{"id":2397,"date":"2019-03-14T10:40:28","date_gmt":"2019-03-14T10:40:28","guid":{"rendered":"http:\/\/gestaolegalnaadvocacia.com.br\/site\/?p=2397"},"modified":"2019-03-14T10:40:28","modified_gmt":"2019-03-14T10:40:28","slug":"a-incidencia-de-contribuicao-previdenciaria-sobre-premios-por-desempenho","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/gestaolegalnaadvocacia.com.br\/site\/a-incidencia-de-contribuicao-previdenciaria-sobre-premios-por-desempenho\/","title":{"rendered":"A incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre pr\u00eamios por desempenho"},"content":{"rendered":"

Por\u00a0Maria Carolina Maldonado Mendon\u00e7a Kraljevic<\/a><\/p>\n

\n

Introdu\u00e7\u00e3o<\/strong>
\nEm 14\/7\/2017, ap\u00f3s meses de intensos debates, foi publicada a Lei\u00a013.467, que, dentre outros aspectos, alterou a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista e previdenci\u00e1ria\u00a0para determinar que import\u00e2ncias pagas a t\u00edtulo de pr\u00eamio aos empregados, trabalhadores avulsos, contribuintes individuais e facultativos n\u00e3o constituem base de incid\u00eancia de encargos trabalhistas ou previdenci\u00e1rios.<\/p>\n

A desonera\u00e7\u00e3o do pr\u00eamio objetivou expressamente \u201cpermitir que o empregador possa premiar o seu funcion\u00e1rio sem que isso seja considerado sal\u00e1rio\u201d e, com isso, incentivar tal conduta[1]<\/a>. No entanto, n\u00e3o obstante a legisla\u00e7\u00e3o, corroborada pelos motivos que a embasaram, seja clara acerca da n\u00e3o incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, as controv\u00e9rsias em torno do instituto tendem a perdurar por muito tempo.<\/p>\n

Isso porque a CLT, que regula as rela\u00e7\u00f5es de emprego, conceitua pr\u00eamios como sendo \u201cas liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, servi\u00e7os ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em raz\u00e3o de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exerc\u00edcio de suas atividades\u201d, enquanto que a Lei\u00a08.212\/1991, aplic\u00e1vel tamb\u00e9m aos trabalhadores avulsos, contribuintes individuais e facultativos, se limita a prever a exclus\u00e3o dos pr\u00eamios do sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o, base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, sem qualquer requisito ou refer\u00eancia \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o trabalhista.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, a CLT permite que o pr\u00eamio seja pago com habitualidade, sem a estipula\u00e7\u00e3o de qualquer limite temporal ou quantitativo, o que, al\u00e9m de n\u00e3o ter correspond\u00eancia na legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, d\u00e1 margem a interpreta\u00e7\u00f5es distintas acerca dos contornos do instituto.<\/p>\n

Controverso \u00e9, ainda, o conceito de \u201cdesempenho superior ao ordinariamente esperado\u201d, que justificaria o pagamento do pr\u00eamio; os meios de prova necess\u00e1rios para comprovar tal desempenho; e, se a elabora\u00e7\u00e3o de pol\u00edtica de premia\u00e7\u00e3o escrita facilitaria a comprova\u00e7\u00e3o de tal desempenho ou retiraria o car\u00e1ter de liberalidade do pagamento.<\/p>\n

Assim, o objetivo deste estudo \u00e9 enfrentar essas quest\u00f5es pol\u00eamicas e, sem a pretens\u00e3o de esgotar o assunto, tratar da tributa\u00e7\u00e3o do pr\u00eamio pelas contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, de forma a contribuir para o debate de um tema de extrema relev\u00e2ncia para o mundo corporativo e que, por fim, caber\u00e1 ao Poder Judici\u00e1rio ou Legislativo lapidar.<\/p>\n

1. Da (n\u00e3o) incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias sobre pr\u00eamios<\/strong>
\nConforme adiantado acima, o artigo\u00a0457 da CLT, com a reda\u00e7\u00e3o que lhe foi atribu\u00edda pela Lei 13.467\/2017, prev\u00ea que as import\u00e2ncias pagas a t\u00edtulo de pr\u00eamio, ainda que habituais, n\u00e3o est\u00e3o sujeitas \u00e0 incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias.<\/p>\n

Ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da referida norma, foi editada a Medida Provis\u00f3ria 808\/2017, que, em seu par\u00e1grafo 22, incluiu no conceito de pr\u00eamio a limita\u00e7\u00e3o de pagamento em at\u00e9 duas vezes ao ano. A medida provis\u00f3ria, entretanto, n\u00e3o foi convertida em lei, tendo perdido sua efic\u00e1cia em abril de 2018 e, a partir de ent\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 na legisla\u00e7\u00e3o qualquer limita\u00e7\u00e3o temporal ao pagamento de pr\u00eamio.<\/p>\n

A aus\u00eancia de limite temporal expresso na legisla\u00e7\u00e3o significa, pois, que, em tese, o pagamento do pr\u00eamio pode se dar em qualquer periodicidade \u2014 inclusive mensal \u2014, desde que atrelado, de forma objetiva, ao efetivo desempenho extraordin\u00e1rio do empregado.<\/p>\n

No entanto, o fato de o desempenho ser extraordin\u00e1rio, por si s\u00f3, j\u00e1 indica algo eventual, tendo em vista que o cont\u00ednuo desempenho extraordin\u00e1rio poderia ser interpretado como ordin\u00e1rio e, portanto, de natureza salarial.<\/p>\n

Assim, ainda que a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista admita a habitualidade do pr\u00eamio, no caso concreto, o seu pagamento habitual pode atrair a incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, em raz\u00e3o da inobserv\u00e2ncia de um dos requisitos do pr\u00eamio, qual seja, a correla\u00e7\u00e3o l\u00f3gica entre o seu pagamento e o desempenho extraordin\u00e1rio do empregado, que ser\u00e1 tratado adiante.<\/p>\n

Igualmente, n\u00e3o h\u00e1 na legisla\u00e7\u00e3o trabalhista limita\u00e7\u00e3o quantitativa ao pr\u00eamio, isto \u00e9, refer\u00eancia ao seu valor m\u00e1ximo. Na exposi\u00e7\u00e3o de motivos do Projeto de Lei 6.787\/2016, que originou a Lei 13.467\/2017, o relator trata, exemplificativamente, dos pr\u00eamios por venda consistentes em \u201cuma viagens ou determinado objeto\u201d[2]<\/a> \u2014 o que poderia induzir \u00e0 conclus\u00e3o de que os pr\u00eamios que n\u00e3o integrariam o sal\u00e1rio e, portanto, n\u00e3o seriam base de incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, seriam aqueles de pequena monta.<\/p>\n

Entretanto, entendemos que os pr\u00eamios n\u00e3o est\u00e3o limitados a determinado valor, mas\u00a0\u00e9 preciso que haja razoabilidade entre o sal\u00e1rio do empregado e o valor e frequ\u00eancia dos pr\u00eamios, de forma que estes n\u00e3o sejam substitutivos daquele, isto \u00e9, que o empregador n\u00e3o remunere o empregado com sal\u00e1rio travestido de pr\u00eamio.<\/p>\n

Ainda, nos termos do artigo\u00a0457 da CLT, para que n\u00e3o haja a incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias sobre os pr\u00eamios pagos no \u00e2mbito das rela\u00e7\u00f5es de emprego, os pagamentos devem ocorrer por liberalidade.<\/p>\n

H\u00e1 quem entenda que a simples exist\u00eancia de ajuste pr\u00e9vio, contendo os motivos de percep\u00e7\u00e3o do pr\u00eamio, retirariam o car\u00e1ter de liberalidade[3]<\/a>; enquanto outros defendem que a pactua\u00e7\u00e3o do pr\u00eamio n\u00e3o afasta sua liberalidade, sob pena de incorrer em interpreta\u00e7\u00e3o restritiva do dispositivo[4]<\/a>.<\/p>\n

Ora, a liberalidade exigida pela legisla\u00e7\u00e3o refere-se \u00e0 institui\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica de premia\u00e7\u00e3o \u2014 e n\u00e3o ao pagamento do pr\u00eamio em si. Explica-se: o empregador n\u00e3o tem a obriga\u00e7\u00e3o de premiar seus funcion\u00e1rios por um desempenho extraordin\u00e1rio, mas, objetivando incentiv\u00e1-los a atingir determinadas metas, institui, por liberalidade, uma pol\u00edtica de premia\u00e7\u00e3o. A partir da cria\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica, o empregador est\u00e1 obrigado ao pagamento do pr\u00eamio caso os trabalhadores atinjam as metas previamente definidas \u2014 ou seja, n\u00e3o h\u00e1 liberalidade do pagamento.<\/p>\n

