O TRF da 1\u00aa Regi\u00e3o manteve decis\u00e3o de incluir as sociedades unipessoais de advocacia no Simples Nacional. A Corte indeferiu pedido de suspens\u00e3o proposto pela Receita Federal ap\u00f3s decis\u00e3o de primeira inst\u00e2ncia, mantendo o entendimento de que esse tipo de sociedade pode se beneficiar do sistema simplificado de tributa\u00e7\u00e3o. Os advogados t\u00eam 30 dias para a ades\u00e3o ao Simples, contados a partir de 19 de abril.<\/p>\n
O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, saudou a decis\u00e3o do Tribunal Regional Federal, destacando a atua\u00e7\u00e3o da Ordem por esta grande conquista da advocacia. \u201cA sociedade unipessoal de advocacia nada mais \u00e9 do que uma sociedade simples, figura jur\u00eddica j\u00e1 admitida em nossa legisla\u00e7\u00e3o\u201d, explicou.<\/p>\n
Lamachia tamb\u00e9m alertou para a quest\u00e3o dos prazos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 mat\u00e9ria. Os advogados que desejarem inscrever sociedades unipessoais no Simples Nacional ter\u00e3o 30 dias contados a partir de 19 de abril, segundo decis\u00e3o judicial. Isto porque o prazo para inscri\u00e7\u00e3o encerrou-se em janeiro, mas milhares de advogados tiveram pedidos negados. Agora, com a decis\u00e3o cautelar, o sistema de cadastro foi reaberto.<\/p>\n
No come\u00e7o deste m\u00eas, Lamachia entregou \u00e0 ju\u00edza Diana Maria Wanderlei da Silva, da 5\u00aa Vara Federal do Distrito Federal, memoriais e despachou um pedido de liminar na a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria ajuizada contra a Receita Federal do Brasil que objetiva a inclus\u00e3o das sociedades unipessoais de advogados no Supersimples. A magistrada atendeu o pleito e concedeu antecipa\u00e7\u00e3o de tutela para que a \u201cSociedade Unipessoal de Advocacia\u201d, prevista na Lei n\u00ba 13.247\/16, seja inclu\u00edda no sistema simplificado de tributa\u00e7\u00e3o, o Supersimples.<\/p>\n
A decis\u00e3o, v\u00e1lida para todo o pa\u00eds, determinou que a Receita Federal retirasse do seu portal na internet a informa\u00e7\u00e3o de que a \u201cSociedade Unipessoal de Advocacia\u201d n\u00e3o se submete ao sistema do simples nacional de tributa\u00e7\u00e3o. Estabeleceu tamb\u00e9m que a Receita deve dar ampla divulga\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o aos contribuintes, incluindo o seu teor no site do \u00f3rg\u00e3o federal.<\/p>\n
Procedimentos<\/p>\n
A Receita Federal publicou em seu portal instru\u00e7\u00f5es sobre a decis\u00e3o. Segundo o \u00f3rg\u00e3o, enquanto a Comiss\u00e3o Nacional de Classifica\u00e7\u00e3o (Concla), do IBGE, n\u00e3o institui um c\u00f3digo de natureza jur\u00eddica pr\u00f3prio, as sociedades unipessoais de advocacia t\u00eam sido inscritas no CNPJ com c\u00f3digo de natureza jur\u00eddica de Eireli, que n\u00e3o impede a op\u00e7\u00e3o pelo Simples.<\/p>\n
A Lei n\u00ba 13.247, que criou a sociedade unipessoal de advocacia, foi publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o de 13 de janeiro 2016. Assim, esclarece a Receita, as entidades constitu\u00eddas ap\u00f3s essa data s\u00e3o consideradas em in\u00edcio de atividade, porque ainda est\u00e3o dentro do prazo de 180 dias contados da abertura do CNPJ.<\/p>\n
Para optar pelo Simples Nacional nessa condi\u00e7\u00e3o de “em in\u00edcio de atividade”, elas tamb\u00e9m precisariam fazer a op\u00e7\u00e3o em at\u00e9 30 dias contados do deferimento da inscri\u00e7\u00e3o municipal.<\/p>\n
Conforme a Receita Federal, operacionalmente, a sociedade unipessoal de advocacia com inscri\u00e7\u00e3o municipal:<\/p>\n
– anterior a 19 de abril de 2016 deve informar como data da inscri\u00e7\u00e3o municipal a data de reabertura do prazo de op\u00e7\u00e3o, ou seja, 19 de abril de 2016; e<\/p>\n
– igual ou posterior a 19 de abril de 2016 deve fazer a op\u00e7\u00e3o normalmente, informando como data da inscri\u00e7\u00e3o municipal a data efetiva.<\/p>\n