{"id":1195,"date":"2016-05-10T11:41:10","date_gmt":"2016-05-10T11:41:10","guid":{"rendered":"http:\/\/gestaolegalnaadvocacia.com.br\/site\/?p=1195"},"modified":"2016-05-10T11:41:10","modified_gmt":"2016-05-10T11:41:10","slug":"novos-modelos-de-negocio-sao-usados-para-driblar-regulacao-juridica-do-pais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/gestaolegalnaadvocacia.com.br\/site\/novos-modelos-de-negocio-sao-usados-para-driblar-regulacao-juridica-do-pais\/","title":{"rendered":"Novos modelos de neg\u00f3cio s\u00e3o usados para driblar regula\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do pa\u00eds"},"content":{"rendered":"
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O novo C\u00f3digo Comercial, atualmente em tramita\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara, vai dar seguran\u00e7a, previsibilidade e clareza para as rela\u00e7\u00f5es comerciais ao consolidar em um \u00fanico diploma legal os princ\u00edpios da atividade empresarial, na opini\u00e3o da advogada\u00a0Ana Fraz\u00e3o<\/strong>, especialista na \u00e1rea.<\/p>\n

Ela explica que o C\u00f3digo Civil, de 2003, ao unificar as obriga\u00e7\u00f5es civis e comerciais, focou nas rela\u00e7\u00f5es civis e n\u00e3o conseguiu compatibilizar a complexidade e especificidade das trocas comerciais. \u201cAs rela\u00e7\u00f5es comerciais s\u00e3o diferentes, t\u00eam objetivo de lucro e marcadas por profissionalismo, diferente da rela\u00e7\u00e3o entre dois cidad\u00e3os\u201d, disse, em entrevista \u00e0\u00a0ConJur<\/strong>. O C\u00f3digo Civil revogou a primeira parte do C\u00f3digo Comercial de 1850, que correspondia ao com\u00e9rcio terrestre. Do antigo diploma, vale at\u00e9 hoje a parte correspondente ao com\u00e9rcio mar\u00edtimo.<\/p>\n

A atualiza\u00e7\u00e3o do c\u00f3digo, prevista no Projeto de Lei 1.572\/2011, abarcar\u00e1 n\u00e3o apenas as atividades estritamente comerciais, mas tamb\u00e9m a \u00e1rea de servi\u00e7os, o setor industrial e do agroneg\u00f3cio. Ana \u00e9 relatora da comiss\u00e3o de juristas nomeada pela C\u00e2mara para analisar o projeto. O diploma consolidar\u00e1 no ordenamento jur\u00eddico brasileiro a chamada \u201cteoria da empresa\u201d, que diz que a empresa constitui uma atividade econ\u00f4mica organizada para a produ\u00e7\u00e3o ou a circula\u00e7\u00e3o de bens ou de servi\u00e7os.\u00a0Na opini\u00e3o dela, o diploma poder\u00e1 reduzir o chamado custo-Brasil,\u00a0reduzir a burocracia e melhorar a competitividade das\u00a0pequenas e m\u00e9dias empresas.<\/p>\n

Ex-conselheira do Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica (Cade), Ana defende a extin\u00e7\u00e3o da responsabilidade objetiva das empresas que adotam programas de\u00a0compliance<\/em>\u00a0para coibir a pr\u00e1tica de atos il\u00edcitos. Segundo ela, os agentes econ\u00f4micos n\u00e3o fazem mudan\u00e7as institucionais \u201cpor amor \u00e0 causa\u201d e devem receber contrapartidas. \u201cSe a empresa descobre a ilicitude e toma as provid\u00eancias, reportando-se \u00e0s autoridades, n\u00e3o h\u00e1 raz\u00e3o para que seja responsabilizada\u201d.<\/p>\n

Ana \u00e9 doutora em Direito Comercial e professora adjunta de Direito Civil e Comercial da Universidade de Bras\u00edlia. Na institui\u00e7\u00e3o, j\u00e1 foi diretora da Faculdade de Direito. Em abril deste ano, retomou o exerc\u00edcio da advocacia consultiva e contenciosa ao virar s\u00f3cia\u00a0do Gustavo Tepedino Advogados.<\/p>\n

