{"id":1665,"date":"2018-04-04T13:29:56","date_gmt":"2018-04-04T13:29:56","guid":{"rendered":"http:\/\/gestaolegalnaadvocacia.com.br\/site\/?p=1665"},"modified":"2018-04-04T13:29:56","modified_gmt":"2018-04-04T13:29:56","slug":"precificando-o-direito-a-era-do-advogado-e-do-juiz-contadores","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/gestaolegalnaadvocacia.com.br\/site\/precificando-o-direito-a-era-do-advogado-e-do-juiz-contadores\/","title":{"rendered":"Precificando o Direito: a era do advogado e do juiz contadores"},"content":{"rendered":"

Por\u00a0Jos\u00e9 Eduardo Resende Chaves J\u00fanior\u00a0e\u00a0Marcelo Jos\u00e9 Ferlin D’Ambroso<\/a><\/p>\n

1. A nova onda reformista p\u00f3s-reforma trabalhista<\/strong>
\nOs tempos que correm n\u00e3o parecem nada promissores. A reforma trabalhista, levada a efeito com uma s\u00e9rie de potenciais defeitos no processo legislativo, com atecnias de toda ordem e que p\u00f5e em considera\u00e7\u00e3o uma gama enorme de declara\u00e7\u00f5es de inconstitucionalidades e inconvencionalidades, suscita uma outra\u00a0novidade<\/em>: a liquida\u00e7\u00e3o dos pedidos da peti\u00e7\u00e3o inicial.<\/p>\n

A quest\u00e3o se coloca a partir da nova reda\u00e7\u00e3o do artigo 840, par\u00e1grafo 1\u00ba, da CLT. Segundo alguns, a atual dic\u00e7\u00e3o da norma, ao mencionar o “valor do pedido”, imp\u00f5e a necessidade de o advogado do trabalhador “precificar<\/em>” os pedidos.<\/p>\n

O fundamento vende bem, a busca pela “moraliza\u00e7\u00e3o” da peti\u00e7\u00e3o inicial trabalhista e o “resgate da \u00e9tica” na advocacia laboral, “educando’ o trabalhador para que pe\u00e7a apenas o que lhe \u00e9 de direito e o seu patrono para moderar os pleitos em conson\u00e2ncia da “verdade dos fatos”.<\/p>\n

E assim, j\u00e1 come\u00e7am a pipocar no pa\u00eds cursinhos de c\u00e1lculos trabalhistas destinados a “ensinar” advogados a tornarem-se contadores e liquidantes de pedidos.<\/p>\n

Mas qual \u00e9 a verdade dos fatos? Essa nem mesmo o juiz que recebe a inicial sabe, pois s\u00f3 se estabelecer\u00e1 com o tr\u00e2nsito em julgado da causa, ap\u00f3s m\u00faltiplas an\u00e1lises que podem contemplar, eventualmente, uma terceira (TST) ou quarta (STF) reaprecia\u00e7\u00e3o \u2014 ainda que nessas cortes restrita a mat\u00e9ria de direito.<\/p>\n

J\u00e1 por a\u00ed se pode analisar que n\u00e3o \u00e9 simples definir a suposta\u00a0verdade dos fatos<\/em>\u00a0ou estimar o valor monet\u00e1rio de um direito. Na evolu\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica do processo at\u00e9 o est\u00e1gio atual, contemplando m\u00faltiplas garantias \u00e0s partes de contradit\u00f3rio, ampla defesa, ampla produ\u00e7\u00e3o de prova, duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, em busca de uma solu\u00e7\u00e3o justa, o pre\u00e7o da seguran\u00e7a processual \u00e9 a pr\u00f3pria incerteza do direito at\u00e9 a estabiliza\u00e7\u00e3o do decidido com a forma\u00e7\u00e3o da coisa julgada \u2014 nesse sentido, e n\u00e3o por acaso, o artigo 944 do C\u00f3digo Civil disp\u00f5e que a indeniza\u00e7\u00e3o mede-se pela extens\u00e3o do dano.<\/p>\n

