{"id":1193,"date":"2016-05-10T11:37:39","date_gmt":"2016-05-10T11:37:39","guid":{"rendered":"http:\/\/gestaolegalnaadvocacia.com.br\/site\/?p=1193"},"modified":"2016-05-10T11:37:39","modified_gmt":"2016-05-10T11:37:39","slug":"nova-lei-de-empresa-junior-nao-contraria-regulamentacao-profissional","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/gestaolegalnaadvocacia.com.br\/site\/nova-lei-de-empresa-junior-nao-contraria-regulamentacao-profissional\/","title":{"rendered":"Nova lei de empresa j\u00fanior n\u00e3o contraria regulamenta\u00e7\u00e3o profissional"},"content":{"rendered":"
\n

\u00a0san\u00e7\u00e3o presidencial da Lei 13.267\/2016, que regula a cria\u00e7\u00e3o e a organiza\u00e7\u00e3o das empresas juniores, \u00e9 produto da crescente influ\u00eancia destas entidades e da repercuss\u00e3o que est\u00e3o promovendo no mercado e na sociedade.<\/p>\n

Conforme a defini\u00e7\u00e3o engendrada na Lei, caracteriza-se empresa j\u00fanior enquanto \u201c(…) associa\u00e7\u00e3o civil gerida por estudantes matriculados em cursos de gradua\u00e7\u00e3o de institui\u00e7\u00f5es de ensino superior, com o prop\u00f3sito de realizar projetos e servi\u00e7os que contribuam para o desenvolvimento acad\u00eamico e profissional dos associados (…)\u201d1<\/sup>, de forma a reconhecer a pr\u00e1tica j\u00e1 estabelecida por mais de 417 entidades vinculadas a institui\u00e7\u00f5es de ensino em todo Brasil, tanto p\u00fablicas como privadas2<\/sup>.<\/p>\n

Dentro desta nova norma, sobressai-se o dispositivo do par\u00e1grafo 2\u00ba de seu artigo 4\u00ba, o qual traz previs\u00e3o para que as empresas juniores ofere\u00e7am e executem seus servi\u00e7os de forma onerosa independente da autoriza\u00e7\u00e3o do conselho de fiscaliza\u00e7\u00e3o de classe da \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o profissional, conquanto que o desenvolvimento de suas atividades seja acompanhado pelos docentes da universidade ou por profissionais habilitados no campo.<\/p>\n

Em um primeiro momento, poderia ser suscitado que esta norma iria de encontro ao interesse p\u00fablico defendido pelo sistema de regulamenta\u00e7\u00e3o profissional. Tal interesse \u00e9 suportado na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, artigo 5.\u00ba, inciso XIII, o qual vincula o exerc\u00edcio de profiss\u00e3o \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es legais espec\u00edficas visando possibilitar a restri\u00e7\u00e3o da liberdade de trabalho, of\u00edcio e profiss\u00e3o quando em face de um interesse p\u00fablico predominante que deve ser substancialmente protegido3<\/sup>. Isto tamb\u00e9m se reflete em sua qualidade de bem jur\u00eddico protegido pelo artigo 47 da Lei de Contraven\u00e7\u00f5es Penais, que tipifica a conduta de exerc\u00edcio ilegal de profiss\u00e3o.<\/p>\n

No entanto, para compreender a natureza desta normativa \u00e9 preciso ser observado o tipo de servi\u00e7o que \u00e9 efetivamente prestado por estas entidades. Assim, \u00e9 preciso remeter ao conceito basilar de empresa j\u00fanior, o qual foi positivado nesta mesma normativa \u2013 conforme exposto acima \u2013 tendo sido originalmente elaborado pela Essec \u2013 L\u2019\u00c9cole Sup\u00e9rieure des Sciences Economiques et Commerciales de Paris, em 1967, onde houve a cria\u00e7\u00e3o da primeira empresa j\u00fanior sob essa nomenclatura, a Essec Conseil.<\/p>\n

