Os Honor\u00e1rios Advocat\u00edcios Reparat\u00f3rios tamb\u00e9m s\u00e3o conhecidos como Honor\u00e1rios Advocat\u00edcios Indenizat\u00f3rios ou Ressarcit\u00f3rios e est\u00e3o previstos nos artigos 389, 395 e 404 do CC.<\/p>\n
Art. 389. N\u00e3o cumprida a obriga\u00e7\u00e3o, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria segundo \u00edndices oficiais regularmente estabelecidos, e honor\u00e1rios de advogado.<\/p>\n
Art. 395. Responde o devedor pelos preju\u00edzos a que sua mora der causa, mais juros, atualiza\u00e7\u00e3o dos valores monet\u00e1rios segundo \u00edndices oficiais regularmente estabelecidos, e honor\u00e1rios de advogado.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Se a presta\u00e7\u00e3o, devido \u00e0 mora, se tornar in\u00fatil ao credor, este poder\u00e1 enjeit\u00e1-la, e exigir a satisfa\u00e7\u00e3o das perdas e danos.<\/p>\n
Art. 404. As perdas e danos, nas obriga\u00e7\u00f5es de pagamento em dinheiro, ser\u00e3o pagas com atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria segundo \u00edndices oficiais regularmente estabelecidos, abrangendo juros, custas e honor\u00e1rios de advogado, sem preju\u00edzo da pena convencional.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Provado que os juros da mora n\u00e3o cobrem o preju\u00edzo, e n\u00e3o havendo pena convencional, pode o juiz conceder ao credor indeniza\u00e7\u00e3o suplementar.<\/p>\n
Esta modalidade, na verdade, \u00e9 consequ\u00eancia da responsabilidade civil, cujo dever de indenizar engloba o preju\u00edzo total, o que pode incluir o gasto com advogado para que a parte lesada tenha o dano sofrido totalmente reparado.<\/p>\n
Por exemplo: \u201cA\u201c ultrapassou o farol vermelho e bateu seu carro no ve\u00edculo de \u201cB\u201c tendo o conserto do carro de \u201cB\u201c custado R$ 3.000,00. \u201cB\u201c tentou contato amig\u00e1vel com \u201cA\u201c para que este o reembolsasse, por\u00e9m \u201cA\u201c recusou-se a pagar o preju\u00edzo. \u201cB\u201c contrata um advogado para processar \u201cA\u201c e ter o seu dano material quitado. Por\u00e9m, para isso, despendeu mais R$ 2.000,00 a t\u00edtulo de honor\u00e1rios advocat\u00edcios contratuais. Este preju\u00edzo de R$ 2.000,00 s\u00f3 ocorreu pelo fato de \u201cA\u201c recusar o pagamento do conserto do ve\u00edculo.<\/p>\n
Sendo assim, conforme exemplo acima mencionado, nota-se que os Honor\u00e1rios Advocat\u00edcios Reparat\u00f3rios nada mais s\u00e3o do que a indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano material decorrente da necessidade de contrata\u00e7\u00e3o de um advogado. Em outras palavras, os Honor\u00e1rios Advocat\u00edcios Reparat\u00f3rios s\u00e3o\u00a0a indeniza\u00e7\u00e3o pelo gasto com Honor\u00e1rios Advocat\u00edcios Contratuais.<\/p>\n
Na pr\u00e1tica, por\u00e9m, a jurisprud\u00eancia mitiga referido instituto, j\u00e1 que n\u00e3o existe um tabelamento do valor dos honor\u00e1rios. Enquanto um advogado pode cobrar R$2.000,00 para o ajuizamento e acompanhamento at\u00e9 o final de uma a\u00e7\u00e3o, outro profissional pode cobrar R$20.000,00 pelo mesmo trabalho. O valor cobrado por um profissional obviamente varia e decorre de v\u00e1rios fatores como o seu renome e prest\u00edgio, experi\u00eancia, capacidade t\u00e9cnica e etc.<\/p>\n