Logo, exigir que o advogado antecipe o valor do pedido, vale dizer, limitando-o como teto m\u00e1ximo do que se pode conseguir no processo, \u00e9 de uma dupla viol\u00eancia: (i) com o trabalhador, que, prejudicado pelo empregador nos seus direitos, ainda ter\u00e1 de assumir o dever empresarial de documentar as rela\u00e7\u00f5es de trabalho; e (ii) com o pr\u00f3prio advogado, cuja forma\u00e7\u00e3o e dever processual \u00e9 traduzir a narrativa f\u00e1tica para o processo \u2014 se alguma obriga\u00e7\u00e3o tivesse com n\u00fameros, certamente as faculdades ministrariam cadeiras de c\u00e1lculos.<\/p>\n

A mat\u00e9ria j\u00e1 foi vencida no processo civil, cujo artigo 291 CPC tem dic\u00e7\u00e3o id\u00eantica \u00e0 do artigo 840 CLT. Como exemplo, a S\u00famula 326 do STJ, em rela\u00e7\u00e3o ao processo civil (no qual vigora a sucumb\u00eancia rec\u00edproca), j\u00e1 estabeleceu que: \u201cNa a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral, a condena\u00e7\u00e3o em montante inferior ao postulado na inicial n\u00e3o implica sucumb\u00eancia rec\u00edproca\u201d.<\/p>\n

No processo do trabalho, esse tipo de exig\u00eancia \u00e9 ainda mais inadequado, orientado que \u00e9 pelo princ\u00edpio da simplicidade e da informalidade, cujo conte\u00fado hist\u00f3rico do artigo 840 nem a reforma trabalhista ousou retirar.<\/p>\n

Por \u00f3bvio que a interpreta\u00e7\u00e3o do dispositivo reformado \u00e9 a de que ser\u00e1 atribu\u00eddo um valor \u00e0 causa \u2014 e n\u00e3o a cada pedido! \u2014 por estimativa, que sintetize o\u00a0petitum<\/em>\u00a0da inicial trabalhista, isto \u00e9, a soma dos pedidos que a caracterizam \u2014 cumula\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Opera em absoluta viola\u00e7\u00e3o da garantia do devido processo legal a antecipa\u00e7\u00e3o da fase pr\u00f3pria da liquida\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a para o momento do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o. Tal liquida\u00e7\u00e3o somente ocorre antes do in\u00edcio da execu\u00e7\u00e3o, mas ap\u00f3s o esgotamento da cogni\u00e7\u00e3o, da ampla produ\u00e7\u00e3o de prova e ampla defesa, A necessidade de liquida\u00e7\u00e3o dos pedidos \u00e9 mat\u00e9ria, pois, de\u00a0lege ferenda<\/em>\u00a0apenas.<\/p>\n

2. Viola\u00e7\u00e3o do direito humano de acesso \u00e0 Justi\u00e7a<\/strong>
\nMas a l\u00f3gica de quem defende a liquida\u00e7\u00e3o dos pedidos chega a ser efetivamente perversa, na medida em que se exige tal liquida\u00e7\u00e3o com o intuito deliberado de limitar e at\u00e9 expungir parte do direito que vier a ser liquidado posteriormente.<\/p>\n

Tal exig\u00eancia induz clara invers\u00e3o da ordem processual: em vez de o direito ser definido ap\u00f3s ampla produ\u00e7\u00e3o de prova, o advogado, sem nenhuma certeza do que ser\u00e1 provado e de qual a extens\u00e3o da les\u00e3o, deve arriscar a valorar o pleito precipitadamente. E ao faz\u00ea-lo j\u00e1 tem sobre si e seu cliente uma espada de D\u00e2mocles prestes a cravar, sobretudo considerando a sucumb\u00eancia rec\u00edproca.<\/p>\n