Segundo este conceito, o prop\u00f3sito destas institui\u00e7\u00f5es \u00e9, de fato, o de desenvolver projetos que estejam vinculados \u00e0 capacita\u00e7\u00e3o acad\u00eamico-profissional dos estudantes associados. O foco, portanto, n\u00e3o seria promover atividades profissionais propriamente ditas, mas sim os servi\u00e7os acad\u00eamicos vinculados \u00e0 \u00e1rea, organizados de forma a proporcionar aos estudantes a capacita\u00e7\u00e3o em ferramentas de gest\u00e3o e administra\u00e7\u00e3o que lhes faltam na forma\u00e7\u00e3o universit\u00e1ria. N\u00e3o haveria, portanto, que se falar em dano pois a natureza da presta\u00e7\u00e3o realizada pela empresa j\u00fanior \u00e9 diversa daquela realizada pelo profissional comum, tendo cunho meramente acad\u00eamico.<\/p>\n

Esta distin\u00e7\u00e3o \u00e9 especialmente problem\u00e1tica quando se trata de empresa j\u00fanior vinculada a curso de gradua\u00e7\u00e3o de direito. A utiliza\u00e7\u00e3o do termo empresa j\u00e1 \u00e9 estranha ao mundo jur\u00eddico visto que, segundo a teoria dos elementos da empresa adotada no C\u00f3digo Civil de 2002 em seu artigo 996, par\u00e1grafo \u00fanico, a atividade propriamente intelectual, ainda que assistida, n\u00e3o constituiria a categoria empresaria4<\/sup>. Neste mesmo sentido, estabelece o Enunciado 193 da III Jornada de Direito Civil, promovida pelo Conselho Federal de Justi\u00e7a, que \u201co exerc\u00edcio de atividade de natureza exclusivamente intelectual est\u00e1 exclu\u00eddo do conceito de empresa\u201d.<\/p>\n

Como poderia, portanto, haver uma empresa destinada a produ\u00e7\u00e3o intelectual no ramo jur\u00eddico, desenvolvida com prop\u00f3sitos acad\u00eamicos? Para responder a tal, h\u00e1 de se tra\u00e7ar um paralelo entre a atividade advocat\u00edcia e a manuten\u00e7\u00e3o administrativa de um escrit\u00f3rio e seus processos organizacionais, a qual em sua natureza pode ser comparada \u00e0 atividade de outra empresa qualquer. A empresa j\u00fanior de Direito \u00e9 perfeitamente congruente, portando, desde que se atenha \u00e0s atividades que pode desenvolver, convergindo para o desenvolvimento destas capacidades gerenciais.<\/p>\n

A Ordem dos Advogados do Brasil vem reconhecendo esta situa\u00e7\u00e3o h\u00e1 algum tempo, tendo se pronunciado a respeito em diversas ocasi\u00f5es, como pode ser observado no excerto da secional de S\u00e3o Paulo:<\/p>\n

\u201cEMPRESA J\u00daNIOR DE CONSULTORIA – ENTIDADES CIVIS INSTITU\u00cdDAS POR ACAD\u00caMICOS – FUNCIONAMENTO JUNTO A FACULDADE DE DIREITO
\nA lei n\u00e3o veda a funda\u00e7\u00e3o de entidades civis para o exerc\u00edcio de atividades com fins educativos e de aperfei\u00e7oamento do futuro bacharel. As finalidades estatut\u00e1rias descritas n\u00e3o se confundem com assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita, ou pr\u00e1tica de estagi\u00e1rios em escrit\u00f3rios de advocacia. N\u00e3o obstante, devem constar dos estatutos sociais proibi\u00e7\u00f5es de exerc\u00edcio de quaisquer atividades pr\u00f3prias da advocacia (postula\u00e7\u00e3o em ju\u00edzo, consultoria, assessoria e dire\u00e7\u00e3o jur\u00eddicas \u2013 artigo 1\u00ba, I e II, do EAOAB), incluindo assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita ou demais atos que impliquem capta\u00e7\u00e3o de clientela e causas, bem como deve constar, explicitamente, no t\u00edtulo da empresa e nos artigos do estatuto a express\u00e3o “assessoria acad\u00eamica”. Encaminhamento ao Presidente do TED com sugest\u00e3o para eventuais provid\u00eancias das Comiss\u00f5es de Est\u00e1gio e Exame de Ordem e Prerrogativas do Advogado.<\/em>\u00a0(Proc. E-2.264\/00 – v.u. em 14\/12\/00 do parecer e ementa do rel. Dr. Carlos Aur\u00e9lio Mota de Souza \u2013 rev. dr. Lic\u00ednio dos Santos Silva Filho \u2013 presidente dr. Robison Baroni.)<\/p>\n

