Por\u00a0Felipe Luchete<\/a><\/p>\n Oito anos depois de declarar que sociedades de profiss\u00f5es regulamentadas, como os escrit\u00f3rios de advocacia, t\u00eam de pagar Cofins (Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social), o Supremo Tribunal Federal rejeitou embargos de declara\u00e7\u00e3o que queriam modular os efeitos e definir a partir de quando vale essa tese.<\/p>\n Na pr\u00e1tica, o entendimento desta quarta-feira (19\/10) deve causar impactos em uma s\u00e9rie de processos pelo pa\u00eds que questionam desde quando \u00e9 obrigat\u00f3rio\u00a0recolher a contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Em setembro de 2008, o STF considerou leg\u00edtimo<\/a>\u00a0o fato de uma lei ordin\u00e1ria (9.430\/1996) ter revogado lei complementar (70\/1991) que isentava a cobran\u00e7a. Desde 2009,\u00a0o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil pede<\/a>\u00a0que a tese tenha efeitos apenas\u00a0ex nunc<\/em>\u00a0(a partir do julgamento do STF), e n\u00e3o anteriormente. A corte, por\u00e9m, rejeitou nesta quarta os embargos, por n\u00e3o ter visto contradi\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o no ac\u00f3rd\u00e3o de 2008.<\/p>\n Duas quest\u00f5es jur\u00eddicas envolvem a discuss\u00e3o. A primeira \u00e9 que, at\u00e9 aquela \u00e9poca, era pac\u00edfica no Superior Tribunal de Justi\u00e7a a tese de que \u201cas sociedades civis de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os profissionais s\u00e3o isentas da Cofins, [sendo] irrelevante o regime tribut\u00e1rio adotado\u201d, conforme dizia a S\u00famula 276 daquela corte. Esse era um dos principais argumentos dos defensores da modula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O segundo ponto \u00e9 que, para a OAB, o Supremo errou ao deixar de modular os efeitos ainda em 2008. Como o placar sobre esse assunto ficou na \u00e9poca empatado em 5 votos a 5 \u2014 a ent\u00e3o ministra Ellen Gracie estava ausente \u2014, o tribunal considerou que n\u00e3o houve qu\u00f3rum de dois ter\u00e7os dos membros da corte, conforme estabelece o artigo 27 da Lei 9.868\/99.<\/p>\n O Conselho Federal entende que esse dispositivo vale apenas para declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo proferida em abstrato pelo STF. Assim, a modula\u00e7\u00e3o envolvendo mudan\u00e7a de jurisprud\u00eancia n\u00e3o exigiria o limite m\u00ednimo de votos. Foi com esse argumento que a entidade moveu embargos de declara\u00e7\u00e3o no processo.<\/p>\n Quem assinou em 2009 o parecer com essa tese, ali\u00e1s, foi o ent\u00e3o advogado constitucionalista Lu\u00eds Roberto Barroso. Ele n\u00e3o participou do julgamento desta quarta: declarou-se impedido e deixou a sess\u00e3o.<\/p>\n O advogado Oswaldo Pinheiro Ribeiro Junior, assessor jur\u00eddico do Conselho Federal da OAB, afirma que a entidade deve aguardar a publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o para analisar se vai recorrer. Segundo ele, n\u00e3o h\u00e1 estimativa de quantos advogados movem a\u00e7\u00f5es sobre o tema.<\/p>\n