A tend\u00eancia, pois, \u00e9 que os advogados passem a subvalorar os pedidos, ou seja, minorar as les\u00f5es dos direitos sociais com o compreens\u00edvel temor de sofrer o rev\u00e9s da referida sucumb\u00eancia rec\u00edproca. Ali\u00e1s, v\u00e1rias not\u00edcias d\u00e3o conta de condena\u00e7\u00f5es milion\u00e1rias de trabalhadores em honor\u00e1rios advocat\u00edcios sob tal justificativa, um claro recado para que as pessoas \u201cpensem duas vezes antes de entrar com a\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a do Trabalho\u201d. Opera-se num plano de diminuir os conflitos processuais, sem uma contrapartida id\u00f4nea de diminui\u00e7\u00e3o das les\u00f5es aos direitos dos trabalhadores.<\/p>\n

Ali\u00e1s, sobre n\u00famero de a\u00e7\u00f5es, \u00e9 importante desmistificar o discurso de que existem muitas a\u00e7\u00f5es na Justi\u00e7a do Trabalho, pois o chamado\u00a0demandismo<\/em>n\u00e3o parece nem mesmo ser exclusividade da Justi\u00e7a do Trabalho, tampouco filhote da tese da “litig\u00e2ncia sem risco<\/em>“. Primeiro, porquanto a Justi\u00e7a comum possui o n\u00famero estratosf\u00e9rico de 100 milh\u00f5es de processos; segundo, porque as estat\u00edsticas revelam que mais da metade dos processos trabalhistas demanda direitos rescis\u00f3rios ordin\u00e1rios[1]<\/a>, o que revela um panorama desolador de descumprimento em massa dos direitos trabalhistas mais b\u00e1sicos.<\/p>\n

O n\u00famero de processos trabalhistas ajuizados s\u00f3 no ano de 2016, segundo o \u00faltimo levantamento do relat\u00f3rio\u00a0Justi\u00e7a em N\u00fameros<\/em>\u00a0do CNJ, \u00e9 muito alto, sem d\u00favida: s\u00e3o 4.262.444 de a\u00e7\u00f5es trabalhistas[2]<\/a>. De qualquer forma, esses lit\u00edgios representam t\u00e3o somente 14,52% dos mais de 29 milh\u00f5es de lit\u00edgios novos no Judici\u00e1rio brasileiro[3]<\/a>. Somente de casos novos criminais, foram judicializadas quase 3 milh\u00f5es de a\u00e7\u00f5es penais no pa\u00eds em 2016, segundo o \u00faltimo levantamento do CNJ[4]<\/a>.<\/p>\n

Se imaginarmos que esse n\u00famero assustador de a\u00e7\u00f5es que envolvem crimes \u2014 o mais grave delito social \u2014 aproxima-se do quantitativo de demandas trabalhistas, percebe-se que o pa\u00eds padece, na verdade, de uma enfermidade grave de desobedi\u00eancia massiva da lei. Nesse triste contexto comparativo, percebe-se, ent\u00e3o, que a litig\u00e2ncia trabalhista n\u00e3o \u00e9, relativamente, t\u00e3o elevada como se imagina.<\/p>\n

H\u00e1 v\u00e1rias consequ\u00eancias grav\u00edssimas nessa exig\u00eancia de liquida\u00e7\u00e3o antecipada dos pedidos: (i) a viola\u00e7\u00e3o do direito humano de acesso \u00e0 Justi\u00e7a, uma das garantias fundamentais do cidad\u00e3o, que passa a depender de um contador para vindicar seu direito; (ii) a dupla viola\u00e7\u00e3o do acesso \u00e0 Justi\u00e7a, com a subvalora\u00e7\u00e3o da les\u00e3o do direito; (iii) a injusta e il\u00edcita transfer\u00eancia de obriga\u00e7\u00e3o essencial do empregador (quantificar e pagar o direito na const\u00e2ncia da rela\u00e7\u00e3o de trabalho) para o trabalhador; e, tamb\u00e9m muito grave, (iv) a precifica\u00e7\u00e3o do Direito.<\/p>\n

O direito humano de acesso \u00e0 Justi\u00e7a \u00e9 contemplado nos chamados direitos civis e pol\u00edticos fundamentais (de primeira gera\u00e7\u00e3o), como garantia ao cidad\u00e3o de cumprimento da ordem jur\u00eddica, obtendo do Estado os instrumentos adequados para fazer valer seus direitos, sob pena de retorno \u00e0 lei de Tras\u00edmaco, do mais forte.<\/p>\n

