{"id":1669,"date":"2018-04-05T14:30:41","date_gmt":"2018-04-05T14:30:41","guid":{"rendered":"http:\/\/gestaolegalnaadvocacia.com.br\/site\/?p=1669"},"modified":"2018-04-05T14:32:39","modified_gmt":"2018-04-05T14:32:39","slug":"uma-perspectiva-fiscal-sobre-a-reforma-da-lei-de-recuperacao-de-empresas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/gestaolegalnaadvocacia.com.br\/site\/uma-perspectiva-fiscal-sobre-a-reforma-da-lei-de-recuperacao-de-empresas\/","title":{"rendered":"Uma perspectiva fiscal sobre a reforma da lei de recupera\u00e7\u00e3o de empresas"},"content":{"rendered":"
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Por\u00a0Daniel B\u00e1ril\u00a0e\u00a0Guilherme Queirolo Feij\u00f3<\/a><\/p>\n

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Quando o fat\u00eddico ano de 2016 alcan\u00e7ava seu desfecho, o Minist\u00e9rio da Fazenda, por meio da Portaria 467, instituiu um grupo de trabalho \u201ccom a finalidade de estudar, consolidar e propor medidas voltadas ao aprimoramento da Lei n\u00ba 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, e de outros instrumentos legais associados aos temas de recupera\u00e7\u00e3o e fal\u00eancia de empresas\u201d, contando com a participa\u00e7\u00e3o de representantes do Minist\u00e9rio da Fazenda, do Banco Central do Brasil e de especialistas com not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o na \u00e1rea.<\/p>\n

Ap\u00f3s prof\u00edcuos debates \u2014 e considerando o limitado \u201cprazo para conclus\u00e3o dos trabalhos de 120 (cento e vinte) dias\u201d \u2014, o grupo apresentou sua proposta de melhoria aos regimes de crise das empresas ao Minist\u00e9rio da Fazenda. Desde ent\u00e3o, os stakeholders<\/em> envolvidos com o tema da insolv\u00eancia (empres\u00e1rios, advogados, economistas) aguardam ansiosamente o desenlace do tema, eis que foi sem precedentes a crise (institucional, pol\u00edtica, econ\u00f4mica) pela qual perpassou a na\u00e7\u00e3o nos \u00faltimos anos.<\/p>\n

Fato \u00e9 que, ainda que se esteja em meio a contexto de reforma, a Lei 11.101\/2005 \u2014 j\u00e1 com 13 anos de vig\u00eancia \u2014 representou um marco importante no sistema brasileiro de insolv\u00eancias. Reconhece-se que, em face dos novos desafios enfrentados, alguns pontos espec\u00edficos da lei merecem adequa\u00e7\u00e3o, tal qual ocorreu com as legisla\u00e7\u00f5es estrangeiras; no entanto, em caso de reforma, h\u00e1 que se ter o cuidado de preservar a estrutura normativa e a importante cultura jur\u00eddica constru\u00edda nesse per\u00edodo.<\/p>\n

Pois bem. Agora, j\u00e1 adentrado no ano de 2018, a informa\u00e7\u00e3o \u00e9 que o projeto se encontra finalizado, aguardando o momento pol\u00edtico mais adequado para envio ao Congresso, conforme noticiado nos meios de comunica\u00e7\u00e3o. Ocorre que a vers\u00e3o do projeto que circula, contemplando medidas propostas pelo grupo de trabalho, inegavelmente incorporou de modo sens\u00edvel caracter\u00edsticas imprimidas pela pauta que \u00e9 cara ao Minist\u00e9rio da Fazenda.<\/p>\n

Conforme sempre indicou o ministro Henrique Meirelles, o principal escopo da reforma consistiria em \u201cfacilitar o processo de retomada da atividade das empresas em dificuldade (…) e ajudar as empresas a sair da crise e superar os processos judiciais\u201d, o que atende \u00e0 vontade do governo de enfrentamento da crise.<\/p>\n

