O STF (Supremo Tribunal Federal) dever\u00e1 julgar definitivamente, em breve, o recurso extraordin\u00e1rio (RE) representativo de controv\u00e9rsia (RE 1.309.081\/MA, Tema 1.142) quanto \u00e0 possibilidade de fracionamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios, oriundos de condena\u00e7\u00e3o em a\u00e7\u00e3o coletiva, em rela\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito de cada benefici\u00e1rio substitu\u00eddo, sob a \u00f3tica do artigo\u00a0100, \u00a78\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o. A disposi\u00e7\u00e3o constitucional veda o fracionamento do valor da execu\u00e7\u00e3o para enquadramento da parcela do total no pagamento por Requisi\u00e7\u00e3o de Pequeno Valor (RPV).<\/p>\n
\nNo \u00e2mbito desse recurso, ainda pendem de julgamento embargos de declara\u00e7\u00e3o opostos para defini\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 possibilidade.<\/p>\n
\nEm apertada s\u00edntese, o recurso \u00e9 oriundo da condena\u00e7\u00e3o, a t\u00edtulo de honor\u00e1rios advocat\u00edcios, em favor do recorrente, doutor\u00a0Luiz Henrique Falc\u00e3o Teixeira, por sua atua\u00e7\u00e3o como advogado de sindicato, em benef\u00edcio dos professores da rede p\u00fablica do Maranh\u00e3o. Na a\u00e7\u00e3o coletiva, o Estado maranhense foi condenado a obriga\u00e7\u00f5es de fazer e ao pagamento de diferen\u00e7as salariais que seriam liquidadas por iniciativa individual de cada um dos professores. A verba honor\u00e1ria, em favor do recorrente, foi arbitrada em 5% do valor da condena\u00e7\u00e3o, cuja manuten\u00e7\u00e3o foi reconhecida em acordo firmado entre as partes posteriormente \u00e0 senten\u00e7a.<\/p>\n
\nDurante a fase de liquida\u00e7\u00e3o, o doutor Luiz Henrique pediu a instaura\u00e7\u00e3o de incidente de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas (IRDR) perante o TJ-MA (Tribunal de Justi\u00e7a do Maranh\u00e3o). Coexistiam entendimentos divergentes dos ju\u00edzos da Fazenda P\u00fablica a respeito da tramita\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00f5es individuais e aut\u00f4nomas de honor\u00e1rios advocat\u00edcios da sucumb\u00eancia oriundos da mencionada a\u00e7\u00e3o coletiva.<\/p>\n
\nCom efeito, em alguns casos, o doutor Luiz Henrique p\u00f4de buscar a satisfa\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios na mesma liquida\u00e7\u00e3o\/execu\u00e7\u00e3o promovida por seus clientes. Em outros casos, por terem sido contratados novos advogados pelos professores, foram propostas execu\u00e7\u00f5es de honor\u00e1rios individualizadas para a verba honor\u00e1ria relativa a cada professor.<\/p>\n
\nNo \u00e2mbito desse IRDR, houve fixa\u00e7\u00e3o de quatro teses. Em especial, destaca-se o entendimento de que a execu\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma de honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia exigia, logicamente, a pr\u00e9via constitui\u00e7\u00e3o e liquida\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos individuais dos representados. Ainda, restou estabelecido que a execu\u00e7\u00e3o individual do cr\u00e9dito sucumbencial n\u00e3o eximiria o pagamento dos honor\u00e1rios em observ\u00e2ncia ao rito do artigo\u00a0100, \u00a78\u00ba, da CF, quando o valor global do cr\u00e9dito se insere na exig\u00eancia de expedi\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rio.<\/p>\n
\nO ac\u00f3rd\u00e3o do IRDR fez expressa men\u00e7\u00e3o \u00e0 admissibilidade da propositura de execu\u00e7\u00f5es de honor\u00e1rios individualizadas para o cr\u00e9dito decorrente de cada professor. Considerou-se apenas e t\u00e3o somente que o sistema de pagamento (precat\u00f3rio ou RPV) dependeria do valor global do cr\u00e9dito.<\/p>\n
\nO recurso extraordin\u00e1rio posto \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o da Corte Suprema origina-se de uma das execu\u00e7\u00f5es propostas, ap\u00f3s o IRDR, pelo doutor\u00a0Luiz Henrique. Essa demanda foi extinta sob o fundamento da natureza una e indivis\u00edvel do cr\u00e9dito atinente aos honor\u00e1rios fixados na fase de conhecimento. Para tanto, o ju\u00edzo valeu-se da impossibilidade de que o credor se valha de dois crit\u00e9rios de pagamento para recebimento do cr\u00e9dito (precat\u00f3rio e RPV). A senten\u00e7a foi mantida em segunda inst\u00e2ncia, ainda no ano de 2018, o que deu ensejo \u00e0 interposi\u00e7\u00e3o do recurso extraordin\u00e1rio em comento.<\/p>\n