Em tempos de algoritmos capazes de prever resultados de processos, pode-se ter dimens\u00e3o do que isso significa: liquidar um pedido na inicial \u00e9 antecipar \u00e0 empresa um custo; antecipado o custo, automaticamente se incorpora no c\u00e1lculo cont\u00e1bil empresarial, com o provisionamento, o que representa o est\u00edmulo \u00e0 viola\u00e7\u00e3o do direito, pois, efetivamente, incorporado o custo do direito no balan\u00e7o cont\u00e1bil, j\u00e1 se sabe quanto custar\u00e1 sua viola\u00e7\u00e3o, fazendo com que, sopesado cumprimento e descumprimento, se opte pelo inadimplemento de condi\u00e7\u00f5es de sa\u00fade e seguran\u00e7a do trabalhador.<\/p>\n

Na verdade, a exig\u00eancia de liquida\u00e7\u00e3o dos pedidos retira do processo o efeito preventivo correlato, uma vez que a incerteza do\u00a0quantum<\/em>\u00a0condenat\u00f3rio faz com que a parte fique inibida de violar um direito ou mais compelida ao cumprimento da ordem jur\u00eddica, sob a possibilidade de responder na Justi\u00e7a por sua conduta. Ao rev\u00e9s, a possibilidade de prever e monetizar o direito conduz \u00e0 desnecessidade de sua observ\u00e2ncia e cumprimento.<\/p>\n

E, com a monetiza\u00e7\u00e3o do direito, monetizam-se direitos humanos, pois os direitos sociais tutelados na Justi\u00e7a do Trabalho integram o rol de direitos humanos (de segunda gera\u00e7\u00e3o \u2014 os chamados Desc, direitos econ\u00f4micos, sociais e culturais), o que traduz evidente viola\u00e7\u00e3o ao Pidesc (Pacto Internacional dos Direitos Econ\u00f4micos, Sociais e Culturais), em vigor, no Brasil, com o Decreto 591\/92, quanto ao compromisso do pa\u00eds de impulsion\u00e1-los, e n\u00e3o regredi-los.<\/p>\n

Como se v\u00ea, a exig\u00eancia de liquida\u00e7\u00e3o dos pedidos implica m\u00faltipla viola\u00e7\u00e3o da ordem jur\u00eddica, desde a afronta direta ao artigo 5\u00ba, XXXV, CR (acesso \u00e0 Justi\u00e7a), at\u00e9 os artigos 2\u00ba.1 e 2 do Pidesc[5]<\/a>, e a garantia do devido processo legal (artigo 5\u00ba, LIV, CR), pela antecipa\u00e7\u00e3o indevida da fase de liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a para o momento mesmo do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o. Vulnera, ainda, a pr\u00f3pria principiologia de informalidade e simplifica\u00e7\u00e3o do processo do trabalho.<\/p>\n

3. Conclus\u00e3o<\/strong>
\nPrecisamente, aqui se chega ao paradoxo de que, se o trabalhador ajuizar uma a\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a comum, n\u00e3o precisa liquidar pedidos, ao passo que, se ajuizar na Justi\u00e7a do Trabalho, necessita quantificar o direito sonegado pelo empregador \u2014 este sim, detentor da obriga\u00e7\u00e3o primordial de registro, documenta\u00e7\u00e3o e pagamento de direitos.<\/p>\n

Mas o juiz que se guiar por uma gest\u00e3o meramente quantitativista da jurisdi\u00e7\u00e3o, preocupado em baixar n\u00fameros da vara e at\u00e9 diminuir seu dever de julgar, e passar a exigir a liquida\u00e7\u00e3o dos pedidos da inicial trabalhista, vai acabar transmutando a Justi\u00e7a do Trabalho paulatinamente a fazer as vezes de departamento de pessoal avan\u00e7ado de empresas grandes litigantes, que fazem mau uso do Poder Judici\u00e1rio mediante litigiosidade programada, com a sonega\u00e7\u00e3o premeditada de direitos sociais.<\/p>\n

