Um projeto de lei apresentado na C\u00e2mara dos Deputados que liberar cons\u00f3rcio entre escrit\u00f3rios de advocacia com registro na Ordem dos Advogados do Brasil. O PL 3.716\/19, de autoria da deputada federal Professora Dorinha Rezende (DEM-TO), acrescenta tr\u00eas incisos no artigo 15 do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906\/94), que trata de sociedades de advogados.<\/p>\n
O texto define que somente poder\u00e1\u00a0formar um\u00a0cons\u00f3rcio\u00a0a sociedade que tiver os\u00a0registros dos\u00a0atos aprovados pelo conselho seccional da OAB do estado em que a empresa tenha sede. Atualmente, advogados podem reunir-se em sociedade simples de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ou sociedade unipessoal de advocacia.<\/p>\n
A deputada justifica que hoje os escrit\u00f3rios se dividem duas frentes: os especialistas na aplica\u00e7\u00e3o do direito material e direito consultivo, e aqueles com atua\u00e7\u00e3o restrita no \u00e2mbito judicial.\u00a0No primeiro caso, segundo a deputada, h\u00e1 bitributa\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os que onera o cliente. Ela argumenta que as rela\u00e7\u00f5es s\u00e3o informais e prejudicam a transpar\u00eancia.<\/p>\n
“Os escrit\u00f3rios poder\u00e3o firmar ostensivamente la\u00e7os de coopera\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzos aos clientes, com a m\u00e1xima transpar\u00eancia. Do mesmo modo, nos termos do cons\u00f3rcio, poder\u00e3o limitar a responsabilidade da coopera\u00e7\u00e3o, dando pleno conhecimento das rela\u00e7\u00f5es sempre que necess\u00e1rio”, diz a deputada no PL.<\/p>\n
Clique\u00a0aqui<\/a>\u00a0para ler o projeto.
\nPL 3.716\/2019\u00a0<\/strong><\/p>\n