{"id":1248,"date":"2016-06-18T14:25:54","date_gmt":"2016-06-18T14:25:54","guid":{"rendered":"http:\/\/gestaolegalnaadvocacia.com.br\/site\/?p=1248"},"modified":"2016-06-18T14:25:54","modified_gmt":"2016-06-18T14:25:54","slug":"escritorio-de-advocacia-e-representado-em-acao-civil-publica-sobre-reconhecimento-de-vinculo-de-emprego-de-advogados-associados","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/gestaolegalnaadvocacia.com.br\/site\/escritorio-de-advocacia-e-representado-em-acao-civil-publica-sobre-reconhecimento-de-vinculo-de-emprego-de-advogados-associados\/","title":{"rendered":"Escrit\u00f3rio de advocacia \u00e9 representado em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica sobre reconhecimento de v\u00ednculo de emprego de advogados associados."},"content":{"rendered":"
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TST prop\u00f5e acordo em processo sobre contrata\u00e7\u00e3o de associados por escrit\u00f3rio de advocacia<\/h1>\n<\/div>\n
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O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Ives Gandra Martins Filho, apresentou proposta de acordo para o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT) e a sociedade Rocha, Marinho e Sales Advogados Associados, em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica sobre reconhecimento de v\u00ednculo de emprego de advogados associados. A proposta foi apresentada em audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o realizada, nesta quinta-feira (2), no TST.<\/p>\n

Na a\u00e7\u00e3o, o MPT alegou que o escrit\u00f3rio, em Recife (PE), se associou a 14 advogados com o objetivo de disfar\u00e7ar t\u00edpicas rela\u00e7\u00f5es de emprego. Segundo inqu\u00e9rito, eles n\u00e3o eram empregados formais, mas trabalhavam diariamente no estabelecimento, com metas a cumprir e sujeitos \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o de desempenho.<\/p>\n

Em sua defesa, a sociedade Rocha, Marinho e Sales afirmou ter realizado os contratos com base no artigo 39 do\u00a0Regulamento Geral da Advocacia<\/a>, que permite a associa\u00e7\u00e3o com advogados, sem a caracteriza\u00e7\u00e3o de v\u00ednculo de emprego.<\/p>\n

O ju\u00edzo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 6\u00aa Regi\u00e3o (PE) condenaram o escrit\u00f3rio a se abster de contratar advogados na modalidade associado quando presentes os requisitos da rela\u00e7\u00e3o de emprego (artigos 2\u00ba e 3\u00ba da\u00a0CLT<\/a>), determinando que se registre como empregados aqueles que foram ilicitamente contratados. A decis\u00e3o ainda determinou os dep\u00f3sitos de FGTS e o pagamento de R$ 50 mil por dano moral coletivo. Para o Regional, a presta\u00e7\u00e3o pessoal dos servi\u00e7os, a exist\u00eancia de sal\u00e1rio fixo mensal e a subordina\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica configuraram o v\u00ednculo.<\/p>\n

Antes do julgamento de recurso no TST, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil apresentou ao Tribunal o\u00a0Provimento 169\/2015<\/a>\u00a0da OAB, que regulamenta o contrato de associa\u00e7\u00e3o. O artigo 5\u00ba permite ao advogado associado participar de uma ou mais sociedades, desde que assegurada sua autonomia profissional e a aus\u00eancia de subordina\u00e7\u00e3o, controle de jornada e de qualquer outro v\u00ednculo, inclusive empregat\u00edcio. Como parte no processo, a OAB pediu a audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o que ocorreu nesta quinta-feira.<\/p>\n

Proposta<\/strong><\/p>\n

Ap\u00f3s considerar sugest\u00f5es para a solu\u00e7\u00e3o do conflito, o ministro Ives Gandra Filho prop\u00f4s que a Rocha, Marinho e Sales se comprometa a observar o Provimento\u00a0169\/2015<\/a>\u00a0e a\u00a0Lei 8.906\/1994<\/a>\u00a0para a contrata\u00e7\u00e3o de advogados associados, sem os pressupostos da rela\u00e7\u00e3o de emprego.\u00a0 A sociedade n\u00e3o adotar\u00e1 pol\u00edticas de remunera\u00e7\u00e3o nem vai avaliar o desempenho dos profissionais.<\/p>\n

O escrit\u00f3rio ter\u00e1 prazo para ajustar os contratos dos advogados listados na senten\u00e7a que optarem pela associa\u00e7\u00e3o ou o v\u00ednculo de emprego. Para quem preferir se associar, o contrato dever\u00e1 obedecer \u00e0s normas do Provimento 169\/2015.\u00a0 Em caso de op\u00e7\u00e3o pelo emprego, a sociedade registrar\u00e1 a CTPS e efetuar\u00e1 as demais anota\u00e7\u00f5es com data retroativa ao in\u00edcio da atividade do advogado. Nesta situa\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m ser\u00e1 devido o dep\u00f3sito do FGTS e da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre todo o per\u00edodo trabalhado, ressalvadas as situa\u00e7\u00f5es de contribuinte aut\u00f4nomo.<\/p>\n

Manifesta\u00e7\u00e3o de vontade<\/strong><\/p>\n

O ministro considerou adequado oferecer as duas alternativas. “A op\u00e7\u00e3o por ser associado ou empregado tem que ser da pr\u00f3pria pessoa”, afirmou. “N\u00e3o se pode impor registro em carteira de trabalho para quem n\u00e3o quer constar como empregado”. Da mesma forma, observou que n\u00e3o se pode negar \u00e0queles que optarem por serem empregados o registro e o recolhimento de FGTS e contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias.<\/p>\n

O presidente do TST ainda sugeriu o pagamento de multa se houver descumprimento das cl\u00e1usulas estabelecidas. O valor ser\u00e1 destinado ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ou a institui\u00e7\u00e3o sem fim lucrativo indicada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico. A proposta n\u00e3o inclui indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral coletivo, e os envolvidos t\u00eam 60 dias para analis\u00e1-la e, se poss\u00edvel, chegar a um acordo.<\/p>\n

(Guilherme Santos\/CF. Foto: Aldo Dias)<\/p>\n

Processo:\u00a0ARR-1754-95.2011.5.06.0002<\/a><\/p>\n

O N\u00facleo Permanente de Concilia\u00e7\u00e3o (Nupec) do Tribunal Superior do Trabalho foi institu\u00eddo em novembro de 2012, com o objetivo de estimular a pr\u00e1tica dos meios consensuais para a resolu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios no \u00e2mbito do TST. Uma de suas atribui\u00e7\u00f5es \u00e9 a atua\u00e7\u00e3o junto aos n\u00facleos de concilia\u00e7\u00e3o dos Regionais, auxiliando nas audi\u00eancias de concilia\u00e7\u00e3o de forma administrativa e operacional.<\/em><\/p>\n

Fonte: TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO<\/a><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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