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<\/p>\nA 3\u00aa turma do STJ decidiu que, se o perito judicial n\u00e3o for intimado sobre a decis\u00e3o que definir o devedor da obriga\u00e7\u00e3o de pagar os seus honor\u00e1rios, o termo inicial do prazo prescricional para cobran\u00e7a desses honor\u00e1rios ser\u00e1 o dia em que for promovida a execu\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo formado a favor do profissional. No caso concreto, esse foi o momento em que se revelou a ci\u00eancia inequ\u00edvoca sobre a decis\u00e3o que fixou o valor dos honor\u00e1rios e definiu o respons\u00e1vel pelo pagamento.<\/p>\n
Segundo o colegiado, o perito judicial deve ser intimado, pessoalmente, quando os atos decis\u00f3rios repercutirem diretamente no seu patrim\u00f4nio jur\u00eddico e afetarem a remunera\u00e7\u00e3o do seu trabalho.<\/p>\n
Com esse entendimento, o colegiado negou\u00a0provimento\u00a0ao\u00a0recurso especial\u00a0de uma empresa que buscava reformar\u00a0ac\u00f3rd\u00e3o\u00a0que afastou a\u00a0prescri\u00e7\u00e3o\u00a0da cobran\u00e7a de honor\u00e1rios periciais.<\/p>\n
O TJ\/RJ concluiu que o prazo prescricional s\u00f3 come\u00e7a a correr ap\u00f3s a ci\u00eancia inequ\u00edvoca de que o perito foi intimado da decis\u00e3o transitada em julgado. Ao STJ, a empresa alegou que o perito n\u00e3o poderia cobrar os honor\u00e1rios periciais quase dois anos depois do tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o que os fixou, pois o prazo prescricional seria de um ano, conforme o\u00a0art. 206, par\u00e1grafo 1\u00b0, inciso III, do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n
No caso dos autos, posi\u00e7\u00e3o do perito \u00e9 similar \u00e0 de um advogado<\/p>\n
O relator do recurso, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, observou que o perito judicial \u00e9 auxiliar do ju\u00edzo e, por isso, em regra, ele n\u00e3o tem os mesmos direitos inerentes \u00e0s partes do processo, como o de receber\u00a0intima\u00e7\u00e3o\u00a0de todos os atos processuais.<\/p>\n
Contudo, Sanseverino destacou que, no caso dos autos, a posi\u00e7\u00e3o do perito \u00e9 similar \u00e0 de um advogado, a quem a lei confere direito aut\u00f4nomo em rela\u00e7\u00e3o aos honor\u00e1rios sucumbenciais (art. 23 da lei 8.906\/94). De acordo com o relator, o advogado tem\u00a0legitimidade\u00a0para recorrer da decis\u00e3o que fixa os seus honor\u00e1rios e, ainda, tem\u00a0legitimidade\u00a0para, na qualidade de credor, figurar como exequente – e, portanto, parte – na fase de cumprimento de\u00a0senten\u00e7a.<\/p>\n
“A partir do momento em que o perito passa a figurar como credor e a ostentar um t\u00edtulo executivo, deve ser tratado como parte, em certa medida e para determinados efeitos. Assim, da mesma forma que \u00e9 direito da parte ser intimada de todos os atos processuais, assiste ao perito o direito de ser intimado dos atos processuais que lhe digam respeito diretamente, como ocorre com a decis\u00e3o que fixa os seus honor\u00e1rios.”<\/p>\n
O ministro ressaltou que era direito do perito ter sido intimado das decis\u00f5es, inclusive e especialmente da\u00a0senten\u00e7a\u00a0e dos ac\u00f3rd\u00e3os, at\u00e9 porque, enquanto n\u00e3o fosse resolvida definitivamente a quest\u00e3o da\u00a0sucumb\u00eancia\u00a0e definido o devedor, n\u00e3o lhe seria poss\u00edvel exigir o pagamento dos honor\u00e1rios pela via executiva.<\/p>\n
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N\u00e3o se pode exigir que o perito acompanhe o andamento do processo<\/p>\n
O ministro apontou, ainda, que n\u00e3o se pode exigir que o perito acompanhe o andamento do processo, sobretudo a partir do momento em que passou a tramitar de forma digital e perante inst\u00e2ncias diversas, cada qual com um sistema pr\u00f3prio. O\u00a0ac\u00f3rd\u00e3o\u00a0do TJ\/RJ, inclusive, anotou que o profissional n\u00e3o foi cadastrado no sistema informatizado.<\/p>\n
“Como consequ\u00eancia do direito de ser intimado – inclusive para que tivesse ci\u00eancia da defini\u00e7\u00e3o do devedor da obriga\u00e7\u00e3o – e da aus\u00eancia de\u00a0intima\u00e7\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em in\u00e9rcia ou des\u00eddia do perito no exerc\u00edcio da pretens\u00e3o de receber os seus honor\u00e1rios pela via executiva.”<\/p>\n
Diante dessas circunst\u00e2ncias, o relator entendeu que deve ser aplicada ao caso a teoria da\u00a0actio nata, segundo a qual a\u00a0prescri\u00e7\u00e3o\u00a0tem como termo inicial o nascimento da pretens\u00e3o; e que s\u00f3 \u00e9 l\u00f3gico falar em eventual in\u00e9rcia a partir do momento em que o titular do direito pode exigir a sua satisfa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
“Assim, como o perito judicial n\u00e3o fora intimado sobre o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o judicial que definiu o devedor da obriga\u00e7\u00e3o de pagamento dos honor\u00e1rios, a data de ci\u00eancia inequ\u00edvoca deve ser considerada o dia em que promoveu a execu\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo formado a seu favor, conforme decidido pelo TJ\/RJ.”<\/p>\n