\nEm suma, o recorrente buscou demonstrar a inexist\u00eancia de pretens\u00e3o \u00e0 burla do sistema dos precat\u00f3rios, sobretudo \u00e0 luz da natureza aut\u00f4noma dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios da sucumb\u00eancia.\u00a0Com efeito, admitida a propositura individualizada da execu\u00e7\u00e3o pelos substitutos processuais da a\u00e7\u00e3o coletiva, dever-se-ia permitir tamb\u00e9m que os respectivos honor\u00e1rios advocat\u00edcios fossem executados de forma singularizada, \u00e0 propor\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito de cada exequente.<\/p>\n
\nEm abril de 2021, o Plen\u00e1rio do STF, sob relatoria do ministro Luiz Fux, desproveu o recurso, ao aplicar o entendimento de que, em a\u00e7\u00f5es coletivas, haveria veda\u00e7\u00e3o \u00e0 possibilidade de execu\u00e7\u00e3o fracionada de honor\u00e1rios advocat\u00edcios sucumbenciais, fixados na fase de conhecimento, em tantas execu\u00e7\u00f5es individuais quantas forem as partes substitu\u00eddas. Sob essa \u00f3tica, a execu\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios teria natureza una e indivis\u00edvel, pelo que n\u00e3o poderia ser fracionada, sob pena de viola\u00e7\u00e3o ao \u00a78\u00ba do artigo\u00a0100 da CF, em voga no julgamento em quest\u00e3o.<\/p>\n
\nOs primeiros embargos de declara\u00e7\u00e3o opostos pelo recorrente foram rejeitados, inclusive quanto \u00e0 modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o, nos termos do voto do ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a. O recorrente visava, no m\u00ednimo, \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o das execu\u00e7\u00f5es individuais propostas at\u00e9 a conclus\u00e3o do julgamento do recurso extraordin\u00e1rio.<\/p>\n
\nAtualmente, aguarda-se o julgamento de novos embargos de declara\u00e7\u00e3o opostos pelo doutor Luiz Henrique, que restaram acompanhados por pareceres elaborados por juristas de escol, notadamente os professores Eros Roberto Grau e C\u00e2ndido Rangel Dinamarco. Inclusive, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil apresentou memorial, cujas conclus\u00f5es v\u00e3o ao total encontro da pretens\u00e3o do recorrente.<\/p>\n
\nA toda evid\u00eancia, a discuss\u00e3o do Tema 1.142 do STF tem relev\u00e2ncia a toda a classe da advocacia. A pretens\u00e3o do doutor\u00a0Luiz Henrique est\u00e1 albergada pelo postulado constitucional da seguran\u00e7a jur\u00eddica, “entendido como princ\u00edpio da prote\u00e7\u00e3o \u00e0 confian\u00e7a, no direito brasileiro contempor\u00e2neo”\u00a0<\/em>. Afinal, da forma como postas, as decis\u00f5es, at\u00e9 aqui, inviabilizam a execu\u00e7\u00e3o de sucumb\u00eancia fixada em a\u00e7\u00e3o coletiva, em que pese realizada em aten\u00e7\u00e3o, inclusive, a determina\u00e7\u00f5es judiciais.<\/p>\n \nAssim, coloca-se em risco a pr\u00f3pria satisfa\u00e7\u00e3o da verba sucumbencial fixada em demandas dessa natureza. Nesses casos, inobstante a liquida\u00e7\u00e3o da verba honor\u00e1ria dependa da distribui\u00e7\u00e3o das execu\u00e7\u00f5es individuais da classe representada na a\u00e7\u00e3o coletiva, ter-se-\u00e1 que simplesmente aguardar que todas as execu\u00e7\u00f5es sejam distribu\u00eddas para que, s\u00f3 ap\u00f3s, o advogado promova a sua execu\u00e7\u00e3o de direito. Essa medida revela-se impratic\u00e1vel, especialmente porque a pretens\u00e3o, muito provavelmente, restar\u00e1 atingida pela prescri\u00e7\u00e3o quinquenal.<\/p>\n \nAli\u00e1s, o\u00a0telos<\/em>\u00a0da norma constitucional visaria a evitar que o exequente possa fracionar o seu cr\u00e9dito de elevado valor em diversas parcelas, sujeitando-as ao regime abreviado do RPV, em detrimento do regime de precat\u00f3rios. Por\u00e9m, como ent\u00e3o fixada no Tema 1.142, foi-se al\u00e9m e impediu-se toda e qualquer execu\u00e7\u00e3o de sucumb\u00eancia atrelada \u00e0s execu\u00e7\u00f5es individuais dos sujeitos beneficiados pela a\u00e7\u00e3o coletiva.