Por ser meramente informativa ou orientadora, a tabela da Ordem dos Advogados do Brasil\u00a0n\u00e3o vincula o juiz no ato de arbitrar os honor\u00e1rios devidos pelo Estado aos advogados dativos nos processos de natureza c\u00edvel.<\/p>\n
A decis\u00e3o \u00e9 da 3\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a ao negar recurso de um defensor dativo e reafirmar que\u00a0as tabelas dos conselhos seccionais da OAB\u00a0servem apenas como refer\u00eancia para a fixa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios do dativo. No recurso, o defensor questionava os honor\u00e1rios fixados em R$ 760. Par ele, o valor deveria seguir o m\u00ednimo da tabela da OAB-SC, de R$ 3 mil.<\/p>\n
Segundo o ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relator, o reconhecimento da obrigatoriedade de observ\u00e2ncia das tabelas de honor\u00e1rios no \u00e2mbito da advocacia dativa, “al\u00e9m de submeter os entes p\u00fablicos \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o de valores fixados unilateralmente pelas seccionais e sem qualquer uniformidade, variando de um estado para outro, colaboraria para agravar a situa\u00e7\u00e3o de desequil\u00edbrio fiscal”.<\/p>\n
O ministro citou trechos do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido no qual o TJ-SC destaca o excesso dos valores previstos pela tabela da OAB local.<\/p>\n
No voto, ele apontou a exist\u00eancia de precedentes da 3\u00aa e da 4\u00aa Turmas, ao longo da \u00faltima d\u00e9cada, que consideraram de natureza apenas informativa \u2014 ou seja, n\u00e3o vinculante \u2014 a tabela de honor\u00e1rios. Sanseverino disse que o par\u00e1grafo 1\u00ba do artigo 22 do Estatuto da OAB, ao mencionar a fixa\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios de advogados dativos pelo juiz, cita a tabela da OAB apenas como uma refer\u00eancia, n\u00e3o sendo poss\u00edvel afirmar que sua observ\u00e2ncia seja obrigat\u00f3ria.<\/p>\n
O relator lembrou que o Conselho da Justi\u00e7a Federal recentemente disciplinou a quest\u00e3o dos honor\u00e1rios devidos a advogados dativos em casos de assist\u00eancia judici\u00e1ria, estabelecendo o cadastro, a nomea\u00e7\u00e3o de profissionais e o pagamento de honor\u00e1rios para os profissionais.<\/p>\n
Em seu voto, Sanseverino tamb\u00e9m se referiu ao recente julgamento em que a 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o, sob o rito dos recursos repetitivos, decidiu que as tabelas das seccionais da OAB n\u00e3o s\u00e3o obrigat\u00f3rias na fixa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios para defensor dativo no processo penal.<\/p>\n
Naquele julgamento, a se\u00e7\u00e3o de direito criminal do STJ afirmou que n\u00e3o se pode impor \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica o pagamento de remunera\u00e7\u00e3o com base em tabela produzida unilateralmente por entidade representativa de classe de natureza privada.<\/p>\n
De acordo com o ministro Sanseverino, \u00e9 invi\u00e1vel aplicar uma tabela institu\u00edda por entidade de classe aos servi\u00e7os jur\u00eddicos prestados pelo advogado dativo, o qual \u00e9 remunerado pelo Estado para assegurar o direito de acesso \u00e0 Justi\u00e7a a uma camada carente da popula\u00e7\u00e3o, que n\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es de suportar a advocacia privada \u2014 e que, como ele destacou, “seria ordinariamente representada pela Defensoria P\u00fablica”.<\/p>\n
O ministro defendeu a aprecia\u00e7\u00e3o equitativa do caso pelo juiz, que tem melhores condi\u00e7\u00f5es de avaliar o trabalho efetivo do defensor dativo a partir das peculiaridades da a\u00e7\u00e3o, “n\u00e3o podendo o conselho seccional de cada estado, com base em abstrata tabela por ele confeccionada, suplantar a an\u00e1lise feita pelo magistrado”. O n\u00famero do processo n\u00e3o foi divulgado em raz\u00e3o de segredo judicial.\u00a0Com informa\u00e7\u00f5es da assessoria de imprensa do STJ.<\/em><\/p>\n