H\u00e1 grande diverg\u00eancia doutrin\u00e1ria e jurisprudencial acerca do alcance da express\u00e3o \u201chonor\u00e1rios advocat\u00edcios\u201d mencionada nos artigos supracitados do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n
Uma Corrente defende que se trata de Honor\u00e1rios Advocat\u00edcios Sucumbenciais (instituto este que ser\u00e1 discutido no Epis\u00f3dio 6), j\u00e1 que s\u00e3o estes os previstos no C\u00f3digo de Processo Civil e, por isso, regulamentados. Para esta corrente, por n\u00e3o haver tipifica\u00e7\u00e3o em lei, o direito \u00e0 repara\u00e7\u00e3o da parte lesada pelos gastos com advogado (Honor\u00e1rios Reparat\u00f3rios) n\u00e3o existe. Neste sentido \u00e9 o entendimento do Min. Paulo de Tarso Sanseverino do STJ:<\/p>\n
\u201cA exegese emprestada pela jurisprud\u00eancia desta Corte Superior a esses dispositivos \u00e9 no sentido de que os honor\u00e1rios que integram as perdas e danos s\u00e3o apenas aqueles relativos \u00e0 atua\u00e7\u00e3o extrajudicial do advogado, quando tal atua\u00e7\u00e3o tenha efetivamente ocorrido.<\/p>\n
No caso da atua\u00e7\u00e3o judicial do advogado, a condena\u00e7\u00e3o do vencido se limita aos honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia, n\u00e3o havendo previs\u00e3o legal para se acrescentar uma condena\u00e7\u00e3o ao ressarcimento dos honor\u00e1rios contratuais.\u201d (REsp 1566168)<\/p>\n
Corrente contr\u00e1ria, \u00e0\u00a0qual nos filiamos, defende que os artigos 389, 395 e 404 do C\u00f3digo Civil referem-se aos Honor\u00e1rios Advocat\u00edcios Contratuais, ou seja, a parte que teve gastos com advogado e que n\u00e3o deu causa ao surgimento do processo dever\u00e1 ser indenizada deste gasto superveniente e necess\u00e1rio.<\/p>\n
Entendemos que os artigos mencionados no C\u00f3digo Civil n\u00e3o se referem aos honor\u00e1rios sucumbenciais j\u00e1 que estes, conforme ser\u00e1 abordado no Epis\u00f3dio 6, pertence exclusivamente ao advogado, sendo, por isso, um contrassenso os dispositivos que mencionam a repara\u00e7\u00e3o do dano referirem-se a um pagamento que n\u00e3o tem o objetivo de reparar o dano da parte prejudicada, mas apenas de remunerar o advogado. Neste sentido invocamos o Princ\u00edpio da Repara\u00e7\u00e3o Integral.<\/p>\n
Tanto \u00e9 verdade que o Enunciado 426 da V Jornada de Direito Civil defende que os artigos mencionados se referem aos Honor\u00e1rios Contratuais (o que da origem aos Honor\u00e1rios Advocat\u00edcios Reparat\u00f3rios):<\/p>\n
V Jornada de Direito Civil – Enunciado 426<\/p>\n
Os honor\u00e1rios advocat\u00edcios previstos no art. 389 do C\u00f3digo Civil n\u00e3o se confundem com as verbas de sucumb\u00eancia, que, por for\u00e7a do art. 23 da Lei n. 8.906\/1994, pertencem ao advogado.<\/p>\n
\u00c9 importante mencionar que o STJ n\u00e3o possui entendimento un\u00e2nime sobre a mat\u00e9ria, havendo turmas filiadas a ambas as correntes.<\/p>\n
Para a condena\u00e7\u00e3o ao pagamento dos referidos Honor\u00e1rios Reparat\u00f3rios \u00e9 importante que seja dada a oportunidade de a parte contr\u00e1ria discutir: quem foi a parte que deu causa ao processo; a necessidade real de contratar um advogado (imprescindibilidade); e a razoabilidade do valor cobrado por este profissional.<\/p>\n
