Os procedimentos para determinado s\u00f3cio responder por d\u00edvidas da empresa ser\u00e1 debatida em consulta p\u00fablica aberta nesta quinta-feira (19\/4) pelo Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o.<\/p>\n
A corte est\u00e1 analisando o tema por meio de um Incidente de Resolu\u00e7\u00e3o de Demandas Repetitivas (IRDR),\u00a0com o objetivo de responder a seguinte controv\u00e9rsia: \u201cO redirecionamento de execu\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio da pessoa jur\u00eddica para os s\u00f3cios deve ocorrer nos pr\u00f3prios autos da execu\u00e7\u00e3o fiscal ou em sede de incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica?\u201d.<\/p>\n
Os IRDRs, regulados pelo\u00a0novo C\u00f3digo de Processo Civil, t\u00eam como objetivo fixar tese jur\u00eddica em casos muito repetidos. Assim, o entendimento passa a ser\u00a0aplicado\u00a0aos processos semelhantes na mesma corte.<\/p>\n
O \u00d3rg\u00e3o Especial do TRF-3 reconheceu em fevereiro de 2017 que a quest\u00e3o da personalidade jur\u00eddica se repetia em grande volume e gera risco \u00e0 isonomia e \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica, por decis\u00f5es conflitantes entre os colegiados \u2014 \u00e9 o \u00fanico incidente admitido pelo tribunal. Cerca de 400 processos sobre o tema est\u00e3o sobrestados \u00e0 espera de decis\u00e3o.<\/p>\n
Os desembargadores v\u00e3o avaliar se,\u00a0quando a execu\u00e7\u00e3o contra determinada empresa n\u00e3o encontra bens suficientes para garantir a execu\u00e7\u00e3o e h\u00e1 redirecionamento para os s\u00f3cios, o procedimento a ser observado deve ser o incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o de personalidade jur\u00eddica, previsto no CPC, ou se o redirecionamento deve ocorrer nos pr\u00f3prios autos da execu\u00e7\u00e3o, de acordo com a Lei de Execu\u00e7\u00f5es Fiscais.<\/p>\n
Regras<\/strong> O relator do caso, desembargador federal Baptista Pereira, tamb\u00e9m agendou audi\u00eancia p\u00fablica para 5 de setembro, \u00e0s 14h30, no audit\u00f3rio da sede do TRF-3 (Avenida Paulista, 1.842, 25\u00ba andar).\u00a0Com informa\u00e7\u00f5es da Assessoria de Imprensa do TRF-3.<\/em><\/p>\n
\nInteressados em participar da consulta p\u00fablica podem se inscrever at\u00e9 29 de junho, pelo\u00a0site do TRF-3<\/a>, e manifestar-se\u00a0sobre o assunto.<\/p>\n