A aus\u00eancia de liberalidade no pagamento, entretanto, n\u00e3o desnatura o instituto e tampouco atrai a incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, vez que, frise-se, a pol\u00edtica foi, originalmente, institu\u00edda por ineg\u00e1vel liberalidade do empregador. Note que, de outra forma, isto \u00e9, se o empregado n\u00e3o tivesse conhecimento da possibilidade de recebimento do pr\u00eamio ao atingir a meta, a pol\u00edtica de premia\u00e7\u00e3o n\u00e3o se prestaria para os fins para os quais foi criada, quais seja, incentivar o desempenho extraordin\u00e1rio dos empregados, sem acarretar \u00f4nus adicionais ao empregador.<\/p>\n

Ademais, a jurisprud\u00eancia trabalhista[5]<\/a> entende que a habitualidade implica em ajuste t\u00e1cito e o pr\u00eamio, objeto do artigo\u00a0457 da CLT, pode ser habitual e, ainda assim, livre de encargos trabalhistas e previdenci\u00e1rios. Logo, se o pr\u00eamio habitual \u00e9 considerado tacitamente ajustado, nos termos da jurisprud\u00eancia, e a legisla\u00e7\u00e3o permite o seu pagamento com habitualidade, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em veda\u00e7\u00e3o ao ajuste, t\u00e1cito ou expresso, do pr\u00eamio.<\/p>\n

Assim, n\u00e3o s\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel, como \u00e9 recomend\u00e1vel, a elabora\u00e7\u00e3o de pol\u00edtica escrita de premia\u00e7\u00e3o, na qual conste que o empregador poder\u00e1, por liberalidade, instituir e pagar ao empregado pr\u00eamio caso seu desempenho supere o ordinariamente esperado \u2014 documento esse que, contemplando a clara defini\u00e7\u00e3o de participantes e da metodologia para apura\u00e7\u00e3o de resultados acima do ordinariamente esperado, servir\u00e1 como prova do cumprimento dos requisitos previstos no artigo\u00a0457 da CLT em caso de eventual fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A pol\u00edtica de premia\u00e7\u00e3o n\u00e3o precisa, necessariamente, estar atrelada \u00e0s vendas realizadas pelo empregado ou \u00e0 sua contribui\u00e7\u00e3o para a lucratividade da empresa, podendo decorrer do atingimento de metas internas diversas. Assim, \u00e9 perfeitamente poss\u00edvel que uma mesma empresa tenha pol\u00edticas de premia\u00e7\u00e3o distintas para cada grupo de empregados.<\/p>\n

Por outro lado, n\u00e3o \u00e9 recomend\u00e1vel que a pol\u00edtica de pr\u00eamios seja institu\u00edda em substitui\u00e7\u00e3o a outro programa compulsoriamente concedido pela empresa, sem uma an\u00e1lise cuidadosa dos riscos envolvidos, tendo em vista a possibilidade de se entender que se trata de uma simula\u00e7\u00e3o, com a finalidade \u00fanica de afastar os encargos trabalhistas e previdenci\u00e1rios.<\/p>\n

Por fim, \u00e9 indispens\u00e1vel que a premia\u00e7\u00e3o decorra de desempenho do empregado \u201csuperior ao ordinariamente esperado no exerc\u00edcio de suas atividades\u201d. Isto \u00e9, as exig\u00eancias comuns aos empregados \u2014 como, por exemplo, assiduidade, pontualidade e subordina\u00e7\u00e3o \u2014, n\u00e3o deveriam ensejar premia\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, deve haver uma correla\u00e7\u00e3o l\u00f3gica entre o pagamento do pr\u00eamio e o desempenho efetivo do empregado.<\/p>\n

Nesse contexto, pode-se concluir que n\u00e3o incidem contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias sobre pr\u00eamios desde que (i) n\u00e3o substituam o sal\u00e1rio do empregado, isto \u00e9, haja razoabilidade entre sal\u00e1rio e valor e frequ\u00eancia dos pr\u00eamios; (ii) o programa seja institu\u00eddo por liberalidade do empregador; (iii) o empregado desempenhe sua atividade de forma superior ao ordinariamente esperado; e (iv) o pagamento do pr\u00eamio tenha rela\u00e7\u00e3o com o desempenho extraordin\u00e1rio do empregado.<\/p>\n

