicada, em parte, pela regra que obriga que a parte perdedora pague os honor\u00e1rios.<\/p>\n

\u201cSem d\u00favida, a principal raz\u00e3o que justificou a diminui\u00e7\u00e3o do n\u00famero de processos foi a positiva\u00e7\u00e3o, com a\u00a0Lei n\u00ba 13.467\/17<\/a>, dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios sucumbenciais, al\u00e9m da estipula\u00e7\u00e3o de pagamento de honor\u00e1rios periciais e de custas processuais, caso o trabalhador venha a sair perdedor em sua reclama\u00e7\u00e3o trabalhista\u201d, afirma.<\/p>\n

A mudan\u00e7a diz respeito ao artigo 791-A, que afirma que \u201cao advogado, ainda que atue em causa pr\u00f3pria, ser\u00e3o devidos honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia, fixados entre o m\u00ednimo de 5% e o m\u00e1ximo de 15% sobre o valor que resultar da liquida\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, do proveito econ\u00f4mico obtido ou, n\u00e3o sendo poss\u00edvel mensur\u00e1-lo, sobre o valor atualizado da causa\u201d.<\/p>\n

Os honor\u00e1rios s\u00e3o devidos tamb\u00e9m nas a\u00e7\u00f5es contra a Fazenda P\u00fablica e nos processos em que a parte estiver assistida ou substitu\u00edda pelo sindicato de sua categoria.<\/p>\n

\u201cEssa queda n\u00e3o significa que a viola\u00e7\u00e3o de direitos trabalhistas pelos empres\u00e1rios tenha diminu\u00eddo. Ao contr\u00e1rio, estamos h\u00e1 dois anos em constante forma\u00e7\u00e3o de passivos di\u00e1rios trabalhistas pelas empresas que, neste 2020, devem pagar uma conta bastante alta caso sejam julgadas a\u00e7\u00f5es estrat\u00e9gicas que est\u00e3o pendentes de delibera\u00e7\u00e3o por parte dos tribunais superiores (TST e STF)\u201d, prossegue Calcini.<\/p>\n

O professor tamb\u00e9m lembra que muitas a\u00e7\u00f5es deixaram de ser ajuizadas em raz\u00e3o da cria\u00e7\u00e3o do procedimento de jurisdi\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria. Com a medida, ju\u00edzes passaram a chancelar os acordos extrajudiciais firmados entre empresa e seu antigo empregador.<\/p>\n

“Com o receio dos altos custos envolvendo o processo judicial, os trabalhadores optaram por celebrar acordos com a garantia de recebimento dos valores que lhe eram devidos, em detrimento de ingressar com um processo judicial demorado, caro, e, sobretudo, incerto quanto ao seu resultado, haja vista a inseguran\u00e7a da jurisprud\u00eancia\u201d, diz.<\/p>\n

Equil\u00edbrio<\/strong>
\nL\u00edvio Enescu<\/strong>, ex-presidente da Associa\u00e7\u00e3o dos Advogados Trabalhistas de S\u00e3o Paulo (AATSP), tem uma opini\u00e3o parecida. No entanto, ele diz acreditar que os processos podem aumentar, uma vez que os direitos trabalhistas est\u00e3o sendo cada vez mais flexibilizados.<\/p>\n

\u201cA rela\u00e7\u00e3o assim\u00e9trica do capital em rela\u00e7\u00e3o aos trabalhadores vai levar a um aumento no n\u00famero de reclama\u00e7\u00f5es trabalhistas nos pr\u00f3ximos anos, onde o papel da Justi\u00e7a do Trabalho como a \u00fanica leg\u00edtima mediadora ser\u00e1 novamente evidenciado e de grande import\u00e2ncia\u201d, afirma.<\/p>\n

Por isso, argumenta, \u201ccom o tempo a situa\u00e7\u00e3o das demandas ser\u00e1 normalizada com um novo patamar mais equilibrado, diferente dos par\u00e2metros anteriores \u00e0 reforma trabalhista\u201d.<\/p>\n

J\u00e1 para a advogada\u00a0Sarah Hakim<\/strong>, presidente da AATSP, \u201ca par do apontamento de queda no n\u00famero de a\u00e7\u00f5es, h\u00e1 tamb\u00e9m indicativos de crescente recupera\u00e7\u00e3o a serem considerados\u201d.<\/p>\n

\u201cO\u00a0n\u00famero de a\u00e7\u00f5es no TST se mant\u00e9m inalterado em raz\u00e3o de um represamento, sendo certo que a expectativa \u00e9 de que em dois anos se nivele ao das demais inst\u00e2ncias\u201d, afirma.<\/p>\n

Ainda de acordo com Hakim, \u201ca redu\u00e7\u00e3o soa como uma comemora\u00e7\u00e3o duvidosa, na medida em que n\u00e3o decorre de maior observ\u00e2ncia da legisla\u00e7\u00e3o trabalhista por parte dos empregadores, mas sim, da limita\u00e7\u00e3o de acesso ao Poder Judici\u00e1rio em raz\u00e3o dos \u00f4nus financeiros trazidos com a Lei 13.467\/17\u201d.<\/p>\n

Para\u00a0Nelson Mannrich<\/strong>, advogado e professor de Direito do Trabalho na USP,\u00a0\u00a0“a\u00a0reforma trabalhista\u00a0colocou um freio nas aventuras processuais”. “Todos sabiam da falta de \u00e9tica de alguns colegas que se valiam da gratuidade e cometiam excessos de toda ordem. Agora,\u00a0com a sucumb\u00eancia, n\u00e3o h\u00e1 mais espa\u00e7o para litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9.”<\/p>\n

ADI\u00a05.766<\/strong>
\nEm maio de 2018, o Supremo Tribunal Federal come\u00e7ou a julgar uma a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade\u00a0sobre custas e sucumb\u00eancia em a\u00e7\u00f5es trabalhistas. No entanto, ap\u00f3s pedido de vista do ministro Luiz Fux, o julgamento foi suspenso.<\/p>\n

O ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, relator do caso, reconheceu a mudan\u00e7a fixada pela reforma trabalhista. O ministro Edson Fachin, no entanto, discordou dos limites impostos pela reforma.<\/p>\n

A 6\u00aa\u00a0Turma do TST tamb\u00e9m remeteu ao tribunal pleno, no fim do \u00faltimo m\u00eas de setembro, a discuss\u00e3o sobre a constitucionalidade do novo dispositivo da CLT.<\/p>\n

ADI\u00a05.766
\nRR-10378-28.2018.5.03.0114<\/strong><\/p>\n

Fonte: ConJur<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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