![\"\"](\"http:\/\/s.conjur.com.br\/img\/b\/caricatura-igor-mauler-santiago.png\")
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Escrevo esta coluna sumamente gratificado pela inclus\u00e3o de meu nome \u2014 ao lado de 11 admir\u00e1veis colegas \u2014 na lista dos candidatos ao pr\u00eamio Tributarista de Destaque de 2015 e 2016 da Associa\u00e7\u00e3o Paulista de Estudos Tribut\u00e1rios (Apet). Para conhecer os candidatos e votar, clique\u00a0aqui<\/a>.<\/p>\n E o tema n\u00e3o poderia ser mais oportuno, por versar uma das duas ferramentas maiores \u2014 a outra \u00e9 a Constitui\u00e7\u00e3o \u2014 de todos os que labutamos profissional ou academicamente com o Direito Tribut\u00e1rio.<\/p>\n O C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966) completa este ano cinco d\u00e9cadas de inestim\u00e1veis servi\u00e7os prestados ao Direito brasileiro. Monumento legislativo de cuja elabora\u00e7\u00e3o participaram, entre outros, Rubens Gomes de Sousa, Aliomar Baleeiro e Gilberto de Ulh\u00f4a Canto, o CTN ser\u00e1, ao lado da Emenda Constitucional 18\/65, para sempre reconhecido como um marco na racionaliza\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o e da interpreta\u00e7\u00e3o do Direito Tribut\u00e1rio no pa\u00eds.<\/p>\n Redigido de forma precisa e tersa, rarissimamente contestado em sua validade, o CTN faz por merecer a rever\u00eancia que lhe prestam os nossos melhores juristas e a centralidade que mant\u00e9m nos debates tribut\u00e1rios acad\u00eamicos e jurisdicionais.<\/p>\n Reconhec\u00ea-lo n\u00e3o significa, entretanto, negar a a\u00e7\u00e3o do tempo. Mesmo o\u00a0Code Napol\u00e9on<\/em>\u00a0\u2014 quintess\u00eancia da codifica\u00e7\u00e3o, que um dia mereceu tratamento quase sagrado \u2014 acaba de sofrer radical reforma quanto ao Direito dos Contratos e das Obriga\u00e7\u00f5es, por for\u00e7a da\u00a0Ordonnance<\/em>\u00a0de 10 de fevereiro de 2016.<\/p>\n Tamb\u00e9m o CTN, moderno para a sua \u00e9poca, desatualizou-se, n\u00e3o tendo bastado para impedi-lo as interven\u00e7\u00f5es que lhe fizeram, principalmente, as leis complementares 104\/2001 e 118\/2005.<\/p>\n Alguns exemplos o demonstram. Inicie-se pelo Livro I, intitulado Sistema Tribut\u00e1rio Nacional:<\/p>\n Defici\u00eancias ainda mais severas, devido \u00e0 maior abrang\u00eancia das regras que traz, encontram-se no Livro II \u2013 Normas Gerais de Direito Tribut\u00e1rio:<\/p>\n Os pontos acima \u2014 n\u00e3o isentos de pol\u00eamica, decerto \u2014 d\u00e3o uma ideia da amplitude das modifica\u00e7\u00f5es que se fazem necess\u00e1rias, a recomendar a elabora\u00e7\u00e3o de um novo c\u00f3digo ou, no m\u00ednimo, uma ampl\u00edssima reforma Lei 5.162\/66.<\/p>\n Bons nomes para uma comiss\u00e3o encarregada desse\u00a0anteprojeto de lei n\u00e3o faltariam, entre ministros ativos ou aposentados do STF e do STJ, advogados p\u00fablicos e privados com not\u00f3ria experi\u00eancia na \u00e1rea tribut\u00e1ria, acad\u00eamicos, julgadores administrativos, autoridades fiscais e\u00a0experts<\/em>\u00a0de outras \u00e1reas que guardem afinidade com o fen\u00f4meno tribut\u00e1rio, como a Teoria Geral do Direito, o processo civil, o Direito Administrativo e o Direito Falimentar.<\/p>\n [1]<\/a>\u00a0Tema 487<\/strong>.<\/strong>\u00a0Car\u00e1ter confiscat\u00f3rio da \u201cmulta isolada\u201d por descumprimento de obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria decorrente de dever instrumental.<\/a>\n
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\nTema 736.<\/strong>\u00a0Constitucionalidade da multa prevista no artigo 74, par\u00e1grafos 15 e 17, da Lei 9.430\/96 para os casos de indeferimento dos pedidos de ressarcimento e de n\u00e3o homologa\u00e7\u00e3o das declara\u00e7\u00f5es de compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos perante a Receita Federal.<\/a>
\nTema 863.<\/strong>\u00a0Limites da multa fiscal qualificada em raz\u00e3o de sonega\u00e7\u00e3o, fraude ou conluio, tendo em vista a veda\u00e7\u00e3o constitucional ao efeito confiscat\u00f3rio.<\/a>
\nTema 872.<\/strong>\u00a0Constitucionalidade da exig\u00eancia de multa por aus\u00eancia ou atraso na entrega de Declara\u00e7\u00e3o de D\u00e9bitos e Cr\u00e9ditos Tribut\u00e1rios Federais \u2013 DCTF, prevista no artigo 7\u00ba, inciso II, da Lei 10.426\/2002, apurada mediante percentual a incidir, m\u00eas a m\u00eas, sobre os valores dos tributos a serem informados.<\/a><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n