Leia a entrevista:<\/strong><\/p>\n

ConJur \u2014 Quais s\u00e3o as novidades do novo C\u00f3digo Comercial em tramita\u00e7\u00e3o atualmente no Congresso?
\nAna Fraz\u00e3o \u2014<\/strong>\u00a0N\u00e3o havia nenhum diploma legislativo que consolidasse os princ\u00edpios da atividade empresarial. O C\u00f3digo Civil, ao unificar as obriga\u00e7\u00f5es civis e comerciais, focou nas rela\u00e7\u00f5es civis. As rela\u00e7\u00f5es comerciais s\u00e3o diferentes, t\u00eam objetivo de lucro e marcadas por profissionalismo, diferente da rela\u00e7\u00e3o entre dois cidad\u00e3os. Procura resolver tamb\u00e9m problemas pontuais que o C\u00f3digo Civil trouxe para a regulamenta\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria empresarial, como o caso das sociedades limitadas. \u00c9 o tipo societ\u00e1rio mais usado no Brasil, mas tem atualmente um modelo burocr\u00e1tico e pesado do ponto de vista de gest\u00e3o, incompat\u00edvel com a pequena e m\u00e9dia empresa. Existe hoje uma situa\u00e7\u00e3o de extrema instabilidade por causa da jurisprud\u00eancia que aplica o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, de forma equivocada, \u00e0s rela\u00e7\u00f5es empresariais.<\/p>\n

ConJur \u2014 O C\u00f3digo Comercial \u00e9 um contraponto ao diploma de defesa ao consumidor?
\nAna Fraz\u00e3o \u2014<\/strong>\u00a0O C\u00f3digo de Defesa do Consumidor \u00e9 anterior ao novo C\u00f3digo Civil e acabou sendo o grande diploma do Direito Privado no per\u00edodo p\u00f3s-Constitui\u00e7\u00e3o de 1988. Normal que todas as \u00e1reas fossem beber naquele c\u00f3digo para solucionar problemas. Nas rela\u00e7\u00f5es civis, a compatibilidade \u00e9 mais pr\u00f3xima e vi\u00e1vel. Nas rela\u00e7\u00f5es empresariais, por\u00e9m, distorce a competi\u00e7\u00e3o. O projeto do novo C\u00f3digo Comercial aponta as diretrizes estruturantes da atividade, unificando toda a mat\u00e9ria comercial. No Brasil, \u00e9 muito dif\u00edcil empreender e investir por causa do custo-Brasil, burocracia e morosidade. A preocupa\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo \u00e9 trazer seguran\u00e7a, previsibilidade e clareza para as rela\u00e7\u00f5es comerciais.<\/p>\n

ConJur \u2014 O C\u00f3digo pode melhorar o ambiente de neg\u00f3cios no pa\u00eds?
\nAna Fraz\u00e3o \u2014<\/strong>\u00a0N\u00e3o podemos achar que o c\u00f3digo muda a realidade. Sabemos que o problema da atividade empresarial no Brasil \u00e9 mais amplo, envolve circunst\u00e2ncias pol\u00edticas, corrup\u00e7\u00e3o e tantas outras coisas que distorcem os mercados e as atividades. Uma legisla\u00e7\u00e3o adequada e clara n\u00e3o \u00e9 o \u00fanico passo, mas importante.<\/p>\n

ConJur \u2014 O novo c\u00f3digo melhoraria o mercado do ponto de vista concorrencial?
\nAna Fraz\u00e3o \u2014<\/strong>\u00a0O projeto regula aspectos da concorr\u00eancia, mas n\u00e3o entra no \u00e2mbito do que \u00e9 chamado Direito da Concorr\u00eancia, que trata daqueles agentes que t\u00eam posi\u00e7\u00e3o dominante, que interferem no mercado. O novo c\u00f3digo trata de problemas concorrenciais chamados privados, entre agentes que n\u00e3o t\u00eam posi\u00e7\u00e3o dominante. Poder\u00e1 evitar que haja concorr\u00eancia parasit\u00e1ria e assegurar um ambiente comercial competitivo. Em rela\u00e7\u00e3o ao grande agente, continuar\u00e1 a valer a legisla\u00e7\u00e3o antitruste.<\/p>\n

