A simples contrata\u00e7\u00e3o de advogado para ajuizamento de a\u00e7\u00e3o n\u00e3o gera, por si s\u00f3, a obriga\u00e7\u00e3o de pagamento de danos materiais. Essa foi a tese definida por unanimidade pela Turma Nacional de Uniformiza\u00e7\u00e3o dos Juizados Especiais Federais (TNU) ao analisar o pedido de um segurado do INSS para receber indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais.<\/p>\n
A compensa\u00e7\u00e3o foi solicitada pelo autor da a\u00e7\u00e3o depois que o INSS negou seu pedido para receber aux\u00edlio-doen\u00e7a. Os danos morais tamb\u00e9m foram inclu\u00eddos na a\u00e7\u00e3o para que ele pudesse receber de volta os honor\u00e1rios advocat\u00edcios contratuais pagos pela a\u00e7\u00e3o contra a autarquia.<\/p>\n
O caso chegou \u00e0 TNU porque o autor da a\u00e7\u00e3o questionou ac\u00f3rd\u00e3o da Turma Recursal do Rio Grande do Sul. O colegiado ga\u00facho tamb\u00e9m julgou que seria incab\u00edvel o pagamento de danos materiais pela contrata\u00e7\u00e3o de um advogado particular.<\/p>\n
A turma do RS entendeu ainda que o indeferimento administrativo, por si s\u00f3, n\u00e3o era fato gerador de dano moral, sendo que, de regra, a negativa do benef\u00edcio \u00e9 reparada no \u00e2mbito material com o pagamento dos atrasados acrescidos de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros.<\/p>\n
\u201cO\u00a0Superior Tribunal de Justi\u00e7a possui jurisprud\u00eancia pac\u00edfica de que os custos decorrentes de contrata\u00e7\u00e3o de advogado para ajuizamento de a\u00e7\u00e3o, por si s\u00f3, n\u00e3o s\u00e3o indeniz\u00e1veis, sob pena de se atribuir ilicitude a qualquer pretens\u00e3o questionada judicialmente\u201d, afirmou o juiz federal Frederico\u00a0Augusto Leopoldino Koehler, relator na TNU.<\/p>\n
O magistrado citou como exemplo de jurisprud\u00eancia em seu voto o REsp 1566168\/RJ, o AgInt no REsp 1515433\/MS, o AgRg no REsp 1539014\/SP e o AgResp\u00a0201501747363. Com informa\u00e7\u00f5es da Assessoria de Imprensa do TRF-4.<\/em><\/p>\n