Assim, o projeto endere\u00e7a temas essenciais ao mercado, dentre os quais o regramento da insolv\u00eancia transfronteiri\u00e7a, a liberdade para classeamento dos credores pelo plano de recupera\u00e7\u00e3o, o regramento da recupera\u00e7\u00e3o de grupos empresariais, a modifica\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios de cram down<\/em>, o regramento das hip\u00f3teses de voto abusivo pelos credores e a veda\u00e7\u00e3o de distribui\u00e7\u00e3o de lucros aos s\u00f3cios durante o processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n

Entretanto, \u00e9 ineg\u00e1vel que, considerando o d\u00e9ficit fiscal existente, o projeto, na sua atual vers\u00e3o, tamb\u00e9m tem por objetivo (prec\u00edpuo?) retirar o Fisco da situa\u00e7\u00e3o paradoxalmente problem\u00e1tica em que se encontra nos processos de recupera\u00e7\u00e3o judicial regidos pela lei vigente. Isso porque o tratamento legal e jurisprudencial dispensado \u00e0 Fazenda lhe fez assentar em esp\u00e9cie de \u201climbo\u201d, que se explica, essencialmente, pela aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio do ju\u00edzo universal na recupera\u00e7\u00e3o judicial e, ainda, pelo entendimento h\u00e1 muito consolidado pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a no sentido da dispensa de apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es de regularidade fiscal pela empresa em recupera\u00e7\u00e3o, que teve origem na inexist\u00eancia de legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica que autorizasse o parcelamento das d\u00edvidas tribut\u00e1rias para empresas em recupera\u00e7\u00e3o, mas que se manteve, ainda de que maneira n\u00e3o consensual, mesmo ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o da Lei 13.043\/2014.<\/p>\n

Resultado disso \u00e9 que, de um lado, o Fisco n\u00e3o tem conseguido obter a satisfa\u00e7\u00e3o de seus cr\u00e9ditos contra empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial por meio das execu\u00e7\u00f5es fiscais e, de outro, igualmente n\u00e3o lhe tem sido garantida a regulariza\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos fiscais das empresas recuperandas.<\/p>\n

Com a reforma programada, por\u00e9m, a situa\u00e7\u00e3o do Fisco parece sofrer consider\u00e1vel altera\u00e7\u00e3o, com nuances preocupantes \u00e0 efetividade do mecanismo de recupera\u00e7\u00e3o \u00e0s empresas em crise. Nesse sentido, prev\u00ea-se que, ainda na fase inicial do processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial \u2014 quando do deferimento do processamento da recupera\u00e7\u00e3o judicial \u2014, dever\u00e1 o ju\u00edzo exigir prova de regularidade fiscal da devedora perante as Fazendas P\u00fablicas, sob pena de extin\u00e7\u00e3o do processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito.<\/p>\n

Outrossim, atribui-se maior poder \u00e0 Fazenda pela outorga de legitimidade para requerer a fal\u00eancia do devedor que, tendo encerrado seu processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial, for exclu\u00eddo do referido programa de parcelamento. Por fim, disp\u00f5e o projeto ser poss\u00edvel a efetiva\u00e7\u00e3o de atos expropriat\u00f3rios (como a constri\u00e7\u00e3o e a aliena\u00e7\u00e3o de bens e direitos) ordenados pelo ju\u00edzo que processe a execu\u00e7\u00e3o fiscal respectiva, afastando a interfer\u00eancia do ju\u00edzo da recupera\u00e7\u00e3o judicial nesse tocante.<\/p>\n

Diante disso, resta aguardar a evolu\u00e7\u00e3o do tr\u00e2mite legislativo, sempre pass\u00edvel de altera\u00e7\u00f5es, e, se e quando aprovado o projeto de reforma, a evolu\u00e7\u00e3o jurisprudencial da mat\u00e9ria nos tribunais superiores, que fora t\u00e3o relevante nestes primeiros 13 anos de vig\u00eancia da Lei 11.101.<\/p>\n

Fonte: Conjur<\/a><\/p>\n<\/div>\n<\/article>\n<\/section>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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