A ministra do STJ Nancy Andrighi, ao relatar o Recurso Especial 1.274.629\/AP (da 3\u00aa Turma, julgado em 16\/05\/2013, DJe 20\/06\/2013), asseverou que \u201co exerc\u00edcio regular do direito de ressarcimento aos honor\u00e1rios advocat\u00edcios, portanto, depende da demonstra\u00e7\u00e3o de sua imprescindibilidade para solu\u00e7\u00e3o extrajudicial de impasse entre as partes contratantes ou para ado\u00e7\u00e3o de medidas preparat\u00f3rias ao processo judicial, bem como da presta\u00e7\u00e3o efetiva de servi\u00e7os privativos de advogado e da razoabilidade do valor dos honor\u00e1rios convencionados\u201d.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, o valor cobrado pela atua\u00e7\u00e3o do advogado (para fins de ressarcimento da parte contr\u00e1ria) n\u00e3o pode ser abusivo, cabendo ao juiz analisar as peculiaridades de cada caso e, se for preciso, arbitrar outro valor (observada a sistem\u00e1tica que abordamos no Epis\u00f3dio 2), podendo para isso utilizar como par\u00e2metro a Tabela de Honor\u00e1rios da OAB. Isto porque\u00a0n\u00e3o seria justo obrigar uma parte a indenizar a outra por gastos com advogado t\u00e3o elevado que ela mesma n\u00e3o despenderia para a defesa dos seus pr\u00f3prios direitos.<\/p>\n
No processo do trabalho h\u00e1 quem defenda a possibilidade dos Honor\u00e1rios Advocat\u00edcios Indenizat\u00f3rios, ou seja, o ressarcimento pela parte vencida dos gastos que a parte vencedora teve com o seu advogado. Tal entendimento, contudo, n\u00e3o prevalece, tendo em vista a exist\u00eancia, do ius postulandi (artigo 791 da CLT e S\u00famula 425 do TST), ou seja, a parte n\u00e3o era obrigada a contratar um advogado para exigir o seu ressarcimento, tendo o feito por conveni\u00eancia pr\u00f3pria.<\/p>\n
Art. 791 – Os empregados e os empregadores poder\u00e3o reclamar pessoalmente perante a Justi\u00e7a do Trabalho e acompanhar as suas reclama\u00e7\u00f5es at\u00e9 o final.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba – Nos diss\u00eddios individuais os empregados e empregadores poder\u00e3o fazer-se representar por interm\u00e9dio do sindicato, advogado, solicitador, ou provisionado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba – Nos diss\u00eddios coletivos \u00e9 facultada aos interessados a assist\u00eancia por advogado.<\/p>\n
\u00a7 3\u00ba A constitui\u00e7\u00e3o de procurador com poderes para o foro em geral poder\u00e1 ser efetivada, mediante simples registro em ata de audi\u00eancia, a requerimento verbal do advogado interessado, com anu\u00eancia da parte representada.<\/p>\n
SUM-425 JUS POSTULANDI NA JUSTI\u00c7A DO TRABALHO. ALCANCE<\/p>\n
O jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se \u00e0s Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, n\u00e3o alcan\u00e7ando a a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, a a\u00e7\u00e3o cautelar, o mandado de seguran\u00e7a e os recursos de compet\u00eancia do Tribunal Superior do Trabalho.<\/p>\n
Diante de todo o exposto, h\u00e1 muita margem para a discuss\u00e3o sobre a necessidade de contrata\u00e7\u00e3o de um advogado e sobre o valor dos Honor\u00e1rios Advocat\u00edcios Reparat\u00f3rios, por\u00e9m, defendemos que este instituto sempre dever\u00e1 estar presente no ordenamento jur\u00eddico e na ocasi\u00e3o da responsabilidade civil, com fundamento no Princ\u00edpio da Repara\u00e7\u00e3o Integral.<\/p>\n