ConJur \u2014 Faltam leis antitruste no Brasil?
\nAna Fraz\u00e3o \u2014<\/strong>\u00a0N\u00e3o. Temos uma legisla\u00e7\u00e3o moderna. O Cade conta com um arcabou\u00e7o legal adequado para lidar com a complexidade do tema. A autoridade concorrencial age de maneira reativa. Ao analisar uma grande opera\u00e7\u00e3o, as empresas interessadas apresentam laudos econ\u00f4micos ou pareceres dizendo por que a opera\u00e7\u00e3o merece ser aprovada. O \u00f3rg\u00e3o n\u00e3o pode ignorar esse material, mas \u00e9 preciso ter um corpo t\u00e9cnico que possa dar suporte aos conselheiros para fazer um contraponto. As empresas trabalham com times de 20 pessoas, entre advogados e economistas. O conselheiro tem um ou dois assessores. Essa falta de pessoal \u00e9 compensada pela disposi\u00e7\u00e3o e dedica\u00e7\u00e3o do corpo t\u00e9cnico. Mesmo assim, \u00e9 complicado imaginar que a defesa da concorr\u00eancia tenha que depender do grau de sacrif\u00edcio do corpo t\u00e9cnico do Cade.<\/p>\n

ConJur \u2014 Em 2015, o \u00f3rg\u00e3o quase parou por falta de indica\u00e7\u00e3o de conselheiros…
\nAna Fraz\u00e3o \u2014<\/strong>\u00a0Ficou sem qu\u00f3rum para julgar os processos. O Cade n\u00e3o pode parar porque faz controle pr\u00e9vio. H\u00e1 um prazo em que a opera\u00e7\u00e3o precisa ser analisada, sob pena de ser considerada aprovada por decurso de prazo, que \u00e9 de 240 dias. Pode ser prorrogado, mas em circunst\u00e2ncias excepcionais. A demora na indica\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o pelo Senado dos conselheiros aponta a falta de sensibilidade pol\u00edtica para lidar com um \u00f3rg\u00e3o que tem import\u00e2ncia estrat\u00e9gica. A defesa da concorr\u00eancia \u00e9 uma defesa do Estado Democr\u00e1tico. Ela lida com o controle do poder econ\u00f4mico que, se for objeto de abuso, gera uma s\u00e9rie de distor\u00e7\u00f5es, que v\u00e3o muito al\u00e9m das distor\u00e7\u00f5es de mercado.<\/p>\n

ConJur \u2014\u00a0 Falta cultura de respeito \u00e0 concorr\u00eancia no Brasil?
\nAna Fraz\u00e3o \u2014<\/strong>\u00a0Sim, mas as coisas est\u00e3o melhorando. Fiquei no Cade de 2012 a 2015, cheguei a julgar caso de cartel registrado em cart\u00f3rio. O cartel foi criado, registrado e havia a obriga\u00e7\u00e3o de respeito aos pre\u00e7os acordados. Isso mostra a aus\u00eancia de cultura concorrencial. Os envolvidos n\u00e3o tinham nem mesmo a percep\u00e7\u00e3o de que aquilo era um il\u00edcito.<\/p>\n

ConJur \u2014 Voc\u00ea se lembra de algum outro caso curioso?
\nAna Fraz\u00e3o \u2014<\/strong>\u00a0J\u00e1 julguei um cartel que foi orquestrado sem querer pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico ao negociar um Termo de Ajustamento de Conduta. Houve uma unifica\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os praticados pelas empresas porque estavam cobrando muito pelo produto. A quest\u00e3o concorrencial n\u00e3o foi priorizada na ocasi\u00e3o. Respeito muito o trabalho do MP, n\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil fazer esses arranjos, mas \u00e9 preocupante quando uma solu\u00e7\u00e3o capitaneada por um agente do Estado leva a um resultado anticompetitivo.<\/p>\n