N\u00e3o deixa aqui de constar que o que se oferece por meio da empresa j\u00fanior \u00e9, portanto, n\u00e3o uma atividade de cunho advocat\u00edcio. Os servi\u00e7os eventualmente prestados a terceiros n\u00e3o se qualificam enquanto assessoria jur\u00eddica e sim uma assessoria de natureza acad\u00eamica, ao passo em que os conhecimentos de gest\u00e3o administrativa s\u00e3o desenvolvidos internamente \u00e0 institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O mesmo pode ser observado quanto \u00e0s empresa j\u00faniores de outros setores, que n\u00e3o devem encontrar restri\u00e7\u00f5es junto aos \u00f3rg\u00e3os fiscalizadores de suas \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o em face do prop\u00f3sito did\u00e1tico destas e, agora, em face da nova legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

H\u00e1 de ser reconhecido, portanto, o espa\u00e7o destas institui\u00e7\u00f5es de capacita\u00e7\u00e3o profissional no \u00e2mbito do mercado, sendo o marco legislativo para a regulamenta\u00e7\u00e3o das empresas juniores um incremento \u00e0 qualidade do sistema educacional universit\u00e1rio brasileiro, o qual ainda \u00e9 muito aqu\u00e9m do n\u00edvel de qualidade que poderia atingir, por\u00e9m este \u00e9 um passo a mais na dire\u00e7\u00e3o deste potencial.<\/p>\n

Notas<\/strong><\/p>\n

1\u00a0<\/sup>Previs\u00e3o do artigo 2\u00ba da Lei 13.267\/2016<\/p>\n

2\u00a0<\/sup>Segundo censo realizado pela Confedera\u00e7\u00e3o Brasileira das Empresas Juniores \u2013 Brasil J\u00fanior no ano de 2014.<\/p>\n

3\u00a0<\/sup>Tal sentido e abrang\u00eancia foi afirmado pelo STF no julgamento da Rp. 930 (RTJ 88\/760) em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 locu\u00e7\u00e3o \u201ccondi\u00e7\u00f5es de capacidade\u201d contida no par\u00e1grafo 23 do artigo 153 da CF de 1967 e reafirmado pelo Plen\u00e1rio da Suprema Corte na atual reda\u00e7\u00e3o do artigo 5\u00ba, XIII, da CF (RE 591.511, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13\/11\/2009), com a expressa ressalva de que \u201cas restri\u00e7\u00f5es legais \u00e0 liberdade de exerc\u00edcio profissional somente podem ser levadas a efeito no tocante \u00e0s qualifica\u00e7\u00f5es profissionais\u201d<\/p>\n

4\u00a0<\/sup>Conforme Alfredo de Assis Gon\u00e7alves Neto (Direito de Empresa. RT, 2010, p. 74)<\/p>\n<\/div>\n

Felipe Mattos Leal Dias<\/a>\u00a0Bacharelando em Direito pela UnB, associado fundador da Advocatta Empresa J\u00fanior de Direito<\/p>\n

Fonte: Conjur<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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