A Receita Federal alterou as regras da Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria sobre a Receita Bruta \u2013 CPRB, de que trata a Lei n\u00ba 12.546 de 2011.<\/p>\n
A altera\u00e7\u00e3o veio com a publica\u00e7\u00e3o da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 1.642 de 2016 (DOU de 16\/05), que alterou a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 1.436 de 2013.<\/p>\n
A altera\u00e7\u00e3o atinge as empresas optantes pelo Simples Nacional que tem como atividade principal:
\nI – previstas no \u00a7 5\u00ba-C do art. 18 da Lei Complementar n\u00ba 123, de 14 de dezembro de 2006; e
\nII – enquadrada nos grupos 412, 421, 422, 429, 431, 432, 433 ou 439 da CNAE 2.0.<\/p>\n
Com esta medida, as empresas optantes pelo Simples Nacional que exercerem, concomitantemente, atividade tributada na forma estabelecida no Anexo IV da Lei Complementar n\u00ba 123 de 2006, e outra atividade enquadrada em um dos demais Anexos dessa Lei Complementar contribuir\u00e3o da seguinte forma:<\/p>\n
I \u2013 na forma da Lei n\u00ba 12.546\/2011 e Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 1.436\/2013 em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 parcela da receita bruta auferida nas atividades tributadas na forma estabelecida no Anexo IV da Lei Complementar n\u00ba 123, de 2006; e
\nII – na Lei Complementar n\u00ba 123 de 2006, com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s demais parcelas da receita bruta.<\/p>\n