ConJur \u2014 A execu\u00e7\u00e3o de programas de\u00a0compliance<\/em>\u00a0deveria atenuar a penalidade das empresas?
\nAna Fraz\u00e3o \u2014<\/strong>\u00a0A regula\u00e7\u00e3o dos comportamentos de agentes econ\u00f4micos deve ser pensada tamb\u00e9m fora da alternativa tradicional baseada na amea\u00e7a de san\u00e7\u00e3o. Deve ser valorizada a autorregula\u00e7\u00e3o. O mercado \u00e9 um conjunto de intera\u00e7\u00f5es complexas entre os agentes econ\u00f4micos. As regras jur\u00eddicas s\u00e3o apenas uma parte do jogo. Ou seja, a pr\u00e1tica pode levar \u00e0 inefic\u00e1cia completa de uma regra jur\u00eddica. Temos que investir na mudan\u00e7a da cultura interna das empresas, do padr\u00e3o \u00e9tico, induzi-las a fazer essa mudan\u00e7a de dentro para fora. O\u00a0compliance<\/em>\u00a0\u00e9 um programa em que a pr\u00f3pria empresa muda as suas pr\u00e1ticas, esclarecendo os funcion\u00e1rios para que n\u00e3o cometam il\u00edcitos. Envolve monitoramento de todos os funcion\u00e1rios, custa caro e d\u00e1 trabalho.\u00a0N\u00e3o se pode imaginar que os agentes econ\u00f4micos v\u00e3o fazer mudan\u00e7as institucionais dr\u00e1sticas por amor \u00e0 causa. Deve haver incentivos econ\u00f4micos, contrapartidas. Tanto na lei anticorrup\u00e7\u00e3o como na lei antitruste, um programa de\u00a0compliance<\/em>\u00a0pode, no m\u00e1ximo, servir como um atenuante da pena das pessoas jur\u00eddicas. Isso deve mudar.<\/p>\n

ConJur \u2014 O fato de uma empresa ter pr<\/strong>ograma de\u00a0compliance<\/em>deveria afastar a responsabilidade objetiva\u00a0da pessoa jur\u00eddica?
\nAna Fraz\u00e3o \u2014<\/strong>\u00a0Sim. A empresa cria um programa de integridade, faz tudo que \u00e9 poss\u00edvel para evitar o il\u00edcito. Se descobre a ilicitude e toma as provid\u00eancias, reportando-se \u00e0s autoridades, n\u00e3o h\u00e1 raz\u00e3o para que seja responsabilizada.<\/p>\n

ConJur \u2014<\/strong>\u00a0Como essa discuss\u00e3o se d\u00e1 no caso de\u00a0joint ventures<\/em>?
\nAna Fraz\u00e3o \u2014<\/strong>\u00a0Uma das vantagens desse tipo de contrato \u00e9 a possibilidade de aloca\u00e7\u00e3o do risco, afastando a solidariedade. Cada empresa mant\u00e9m a sua autonomia jur\u00eddica e n\u00e3o reponde por d\u00edvidas e atos il\u00edcitos da parceira. O problema \u00e9 quando o risco \u00e9 alocado tamb\u00e9m em rela\u00e7\u00e3o a terceiros vulner\u00e1veis, como trabalhadores e consumidores, e interesses difusos, como ambiental e de concorr\u00eancia. A liberdade que as partes t\u00eam de criarem novos arranjos contratuais n\u00e3o pode chegar a esse ponto.<\/p>\n