E, nessa toada, a Justi\u00e7a do Trabalho vai se distanciando de sua fun\u00e7\u00e3o de garante de direitos sociais. Advogados trabalhistas v\u00e3o se transformando em contadores, encarregados de quantificar (para menos) les\u00f5es de direitos trabalhistas. Nesse ritmo, o Direito do Trabalho torna-se mais n\u00famero e menos Direito.<\/p>\n

Com a reforma trabalhista, decis\u00f5es imbu\u00eddas de evidente prop\u00f3sito simb\u00f3lico, para propagar a ideia de rigor e repress\u00e3o contra o “demandismo<\/em>” trabalhista, fizeram-se not\u00edcia em toda a m\u00eddia. Penaliza\u00e7\u00e3o m\u00e1xima do delito de demandar direitos trabalhistas, seja por articular pedidos em desacordo com a interpreta\u00e7\u00e3o pessoal do juiz, seja pelo fato de o trabalhador n\u00e3o lograr provas suficientes a amparar sua pretens\u00e3o.<\/p>\n

Nesse sentido, a sucumb\u00eancia espec\u00edfica, a veda\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios advocat\u00edcios, combinados com a tangibilidade dos cr\u00e9ditos trabalhistas alimentares do trabalhador, da forma com que foram arquitetados na Lei 13.467\/2017, aparece como forma in\u00edqua de entrave, se interpretado fora da concep\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do sistema de acesso \u00e0 tutela judicial efetiva e justa. \u00c9 evidente que o conceito de “litig\u00e2ncia sem risco<\/em>“, sobretudo quando envolve direitos fundamentais decorrentes do trabalho humano, \u00e9 absolutamente incomposs\u00edvel com o de acesso \u00e0 Justi\u00e7a, pelo menos com aquele que \u00e9 fruto de toda a constru\u00e7\u00e3o doutrin\u00e1ria universal. O risco, ao contr\u00e1rio, \u00e9 uma no\u00e7\u00e3o que funciona justamente como empe\u00e7o ao acesso.<\/p>\n

O enfrentamento \u00e0s aventuras processuais, aos abusos de toda ordem, revela-se muito mais adequado e consent\u00e2neo com o direito fundamental de acesso, n\u00e3o por mecanismos generalizantes de repress\u00e3o, imputando a todos, culpados e inocentes, os excessos e desvios. Mais justa e razo\u00e1vel \u00e9 a via contr\u00e1ria, de identifica\u00e7\u00e3o e penaliza\u00e7\u00e3o dos casos concretos, de acordo com os preceitos que prescrevem a atua\u00e7\u00e3o \u00e9tica no processo. Nenhuma pena pode passar da pessoa do ofensor.<\/p>\n

Vale observar ainda que a imposi\u00e7\u00e3o de entraves econ\u00f4micos ao acesso, continua a propiciar uma “litig\u00e2ncia sem risco<\/em>“, pelo menos para os grandes demandados, que habitualmente sonegam direitos trabalhistas e somente correm o risco de pagar, depois de muitos e muitos anos, o que j\u00e1 deviam.<\/p>\n

O sistema institu\u00eddo pela reforma trabalhista, pior do que jogar a \u00e1gua suja da bacia dos excessos ao acesso \u00e0 Justi\u00e7a junto com o beb\u00ea, vai conter apenas os prudentes e respons\u00e1veis, ou seja, s\u00f3 vai jogar fora o beb\u00ea.<\/p>\n

Tratar a quest\u00e3o do acesso \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho pelo operador risco, impondo a quantifica\u00e7\u00e3o antecipada dos pedidos, pressup\u00f5e a confus\u00e3o entre duas inst\u00e2ncias intrinsecamente distintas, ou seja, significa embaralhar o\u00a0risco<\/em>, inerente \u00e0 atividade econ\u00f4mica, e, como tal, concebido como pr\u00eamio e contrapartida que legitima, no capitalismo, o lucro extra\u00eddo do trabalho alheio, com a\u00a0pena<\/em>\u00a0impingida\u00a0\u00e0 pessoa humana que labuta e subsiste unicamente de sua energia fisiol\u00f3gica.<\/p>\n

