Em vota\u00e7\u00e3o simb\u00f3lica, o Plen\u00e1rio do Senado aprovou projeto de lei que permite a dispensa de licita\u00e7\u00e3o para contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os jur\u00eddicos e de contabilidade pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Com isso, o projeto segue para san\u00e7\u00e3o presidencial.<\/p>\n
Segundo o texto aprovado, os servi\u00e7os do advogado e do contador s\u00e3o, por natureza, t\u00e9cnicos e singulares, se for comprovada a not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O projeto define a not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o nos mesmos termos que a Lei de Licita\u00e7\u00f5es (Lei 8.666, de 1993): quando o trabalho \u00e9 o mais adequado ao contrato, pela especialidade decorrente de desempenho anterior, estudos e experi\u00eancia, entre outros requisitos.<\/p>\n
A legisla\u00e7\u00e3o atual determina que a licita\u00e7\u00e3o \u00e9 inexig\u00edvel em casos em que a competi\u00e7\u00e3o \u00e9 imposs\u00edvel, como quando \u00e9 requerida not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o para o contrato.<\/p>\n
Apresentado pelo deputado Efraim Filho (DEM-PB), o projeto foi aprovado na forma do relat\u00f3rio favor\u00e1vel do senador Veneziano Vital do R\u00eago (PSB-PB).<\/p>\n
\u201cMuitos profissionais est\u00e3o sendo condenados pela pretensa pr\u00e1tica de atos de improbidade administrativa, depois de terem celebrado contrato com entes p\u00fablicos para o simples desempenho de atividades que lhes s\u00e3o pr\u00f3prias, e em hip\u00f3teses em que a licita\u00e7\u00e3o se afigura, por via de regra, patentemente inexig\u00edvel\u201d, pontuou Veneziano no parecer.<\/p>\n
Audi\u00eancia p\u00fablica<\/strong> De um lado, operadores do Direito atuantes no governo, que consideram a mudan\u00e7a uma brecha perigosa por ferir o princ\u00edpio da impessoalidade, e de outro, representantes de advogados e contadores que defendem o not\u00f3rio saber e a especializa\u00e7\u00e3o como diferencial para uma contrata\u00e7\u00e3o direcionada e o desenvolvimento de projetos espec\u00edficos e eficazes, especialmente em pequenos munic\u00edpios que carecem de pessoal.<\/p>\n Segundo Fernando Mendes, presidente da Associa\u00e7\u00e3o dos Ju\u00edzes Federais do Brasil (Ajufe), a proposta fere o interesse p\u00fablico, inverte a Lei de Licita\u00e7\u00f5es em vigor e fere a inten\u00e7\u00e3o original do constituinte.<\/p>\n “Na nossa vis\u00e3o, a proposta como se apresenta tende a inverter a l\u00f3gica [da lei], vai trazer para a contrata\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os especializados da advocacia e da contadoria uma regra em que a contrata\u00e7\u00e3o direta passa a ser a regra e n\u00e3o a exce\u00e7\u00e3o. Para n\u00f3s, isso vai contra os princ\u00edpios fundamentais da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica da legalidade e impessoalidade, h\u00e1 a necessidade de haver esse controle”,\u00a0disse.<\/p>\n De outro lado,\u00a0Cristiane Vieira, da Ordem dos Advogados do Brasil do Distrito Federal, afirmou que a aprova\u00e7\u00e3o da proposta vai permitir que profissionais altamente especializados sejam contratados por gestores p\u00fablicos por seu not\u00f3rio saber. Para ela, \u00e9 preciso considerar a confian\u00e7a do gestor no profissional, que hoje sofre com o engessamento.<\/p>\n “N\u00e3o \u00e9 que o processo seja equivocado, estamos invertendo as coisas, colocando o carro na frente dos bois, prezando mais pela burocracia e pouco por ofertar um servi\u00e7o de qualidade”,\u00a0opinou.\u00a0Com informa\u00e7\u00f5es da Ag\u00eancia Senado.<\/em><\/p>\n
\nA dispensa de licita\u00e7\u00e3o para contrata\u00e7\u00e3o de advogados e contadores dividiu opini\u00f5es em audi\u00eancia p\u00fablica, que aconteceu no dia 31 de outubro, com objetivo\u00a0de instruir o projeto.<\/p>\n