<\/p>\n \nSomado a isso, a an\u00e1lise minuciosa da jurisprud\u00eancia do STF, \u00e0 \u00e9poca da propositura das execu\u00e7\u00f5es individuais, n\u00e3o deixa d\u00favidas quanto \u00e0 firmeza do posicionamento em sentido favor\u00e1vel \u00e0 tese defendida no recurso extraordin\u00e1rio. Os ilustres pareceristas analisaram detidamente a orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial vigente e, a esse respeito, mencionam especialmente os Temas 18, 28 e 148\u00a0do STF (e julgados que se seguiram) no exato mesmo sentido, quanto \u00e0 possibilidade de execu\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma de honor\u00e1rios.<\/p>\n \nDesse modo, a \u00fanica proibi\u00e7\u00e3o decorrente da interpreta\u00e7\u00e3o do \u00a78\u00ba do artigo\u00a0100 da CF corresponde ao impedimento de um mesmo credor utilizar, simultaneamente, de dois meios de pagamento para a satisfa\u00e7\u00e3o do seu cr\u00e9dito. Com efeito, a pretens\u00e3o \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios via RPV n\u00e3o representa fracionamento de precat\u00f3rio, justamente por n\u00e3o se confundir com o cr\u00e9dito da parte representada. De forma objetiva, o credor n\u00e3o poderia lan\u00e7ar m\u00e3o do pagamento por Precat\u00f3rio e por RPV ao mesmo tempo para satisfa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito sucumbencial em rela\u00e7\u00e3o\u00a0ao mesmo representado<\/em>.<\/p>\n \nAl\u00e9m disso, o RPV representa t\u00e3o somente sistema de forma de pagamento, com o que n\u00e3o se confunde o direito \u00e0 execu\u00e7\u00e3o da verba honor\u00e1ria. Ainda que o pagamento n\u00e3o se d\u00ea por RPV, nada deveria impedir o pagamento pela via do Precat\u00f3rio, a exemplo do que restou consignado no acordo judicial celebrado na a\u00e7\u00e3o coletiva, que garantiu a verba honor\u00e1rio fixada ao recorrente em paralelo \u00e0s execu\u00e7\u00f5es individuais. Isto \u00e9, a manuten\u00e7\u00e3o do entendimento exarado pelo STF representaria, inclusive, rescis\u00e3o de comando sentencial n\u00e3o mais sujeito a recurso e sequer \u00e0 a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, al\u00e9m de inobserv\u00e2ncia \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o concedida pelo Tribunal Estadual em sede de IRDR.<\/p>\n \nDiscute-se ainda, no Tema 1.142, a necess\u00e1ria modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o, caso sejam mantidas as conclus\u00f5es adotadas at\u00e9 ent\u00e3o, para que a decis\u00e3o n\u00e3o atinja execu\u00e7\u00f5es j\u00e1 em curso. Ao menos, a medida consent\u00e2nea ao princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e9 a de que o prazo prescricional s\u00f3 tenha in\u00edcio ap\u00f3s o julgamento definitivo de todas as liquida\u00e7\u00f5es de senten\u00e7a, propostas por todos os representados.<\/p>\n \nA presen\u00e7a do interesse social e da seguran\u00e7a jur\u00eddica, utilizados como par\u00e2metro pelo artigo 927, \u00a73\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC) \u00e9 ineg\u00e1vel nessa situa\u00e7\u00e3o, sobretudo diante da aus\u00eancia de intuito de burla ao sistema de precat\u00f3rios. Como visto, e reconhecido pelo pr\u00f3prio STF, esse \u00e9 o esp\u00edrito da norma constitucional.<\/p>\n \nA relev\u00e2ncia dessa tem\u00e1tica n\u00e3o deve passar despercebida por toda a comunidade jur\u00eddica, sobretudo diante da guinada jurisprudencial ocorrida no caso. Com o devido acatamento ao posicionamento dos ilustres magistrados, restar\u00e1 comprometida a possibilidade de satisfa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito de advogado, que prop\u00f4s execu\u00e7\u00f5es em aten\u00e7\u00e3o aos termos expressos de acordo homologado judicialmente, \u00e0 tese fixada em IRDR e \u00e0 jurisprud\u00eancia dominante da \u00e9poca. Dado esse cen\u00e1rio, p\u00f5e-se em xeque o pr\u00f3prio postulado da seguran\u00e7a jur\u00eddica, diante da impossibilidade de o jurisdicionado antever as consequ\u00eancias de suas condutas perante o Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n