ConJur \u2014 Foi o que aconteceu no caso da Samarco, no acidente de Mariana?
\nAna Fraz\u00e3o \u2014<\/strong>\u00a0Nesse caso h\u00e1 um agravante porque a rela\u00e7\u00e3o entre a Vale e a BHP \u00e9 o que chamamos de\u00a0joint venture<\/em>\u00a0societ\u00e1ria. Criaram uma pessoa jur\u00eddica, que \u00e9 a Samarco, da qual cada uma \u00e9 s\u00f3cia com 50%. Essa associa\u00e7\u00e3o se operacionalizou por meio da cria\u00e7\u00e3o de uma nova pessoa jur\u00eddica, o que deixa ainda mais clara a rela\u00e7\u00e3o de controle exercido pelas duas empresas. Nesse caso, h\u00e1 mais raz\u00f5es para sustentar a responsabilidade dos controladores pelos atos da controlada.<\/p>\n

ConJur \u2014 Quais s\u00e3o os desafios desses novos modelos de neg\u00f3cio para a pol\u00edtica de concorr\u00eancia?
\nAna Fraz\u00e3o \u2014<\/strong>\u00a0Os novos modelos de neg\u00f3cio est\u00e3o sendo organizados por meio de contratos inovadores. A grande quest\u00e3o \u00e9 quando os contratos come\u00e7am a interferir em direitos de terceiros, em normas de ordem p\u00fablica. Esses arranjos t\u00eam sido utilizados para driblar a regula\u00e7\u00e3o jur\u00eddica. Demorou muito tempo, no direito \u00e0 concorr\u00eancia, para chegarmos \u00e0 conclus\u00e3o, por exemplo, de que\u00a0joint venture<\/em>\u00a0\u00e9 um ato de concentra\u00e7\u00e3o. A atividade empresarial \u00e9 criativa. Quando um fen\u00f4meno \u00e9 dominado, o mercado encontra outros mecanismos para fugir da regula\u00e7\u00e3o. Hoje, o grande desafio, por exemplo, s\u00e3o os contratos h\u00edbridos, como o de franquia, e o reflexo nas rela\u00e7\u00f5es entre o franqueador e o franqueado. Precisamos valorizar a import\u00e2ncia dessas inova\u00e7\u00f5es, mas manter certo ceticismo para n\u00e3o se deixar seduzir excessivamente.<\/p>\n

ConJur \u2014 Qual \u00e9 a sua opini\u00e3o sobre a MP 703, que muda as regras para acordos de leni\u00eancia?
\nAna Fraz\u00e3o \u2014<\/strong>\u00a0Acho que a preocupa\u00e7\u00e3o com a manuten\u00e7\u00e3o da empresa \u00e9 fundamental, sempre defendi essa tese em todos os meus trabalhos. Mas n\u00e3o podemos confundir a empresa com empres\u00e1rio. Se a quest\u00e3o \u00e9 preservar a empresa, por que n\u00e3o se imaginou uma troca de controle? A MP n\u00e3o prev\u00ea a possibilidade de alienar o controle da empresa envolvida com corrup\u00e7\u00e3o e que quis colaborar. N\u00e3o \u00e9 um confisco, \u00e9 uma venda compuls\u00f3ria, ser\u00e1 remunerada. O Estado pode participar desse processo. Veja o que o Estado brasileiro fez na \u00e9poca das privatiza\u00e7\u00f5es: uma verdadeira mobiliza\u00e7\u00e3o para ajudar na cria\u00e7\u00e3o dos cons\u00f3rcios. Essa movimenta\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m poderia acontecer hoje para assumir o controle das empresas envolvidas em casos de corrup\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

ConJur \u2014 O que o empresariado acha dessa ideia?
\nAna Fraz\u00e3o \u2014<\/strong>\u00a0Sair do neg\u00f3cio \u00e9 a maior puni\u00e7\u00e3o que um controlador pode ter. \u00c9 dif\u00edcil imaginar que o mercado vai mudar pelo simples fato da assinatura de um acordo de leni\u00eancia. No Cade, havia uma chiadeira quando a medida era desinvestimento em atos de concentra\u00e7\u00e3o para restaurar o mercado que foi corrompido pela pr\u00e1tica contra a competi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/div>\n

Marcelo Galli<\/a>\u00a0\u00e9 rep\u00f3rter da revista\u00a0Consultor Jur\u00eddico<\/strong>.<\/p>\n

Fonte: Conjur<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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