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[1]<\/a>\u00a0Relat\u00f3rio Geral da Justi\u00e7a do Trabalho, p. 60, dispon\u00edvel na internet (acesso em 10 mar\u00e7o 2018) em\u00a0http:\/\/www.tst.jus.br\/documents\/18640430\/5a3b42d9-8dde-7d80-22dd-d0729b5de250.<\/a>
\n[2]<\/a> Relat\u00f3rio Anal\u00edtico, p. 38, dispon\u00edvel na internet (acesso 10 mar\u00e7o 2018) em http:\/\/www.cnj.jus.br\/files\/conteudo\/arquivo\/2017\/12\/b60a659e5d5cb79337945c1dd137496c.pdf<\/a>.
\n[3]<\/a> Relat\u00f3rio Anal\u00edtico, p. 39, dispon\u00edvel na internet (acesso 10 mar\u00e7o 2018) em http:\/\/www.cnj.jus.br\/files\/conteudo\/arquivo\/2017\/12\/b60a659e5d5cb79337945c1dd137496c.pdf<\/a>.
\n[4]<\/a> Relat\u00f3rio Anal\u00edtico, p. 39, dispon\u00edvel na internet (acesso 10 mar\u00e7o 2018) em http:\/\/www.cnj.jus.br\/files\/conteudo\/arquivo\/2017\/12\/b60a659e5d5cb79337945c1dd137496c.pdf<\/a>
\n[5]<\/a> ARTIGO 2\u00ba. 1. Cada Estado Parte do presente Pacto compromete-se a adotar medidas, tanto por esfor\u00e7o pr\u00f3prio como pela assist\u00eancia e coopera\u00e7\u00e3o internacionais, principalmente nos planos econ\u00f4mico e t\u00e9cnico, at\u00e9 o m\u00e1ximo de seus recursos dispon\u00edveis, que visem a assegurar, progressivamente, por todos os meios apropriados, o pleno exerc\u00edcio dos direitos reconhecidos no presente Pacto, incluindo, em particular, a ado\u00e7\u00e3o de medidas legislativas.<\/p>\n

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2. Os Estados Partes do presente Pacto comprometem-se a garantir que os direitos nele enunciados e exercer\u00e3o em discrimina\u00e7\u00e3o alguma por motivo de ra\u00e7a, cor, sexo, l\u00edngua, religi\u00e3o, opini\u00e3o pol\u00edtica ou de outra natureza, origem nacional ou social, situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, nascimento ou qualquer outra situa\u00e7\u00e3o.
\nDe fato, observando-se a exig\u00eancia feita a uma classe de pessoas menos favorecidas, a dos trabalhadores, que necessitam vender sua for\u00e7a de trabalho para sobreviver, a exig\u00eancia de \u201cliquida\u00e7\u00e3o dos pedidos\u201d tamb\u00e9m vulnera a n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o no acesso \u00e0 justi\u00e7a e no exerc\u00edcio dos direitos sociais.<\/p>\n<\/div>\n<\/article>\n<\/section>\n

Fonte:Conjur<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Por\u00a0Jos\u00e9 Eduardo Resende Chaves J\u00fanior\u00a0e\u00a0Marcelo Jos\u00e9 Ferlin D’Ambroso 1. A nova onda reformista p\u00f3s-reforma trabalhista Os tempos que correm n\u00e3o parecem nada promissores. A reforma trabalhista, [\u2026]<\/span><\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[9],"tags":[],"class_list":["post-1665","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-categoria-noticias"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/gestaolegalnaadvocacia.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1665","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/gestaolegalnaadvocacia.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/gestaolegalnaadvocacia.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gestaolegalnaadvocacia.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/gestaolegalnaadvocacia.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1665"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/gestaolegalnaadvocacia.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1665\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/gestaolegalnaadvocacia.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1665"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/gestaolegalnaadvocacia.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1665"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/gestaolegalnaadvocacia.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1665"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}