Apesar de a Lei 8.212\/1991 ser silente acerca de eventuais exig\u00eancias para a exclus\u00e3o dos pr\u00eamios da base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria devida com rela\u00e7\u00e3o aos trabalhadores avulsos, contribuintes individuais e facultativos, a conceitua\u00e7\u00e3o de pr\u00eamio, para fins trabalhistas e previdenci\u00e1rios, \u00e9 \u00fanica e foi atribu\u00edda pela CLT e, portanto, os requisitos contidos na legisla\u00e7\u00e3o trabalhista devem ser aplicados aos demais prestadores de servi\u00e7os, sob pena de desvirtua\u00e7\u00e3o do instituto.<\/p>\n

Portanto, n\u00e3o obstante a aus\u00eancia de posicionamentos do Fisco e do Poder Judici\u00e1rio sobre o tema, entendemos que, desde que cumpridos os requisitos supra, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias sobre pr\u00eamios pagos a empregados, trabalhadores avulsos, contribuintes individuais e facultativos.<\/p>\n

2. Conclus\u00f5es<\/strong>
\nDiante de todo o exposto, resta claro que, a partir de novembro de 2017, com a vig\u00eancia da Lei 13.467\/2017, n\u00e3o mais incidem contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias sobre os pr\u00eamios pagos, por liberalidade, aos empregados, trabalhadores avulsos, contribuintes individuais e facultativos, em raz\u00e3o do desempenho extraordin\u00e1rio de suas atividades.<\/p>\n

No entanto, para que isso ocorra devem ser observados determinados requisitos, quais sejam: (i) os pr\u00eamios n\u00e3o substituam o sal\u00e1rio do empregado, isto \u00e9, haja razoabilidade entre sal\u00e1rio e valor e frequ\u00eancia dos pr\u00eamios; (ii) o pagamento do pr\u00eamio se d\u00ea por liberalidade do empregador; (iii) o empregado desempenhe sua atividade de forma extraordin\u00e1ria; e (iv) exista uma correla\u00e7\u00e3o l\u00f3gica entre o pagamento do pr\u00eamio e o desempenho do empregado.<\/p>\n

Nesse contexto, atendidos os requisitos tratados no presente trabalho e tomadas as devidas cautelas, para maximizar as chances de \u00eaxito em eventual questionamento pelas autoridades fiscais, entendemos que a concess\u00e3o de pr\u00eamios \u00e9 uma forma econ\u00f4mica, do ponto de vista tribut\u00e1rio e trabalhista, de se incentivar os trabalhadores a desempenhar suas atividades de maneira extraordin\u00e1ria, contribuindo, assim, para o atingimento dos diversos objetivos empresariais.<\/p>\n

Maria Carolina Maldonado Mendon\u00e7a Kraljevic<\/a>\u00a0\u00e9 s\u00f3cia do A. Lopes Muniz Advogados Associados, mestranda em Direito Tribut\u00e1rio pela PUC-SP e especialista em Direito Tribut\u00e1rio Internacional pelo Instituto Brasileiro de Direito Tribut\u00e1rio.<\/p>\n

Fonte: Conjur<\/a><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Por\u00a0Maria Carolina Maldonado Mendon\u00e7a Kraljevic Introdu\u00e7\u00e3o Em 14\/7\/2017, ap\u00f3s meses de intensos debates, foi publicada a Lei\u00a013.467, que, dentre outros aspectos, alterou a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista e [\u2026]<\/span><\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":2158,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[9],"tags":[],"class_list":["post-2397","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-categoria-noticias"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/gestaolegalnaadvocacia.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2397","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/gestaolegalnaadvocacia.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/gestaolegalnaadvocacia.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gestaolegalnaadvocacia.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gestaolegalnaadvocacia.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2397"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/gestaolegalnaadvocacia.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2397\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gestaolegalnaadvocacia.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/2158"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/gestaolegalnaadvocacia.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2397"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/gestaolegalnaadvocacia.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2397"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/gestaolegalnaadvocacia.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2397"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}